(DOC. VP 220.8190.1477.2827)

STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Iorca Óleos e Protetivos Industriais Ltda. à execução ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul referente a débitos de ICMS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que a fixação dos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa deverá observar a faixa inicial de 10% até 200 salários-mínimos e 8% sobre o que exceder 200 salários-m

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