Jurisprudência sobre
acesso a internet

501 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Militar. 3. Razoabilidade de prazo para matrícula em curso de formação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação dada às cláusulas editalícias. Princípio da legalidade. Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. 4. Princípio da isonomia. Matrícula efetuada exclusivamente pela Internet. Fundamento autônomo não impugnado que inviabiliza o provimento recursal. Súmula 283./STF 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO INSTAGRAM. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela. Indício, nesse juízo inicial, de descumprimento de normas internas da rede social. Necessidade de aprofundamento da cognição. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)

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503 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Mérito - Não acolhimento - Agravante que deve fornecer informações de IMEI e outros dados de acesso mais completos que permitam identificar o golpista e que possam contribuir para identificação do usuário do perfil em questão - Agravante que não demonstrou impossibilidade de cumprir tal obrigação - Golpe praticado por meio da plataforma pela qual o agravante responde, cabendo a ele fornecer o número de identificação IMEI da conta do WhatsApp vinculado ao número informado pelo agravado - Art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet - Precedentes - Multa cabível na espécie a fim de compelir o réu ao cumprimento do comando judicial - Alegação de carência de ação e não incidência da jurisdição brasileira sobre usuários vinculados a linhas telefônicas registradas fora do país - Matéria que deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

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504 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido. 1. A Terceira Seção desta corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de relatoria do min. Rogerio schietti cruz, em sessão de 26/08/2020 (dje de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública.

2 - Ponderou-se, na ocasião, que, muito embora o direito ao sigilo consubstancie expressão de um direito fundamental de alta relevância ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem que não se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível ao interesse público. ... (Continua)

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505 - TJSC. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Imputada a prática de crimes contra a criança e adolescente. Agente assume que se passava por garota e induzia adolescentes do sexo feminino a ficarem nuas e praticarem atos pornográficos na frente dos seus computadores para gravar as imagens, sem o conhecimento e consentimento delas, ameaçá-las e/ou disponibilizar na internet. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Medidas cautelares insuficientes para garantir a ordem pública, instrução criminal e integridade das vítimas. Risco concreto de reiteração dos delitos. Gravidade demonstrada pelo modus operandi da ação criminosa, perpetrada, em tese, mediante ludibriação e posterior ameaça. Possibilidade de o agente ameaçar as adolescentes e prejudicar a colheita de novas provas. Periculosidade configurada. Ponderação do direito à liberdade frente ao princípio maior da proteção integral da criança e do adolescente. Primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e atividade laboral lícita insuficientes para afastar a prisão preventiva. Decisão reformada.

«Tese - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar o perigo real de o agente reiterar na prática de crimes cometidos na internet, visto que não afastam o livre acesso aos equipamentos eletrônicos. ... (Continua)

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506 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infanto-juvenil. Existência de evidências de divulgação de links em sítios virtuais de amplo e fácil acesso, quando do início das investigações. Competência da Justiça Federal. Provas obtidas sem violação a dispositivos legais ou constitucionais. Desentranhamento. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Conforme a orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em «ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet». Mas não só isso; é preciso também que «o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu.» (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05/04/2016 PUBLIC 06/04/2016). ... (Continua)

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provedor de internet deve apresentar dados cadastrais, registro eletrônico e acessos à conta de e-mail. Grupo econômico. Solidariedade caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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509 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir o requerido a fornecer o número de identificação IMEI da conta de WhatsApp vinculada à linha (16) 9.8198-3705, bem como os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários), tendo em vista que o autor foi vítima de golpe praticado por meio da referida linha - Sentença de procedência - Apelo do requerido defendendo que não é ele o responsável pela identificação dos usuários do serviço de WhatsApp e, no mérito, que se trata de obrigação impossível, pleiteando alternativamente a conversão da obrigação em perdas e danos e o carreamento das verbas de sucumbência ao autor - Inconformismo injustificado - Requerido e empresa WhatsApp LLC que fazem parte do mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Obrigação do requerido fornecer o número IMEI da conta de WhatsApp utilizada no golpe e os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários) que possam contribuir para a identificação do fraudador - Art. 10-§1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência desta Corte - Multa cominatória cabível a fim de compelir o requerido ao cumprimento do comando judicial - Questões relativas ao valor, forma de incidência e limite global da multa que devem analisadas em sede de liquidação de sentença visto que não houve arbitramento pelo juízo a quo quando do deferimento da tutela de urgência, nem por ocasião do sentenciamento - Impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos eis que não se trata de obrigação impossível - Verbas de sucumbência corretamente atribuídas ao requerido tendo em vista a procedência da ação e a não apresentação das informações pretendidas pelo autor mesmo após o deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida.

