Jurisprudência sobre
competencia privativa
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351 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Concessão de indulto que é ato discricionário de competência privativa do Presidente da República - Reconhecimento - Requisito objetivo não preenchido - Pleito defensivo de concessão da benesse, sob a alegação de que não houve o concurso com crime impeditivo - Descabimento - Concurso de crimes de que trata o decreto indulgente que não se confunde com o disposto nos arts. 69, 70 e 71, todos do CP - Exegese dos arts. 7º, e 11, e parágrafo único, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido
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352 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Concessão de indulto que é ato discricionário de competência privativa do Presidente da República - Reconhecimento - Requisito objetivo não preenchido - Pleito defensivo de concessão da benesse, sob a alegação de que não houve o concurso com crime impeditivo - Descabimento - Concurso de crimes de que trata o decreto indulgente que não se confunde com o disposto nos arts. 69, 70 e 71, todos do CP - Exegese dos arts. 7º, e 11, e parágrafo único, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido
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353 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Concessão de indulto que é ato discricionário de competência privativa do Presidente da República - Reconhecimento - Requisito objetivo não preenchido - Pleito defensivo de concessão da benesse, sob a alegação de que não houve o concurso com crime impeditivo - Descabimento - Concurso de crimes de que trata o decreto indulgente que não se confunde com o disposto nos arts. 69, 70 e 71, todos do CP - Exegese dos arts. 7º, e 11, e parágrafo único, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido
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354 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto da pena decorrente de condenação por tráfico minorado. Viabilidade. Decreto . 11.846/2023 que não elenca o tráfico de drogas minorado como delito impeditivo. Diploma editado com esteio no CF/88, art. 84, XII, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de sua conveniência e discricionaridade, não havendo descumprimento dos limites expressos, da CF/88. Precedentes do STJ. Inconstitucionalidade não verificada. Afastamento da referida fundamentação, com determinação de análise dos requisitos estipulados pelo mencionado diploma. Provimento
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355 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Lei 8.560/92. Declaração incidental de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Violação dos arts. 480 a 482 do CPC/1973. Precedente do STJ.
«Na linha de precedente do STJ, o órgão fracionário não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de Lei, competência privativa do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, onde houver.... ()
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356 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Caráter nacional e não federal. Competência privativa da união para legislar sobre a matéria. CF/88, art. 22, VI. Discussão decidida em repercussão geral. Acórdão em consonância com o decido pelo STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 561.836/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, em acórdão publicado no dia 10/2/2014, concluiu que, «[...] ao editar a Lei 8.880/94, a União legislou sobre o sistema monetário do país e exerceu a sua competência insculpida no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Por essa razão, o preceito veiculado pelo artigo 28 do referido diploma legal, que trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, aos servidores públicos federais (Tema 5/STF). ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Caráter nacional e não federal. Competência privativa da união para legislar sobre a matéria. CF/88, art. 22, VI. Discussão decidida em repercussão geral. Acórdão em consonância com o decido pelo STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 561.836/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, em acórdão publicado no dia 10/2/2014, concluiu que, «[...] ao editar a Lei 8.880/94, a União legislou sobre o sistema monetário do país e exerceu a sua competência insculpida no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Por essa razão, o preceito veiculado pelo artigo 28 do referido diploma legal, que trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, aos servidores públicos federais (Tema 5/STF). ... ()
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358 - STF. Administrativo. Policial militar. Soldo inferior ao salário mínimo. Disposição prevista na Constituição Estadual. Alegação de vulneração à competência privativa do chefe do executivo federal. Incompatibilidade inexistente. Direito insuprimível. Vinculação ao salário mínimo. Alegação improcedente. CF/88, art. 7º, IV.
«A CF/88 preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ... ()
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359 - TRT2. Servidor público estadual. Técnico em radiologia. Admissão pelo regime da CLT. CF/88, art. 22, I, «d. Lei 7.394/85, art. 16.