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510 - STJ. Imprensa. Civil e processual. Ação indenizatória. Reiterada publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Dano moral configurado. Ressarcimento. Valor. Elevação. Publicação da decisão. Cabimento. Forma. Duração. «site da internet. Embargos infringentes. Alcance. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Configurada a gravidade da lesão causada ao autor, pela sucessiva publicação de matérias acusatórias de imenso teor ofensivo, desprovidas de embasamento na verdade, procedente é o pedido reparatório, que deve ser o mais integral possível, pelo que a par de uma indenização compatível com o dano moral causado, impõe a publicação da decisão judicial de desagravo, pelos mesmos meios de comunicação utilizados na prática do ilícito civil, a fim de dar conhecimento geral, em tese, ao mesmo público que teve acesso às notícias desabonadoras sobre o postulante. ... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE PRATICADA MEDIANTE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO IMEI, REGRISTROS DE ACESSO, IP DE ORIGEM PARA FACILITAR IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

i. caso em exame ... (Continua)

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512 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c indenização por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente no reestabelecimento da conta do Autor, mas afastando o pleito de danos morais. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Autor que utiliza a plataforma digital para divulgar a venda de produtos. Teoria finalista mitigada. Aplicabilidade do CDC diante da evidente hipossuficiência técnica da Apelante perante a Ré. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara em casos análogos. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers que aplicaram golpes em outros usuários, abalando a sua imagem. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser arbitrados no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Súmula 326/STJ. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC, em observância ao recente Tema 1059. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Nulidade dos elementos probatórios obtidos com o provedor de internet. Prescindibilidade da autorização judicial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Posição de liderança. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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514 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a Recorrida, assim como Pagseguro Internet S/A solidariamente no pagamentno de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da Seguradora. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras Ementa: RECURSO INOMINADO. Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a Recorrida, assim como Pagseguro Internet S/A solidariamente no pagamentno de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da Seguradora. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade do Recorrido ter sido vítima de terceiros fraudadores que poderiam ter tido acesso aos dados pessoais do autor para solicitação do estono do seguro, depositado em conta indicada. Nessa linha, num primeiro momento, não teria a Seguradora responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade da Recorrente pelo dano causado ao cliente. Isto porque, a Ré apresenta apenas telas sistêmicas indicam solicitação de estorno, insuficientes para demonstrar que tenha sido o Recorrido o autor da solicitação. Ademais, restou demonstrado nos autos que a conta destino do valor relativo ao seguro foi aberta de modo fraudulento. Diante deste cenário, pode-se dizer que a Recorrente agiu sem cautela. Ao menos, prova disso não há. A partir daí, impõe-se a responsabilização da Recorrente pela falha de segurança, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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515 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização não reconhecida. Ausência de conteúdo ofensivo reconhecido na instância de orgiem. Matéria de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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516 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública. Loteamento urbano. Condomínio fechado. Livre acesso às vias internas. Possibilidade condicionada, conforme legislação infraconstitucional, municipal (Lei 11.235/96) e termo de concessão de uso (nº 01/96). Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 3. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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517 - STJ. Administrativo. Concessão. Serviço de transporte de dados em alta velocidade. Tecnologia adsl. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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518 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro praticados, especialmente, contra instituições bancárias e com uso da internet. Prisão preventiva. Organização criminosa responsável por prejuízos de, aproximadamente, um milhão de reais. Possibilidade de fuga. Provável ameaça às testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão. Três vezes. Ameaça. Estupro qualificado. Arts. 240 e 241-B da Lei 8.069 reexame de provas./90. Crimes praticados pela internet. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Trib unal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

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520 - TJSP. Processual. Condenação por litigância de má-fé em decisão interlocutória. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação não conhecida quanto a esse aspecto.

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521 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Registro feito no estranegrio. Competência da justiça Brasileira. Presença. Regra da primeira posse. First come first served. Validade. Impugnação. Possibilidade. Má-fé. Configuração.