«Ao admitir o servidor pelo regime da CLT, obriga-se o Estado membro ao cumprimento da legislação específica, no caso, o diploma referido. Competência privativa da União.... ()
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360 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de nomeação a cargo público. Autoridade impetrada. Secretário estadual. Ilegitimidade. Previsão constitucional. Competência privativa do governador do estado. Teoria da encampação. Inaplicação. Falta de correlação lógica. Usurpação de competência. Funcionário hierarquicamente inferior.
«1. Havendo previsão normativa constitucional estadual de que compete privativamente ao governador do estado o provimento de cargo público, não há legitimidade ad causam para o secretário estadual figurar em mandado de segurança cuja pretensão seja exatamente a nomeação para cargo. ... ()
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361 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ - MATÉRIAS RELATIVAS A PROCESSO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PACTO FEDERATIVO.
PROCESSO LEGISLATIVO - QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE LEIS - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - EXIGÊNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE NATUREZA ORDINÁRIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS - DISPOSITIVOS QUE CONTRARIAM O PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA MAIORIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUALQUER QUE SEJA O PERÍODO DE AFASTAMENTO - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO APENAS QUANDO A AUSÊNCIA EXCEDER 15 (QUINZE) DIAS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS - REQUISITOS MAIS RÍGIDOS DO QUE AQUELES PREVISTOS PELA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO PÚBLICA E PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL CONFIGURADA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE, A FIM DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS DE QUE RESULTEM, PARA A MUNICIPALIDADE, ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS - INEXISTÊNCIA, NESTE ASPECTO, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, PARA LEGISLAR SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei AP 1.602/2011. Projeto «Oportunidade para reinserção de apenados. 3 - Inexistência de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 4 - Competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos. Normas gerais. 5 - Inexistência de vício de inconstitucionalidade formal. 6 - Concretização de direitos fundamentais, internacionalmente assegurados. Direito do preso à ressocialização. 7 - Inexistência de inconstitucionalidade material. 8 - Importância das políticas públicas federais, estaduais e municipais, elaboradas com a colaboração do Poder Judiciário, Ministério Público e CNJ, para a reinserção dos presos e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. 9 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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363 - TJSP. Pena. Cumutação. Indulto parcial. Preenchimento dos requisitos objetivo-temporal. Concessão com base no Decreto Presidencial 6294/07. Competência privativa do Presidente da República. Pretensão do membro do «parquet visando seja submetido o acusado ao exame criminológico para correta análise dos requisitos subjetivos. Admissibilidade, pois o reeducando cometeu delito violento e com grave ameaça à pessoa. Aplicação do poder de cautela do Juiz e dos artigos 34 do Código Penal e 8º e 112 da Lei 7210/1984 (LEP) com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Benesse revogada, determinada a realização do competente exame. Recurso provido para esse fim.
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364 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros públicos, em solo urbano, subsolo e espaço aéreo. Exercícios de 2008 a 2010. Alegação de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de serviços e instalações de energia elétrica. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 217). Apelo denegado.
Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não executividade. Precedente do STJ. Matéria suscetível de conhecimento de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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366 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.133/2010 do município de São Paulo. Processo legislativo. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Lei que dispõe sobre o controle de poluição sonora em locais de reunião. Serviço público. Despesas com execução da lei. Matéria de reserva de administração. Competência privativa do chefe do poder executivo. Arts. 2º e 61, § 1º, II, «b, da CF/88. Precedentes do STF. Inocorrência de afronta aos arts. 102, «i, a, e 125, § 2º, da CF/88. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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367 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 2.5.2017. Competência privativa da união para legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STF. Recurso protelatório. Fixação de multa. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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368 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de rio verde. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Legitimidade do município para recorrer. Inadmissibilidade. Agravo não provido. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ministério Público do estado de Goiás. Competência legislativa. Limitação ao plantio de cana-de-açúcar. Invasão da competência privativa da União. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que, só estão legitimados a recorrer no âmbito dos processos abstratos de constitucionalidade aqueles que tenham, de igual forma, legitimidade ativa para a propositura da ação de inconstitucionalidade. ... ()
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369 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de rio verde. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Legitimidade do município para recorrer. Inadmissibilidade. Agravo não provido. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ministério Público do estado de Goiás. Competência legislativa. Limitação ao plantio de cana-de-açúcar. Invasão da competência privativa da União. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que, só estão legitimados a recorrer no âmbito dos processos abstratos de constitucionalidade aqueles que tenham, de igual forma, legitimidade ativa para a propositura da ação de inconstitucionalidade. ... ()
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370 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Custas. Ente público. Pagamento. Isenção. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Custas processuais. Isenção. Não incidência em relação aos estados e municípios dos arts. 26 e 39 da lef. Incompetência da união para legislar sobre tributos de competência privativa dos estados. Aplicação da Lei estadual 13.471, de 23/06/2010 que introduziu modificações na Lei estadual 8.121, de 30/12/1985 (regimento de custas). Incidência da Lei nova sobre fato gerador decorrente de situação jurídica pendente. Sentença que define a responsabilidade pela sucumbência publicada na vigência da Lei que isentou as pessoas jurídicas de custas e emolumentos. Isenção. Apelação provida.
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371 - TJSP. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.837/2020, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL A POSSIBILITAR A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR Lei OU ESTADUAL. MUNICÍPIO QUE NÃO É COMPETENTE PARA CRIAR SEU PRÓPRIO PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES. OFENSA AOS ARTS. 1º, 18 E 22, XXIV, 24, IX, 30, I
e II, e 144, V E §§ 5º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA... ()
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372 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Cancelamento de apartes. Omissão. Improcedência. Previsão regimental. Pedido de inclusão, nos fundamentos do acórdão embargado, de declaração de violação, pela Lei estadual objurgada, do disposto na CF/88, art. 5º, XXXIX. Inadequação da via eleita. Causa petendi aberta das ações de controle abstrato. Conceito de «organização criminosa. Omissão quanto à competência privativa da união para legislar sobre o tema. Inocorrência. Embargos de declaração desprovidos.
«1 - (a) Os apartes nos debates da votação subsumem-se ao seguinte regramento: «Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o canelamento (art. 133, parágrafo único, do RISTF - RISTF). (b) O cancelamento de apartes não gera omissão a ser suprimida na via dos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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373 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5912/2006 e Lei Complementar Municipal 43/2006 da cidade de Mogi das Cruzes. Necessária a análise da constitucionalidade dos diplomas legais para o desate da controvérsia. Lei Complementar Municipal 43/2006. Ofensa ao CF/88, art. 24, VI e ao princípio da primazia. Competência para o licenciamento ambiental é estadual. Nos casos de competência concorrente, a do município é suplementar, sobrevindo Lei sobre normas gerais, cessa a eficácia das demais legislações, no que a contrariar. Lei Municipal 5912/2006. Vício de iniciativa. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local. Arguição conhecida e julgada procedente, com observação. Inconstitucionalidade declarada, determinado o prosseguimento no órgão fracionário.
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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Verbas trabalhistas. FGTS. Prescrição bienal. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência privativa do STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento de indenização salarial correspondente ao depósito do FGTS com multa de 40% sobre todo o período trabalhado, além de indenização por danos morais e a restituição do pecúlio descontado. ... ()
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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença que aplica a modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Condenação do recorrente sucumbente ao pagamento de honorários de advogado da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. É como voto.
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376 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Loteria. Apreensão de cartelas. Autorização em Lei Municipal. Ilicitude. Controle concentrado da constitucionalidade.
«Os Municípios não podem autorizar loterias e sorteios, pois a legislação sobre esta matéria é de competência privativa da União (CF/88, art. 22, XX). O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos insere-se na competência de todos os juízes, integrantes do Poder Judiciário.... ()
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377 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 2.972, de 15 de maio de 2023, do Município de Votorantim - Vedação à utilização de linguagem neutra nas instituições de ensino do Município - Inconstitucionalidade por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV e art. 144 da Constituição Estadual) - Inexistência de interesse local para disciplinar a matéria de modo diverso - Vedação que se estende a bancas examinadoras de seleções e concursos públicos - Violação à dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Ação julgada procedente.
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378 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de penas, sob o fundamento de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Viabilidade. Diploma editado com esteio no CF/88, art. 84, XII, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de sua conveniência e discricionaridade. Decreto 11.302/2022, art. 5º que não descumpriu os limites expressos, da CF/88, conforme já reconhecido pelo STJ (no julgamento do AgRg no HC 875.785/RS). Inconstitucionalidade do dispositivo não verificada. Afastamento da referida fundamentação, com determinação de análise dos requisitos estipulados pelo referido diploma. Provimento
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379 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Tem caráter nacional e não federal. Competência privativa da união para legislar sobre a matéria. CF/88, art. 22, VI. Discussão decidida em repercussão geral. Acórdão em consonância com o decido pelo STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 561.836/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, em acórdão publicado no dia 10/2/2014, concluiu que, «[...] ao editar a Lei 8.880/94, a União legislou sobre o sistema monetário do país e exerceu a sua competência insculpida no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Por essa razão, o preceito veiculado pelo artigo 28 do referido diploma legal, que trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, aos servidores públicos federais (Tema 5/STF). ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Tem caráter nacional, e não federal. Competência privativa da união para legislar sobre a matéria. CF/88, art. 22, VI. Discussão decidida em repercussão geral. Acórdão em consonância com o decido pelo STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 561.836/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, em acórdão publicado no dia 10/2/2014, concluiu que, «[...] ao editar a Lei 8.880/94, a União legislou sobre o sistema monetário do país e exerceu a sua competência insculpida no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Por essa razão, o preceito veiculado pelo artigo 28 do referido diploma legal, que trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, aos servidores públicos federais (Tema 5/STF). ... ()
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381 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Reclamação. Competência legislativa. Criação, por norma de Constituição Estadual ou do Regimento do Tribunal de Justiça, de reclamação destinada à preservação da competência deste, ou à garantia de suas decisões. Invasão da competência legislativa da União. Liminar deferida. CF/88, art. 22, I.
«Relevância jurídica da argüição, que se lhe opõe, de invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I).... ()
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382 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Reclamação. Competência legislativa. Criação, por norma de Constituição Estadual ou do Regimento do Tribunal de Justiça, de reclamação destinada à preservação da competência deste, ou à garantia de suas decisões. Invasão da competência legislativa da União. Liminar deferida. CF/88, art. 22, I.
«Relevância jurídica da argüição, que se lhe opõe, de invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I).... ()
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383 - STJ. Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.
«A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... ()
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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade, observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade. Pretensão de reforma do julgado pelo autor. Sentença de improcedência mantida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade, observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade. Pretensão de reforma do julgado pelo autor. Sentença de improcedência mantida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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386 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lei 6.227/2012 do Estado do Rio de Janeiro de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual. Instituição da «Semana da Justiça. Atividades a serem desenvolvidas conjuntamente pelos três poderes. 3. Atribuições aos órgãos estaduais do Executivo e do Judiciário. Competência privativa dos chefes desses poderes para dispor sobre organização e funcionamento de seus órgãos respectivos. Inconstitucionalidade formal. Violação aos arts. 61, § 1º, II, e, c/c art. 63 e art. 84, IV; e 96, I, b, da CF/88. 4. Aumento de despesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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387 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento.
A decisão recorrida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa referentes à cobrança da taxa sobre Estações Rádio Base (ERBs). Insurgência rejeitada. Reconhecimento da competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, conforme fixado no Tema 919 do STF. A aplicação da modulação de efeitos preservaria a cobrança em execuções ajuizadas até 09 de dezembro de 2022. Contudo, a exigência encontra óbice na coisa julgada formada por sentença transitada em julgado, que declarou a inexigibilidade da taxa. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4844, de 24 de novembro de 2014, de iniciativa parlamentar, que instituiu o serviço Disque-Pichação e Atos de Vandalismo, no Município de Suzano. Vício de iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de assunto de interesse local, no âmbito do poder de polícia administrativa, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4844, de 24 de novembro de 2014, de Suzano, com determinação.
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389 - STF. Recurso extraordinário. Conversão, em urv, da remuneração dos servidores públicos estaduais. Aplicabilidade da Lei 8.880/94, editada pela união federal. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário (CF/88, art. 22, vi). Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 561.836-RG/RN. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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390 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que não reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre os valores auferidos com a alienação judicial do imóvel matriculado sob o 79.658 junto ao CRI de Cotia/SP - Questão que deve ser suscitada pelo credor fiduciário perante o juízo universal - Competência privativa e exclusiva para deliberar sobre a destinação dos ativos financeiros oriundos do bem constrito - Preclusão do tema relativo à remessa do produto eventualmente obtido com o praceamento do bem constrito aos autos da falência - Nulidades dos atos que deve ser alegada na primeira oportunidade, CPC, art. 278 - Recurso não provido, com observação
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391 - TJMG. Adin. Eleição para diretor e vice-diretor de escolas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.241, do município de nova serrana. Eleição direta para os cargos de diretores e vice-diretores nas escolas municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade. Na nomeação dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida
«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum, sendo, pois, inconstitucional norma que subtrai referida prerrogativa do Poder Executivo.... ()
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392 - STJ. Consumidor. Debêntures. Emissão. Condições. Cláusula abusiva. CDC, art. 3º e CDC, art. 51.
«A emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia geral da emitente, que estabelece as condições gerais de lançamento, não podendo depois, no momento do resgate, argüir a existência de cláusulas abusivas alcançando a remuneração estipulada em prejuízo dos investidores que acreditaram na oferta mais atrativa.... ()
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393 - TJRS. Direito público. Ipergs. Funcionário público. Vencimentos. Parcela autônoma. Incorporação. Lei 11753 de 2002, art. 2, art. 3. Cronograma. Poder executivo. Elaboração. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Súmula STF-339. Competência privativa do chefe do poder executivo. Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos do estado do rio grande do sul. Lei 11.753/02. Incorporação da parcela autônoma.
«A incorporação da parcela autônoma prevista no Lei 11.753/2002, art. 2º depende de cronograma a ser elaborado pelo Executivo, nos moldes do parágrafo único de seu artigo 3º, sendo descabido ao Judiciário suprir omissões de mora legislativa, a fim de incorporá-la, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e da independência e harmonia entre os Poderes, com afronta ao a Súmula 339/STF. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2021 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Alegação de inexistência de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2022 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Alegação de inexistência de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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396 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 9º E 11º DA LEI MUNICIPAL 1.925/2023 -
Dispositivos legais que tratam da implementação de política pública de prevenção ao câncer - Objetivo de instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente - Competência legislativa concorrente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes inexistente, no particular. ... ()
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397 - TJSC. Mandado de segurança. Apelação cível. Reexame necessário. Escritório central de arrecadação e distribuição (ECAd). Lei municipal que isentou entidades filantrópicas e instituições sem fins lucrativos do pagamento da taxa de direitos autorais. Impossibilidade de impetração contra Lei em tese. Preliminar afastada. Órgão Especial desta corte que declarou a inconstitucionalidade da norma local. Ordem concedida para afastar a aplicação da lei. Sentença mantida. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
«Tese - Configura usurpação de competência privativa da União a edição de lei municipal que estabelece hipóteses de isenção de recolhimento de valores referentes a direitos autorais arrecadados pelo Ecad. ... ()
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398 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.
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399 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.
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400 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.
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