«1 - Ação ajuizada em 13/06/2013. Recurso especial interposto em 13/04/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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522 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Redes sociais (WhatsApp) - Invasão de perfil de usuário e aplicação de golpes na rede de contatos - Ação de indenização por danos morais e materiais, julgada parcialmente procedente. Com efeito, o Juízo a quo julgou o autor carecedor da ação em relação a Telefônica e procedente a ação em relação a Facebook, para condenar o corréu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor - Apelo do coréu - Legitimidade passiva - Configurada - O réu (Facebook) não nega pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC. A bem da verdade, é notório que as empresas «Whatsapp LCC e Facebook integram o mesmo grupo econômico, qual seja, «Meta Inc.. Logo, não dispondo a WhatsApp LLC de representante no Brasil, de rigor concluir que o apelante tem, sim, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, nos termos do CPC, art. 75, X. Aplicação, outrossim, da Teoria da Asserção. - Mérito - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Danos morais - Configurados. Com efeito, o autor é usuário dos serviços prestados pelo réu; ou seja, consumidor, nos exatos termos do art. 2º. da aludida Lei . 8.078/90. Aliás, convém observar que o art. 7º do Marco Civil de Internet (Lei . 12.965/2014), estabelece expressamente a incidência do CDC para casos da espécie. Outrossim, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor dada sua hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações. Não ficou demonstrada, pese a insistência do apelante, a ausência de cautela ou não atendimento das políticas de segurança por parte do apelado no que tange ao armazenamento de sua senha ou mesmo acesso de sua rede social descrita nos autos. De fato, invertido o ônus da prova, o apelante não logrou demonstrar que o próprio apelado tenha disponibilizado sua conta, senha ou código de acesso a terceiros, de modo a configurar sua concorrência para a fraude perpetrada. A situação retratada nos autos deixa claro que o acesso às plataformas de redes sociais, se não decorreu exclusivamente, foi potencialmente facilitado pela falta de controle e segurança do próprio réu, ora apelante, que possibilitou o acesso aos fraudadores. Assim, forçoso convir que foi a conduta do apelante que propiciou o resultado danoso suportado pelo autor, qual seja, a invasão de sua conta e aplicação de golpes em terceiros. Logo, inegável o serviço defeituoso prestado pela plataforma de serviços suplicada, ora apelante, autorizando, assim, o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõem os nos arts. 6º. VI e 14, ambos do CDC. Com efeito, a empresa ora apelante, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade. Realmente, a situação relatada nos autos (invasão/usurpação de perfil e conta de rede social para aplicação de golpes) tem relação direta com a atividade exercida. É o denominado «fortuito interno". - Indenização - Redução - Necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso parcialmente provido

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523 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A velocidade com que as informações circulam no meio virtual torna indispensável que medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes sejam adotadas célere e enfaticamente, de sorte a potencialmente reduzir a disseminação do insulto, minimizando os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e distribuição de pornográfica infantil na internet. Competência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - « O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. ... (Continua)

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525 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE PERFIL FALSO, EM NOME DA AUTORA, EM REDE SOCIAL, BEM ASSIM NA RECUPERAÇÃO IMEDIATA DE SEU ACESSO À CONTA, SUPOSTAMENTE OBJETO DE INVASÃO POR TERCEIROS. MEDIDA INDEFERIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROMETIDA. AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SUAS ALEGAÇÕES, E QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REQUERIDA NÃO ERAM NECESSARIAMENTE IMUNES A FALHAS OU POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RÉ, POR FORÇA DE SUA SUPOSTA INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA, NA CARACTERIZAÇÃO DO RESULTADO LESIVO RELATADO PELA AUTORA QUE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, A SER OPORTUNAMENTE APRECIADO. PERIGO DE DANO QUE TAMPOUCO SE FAZ PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE LHE É POSSÍVEL, DESDE LOGO, CRIAR NOVA CONTA E PERMANECER A USUFRUIR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO TEMA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, COM BASE NO CDC. TEMAS QUE CONSTITUEM REGRA DE JULGAMENTO, CUJO LOCUS DE APRECIAÇÃO É A SENTENÇA A SER PROFERIDA. DESCABIMENTO DE SUA PEREMPTÓRIA DEFINIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA - INVASÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - RESTABELECIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS DE USUÁRIO E REATIVAÇÃO DOS PERFIS JUNTO ÀS REDES SOCIAIS EM QUE HOSPEDADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Desnecessidade de fornecimento dos endereços eletrônicos das páginas em que hospedados os perfis de usuário (URLs), providência necessária para a remoção de conteúdo disponibilizado pela rede mundial de computadores (internet), não para a reativação de contas de usuário - Contas de usuário suficientemente identificadas a partir das informações constantes dos autos - Precedentes do TJSP - Perigo de dano que decorre da possível contratação de anúncios publicitários pelos invasores a partir dos perfis de usuários hackeados - Restabelecimento de acesso às contas de usuário e sua reativação que são devidas - Irresignação quanto à determinação de fornecimento de informações sobre anúncios publicitários que é desconexa em relação ao alegado pela agravada e ao determinado pela r. decisão recorrida - Tutela antecipada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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528 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesões sofridas decorrentes do acidente. Regras mínimas de segurança não observadas. Responsabilidade pelo acesso do povo ao local. Risco assumido. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dono de um shopping não se livra do dever de indenizar os danos que os consumidores sofreram pela explosão do prédio que mandou construir e que inaugurou, por atos de terceiros. Isso porque a categoria do direito que se estabelece entre o proprietário do prédio que explode por gás acumulado no subsolo e os consumidores que circulam nos blocos internos, é autônoma, fruto de uma relação jurídica bilateral.... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FRANQUIA DE INTERNET DE 16GB POR CADA CHIP ADQUIRIDO. CONTRATO ANEXADO POR ELA QUE TRAZ DE FORMA CLARA, DIRETA E EM DESTAQUE, QUE A FRANQUIA É DE 4GB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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530 - STJ. Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225.

«... 7. O conceito de documento no Dicionário Aurélio é: «1.Qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo, prova, etc; ... (Continua)

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531 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do consumidor. Internet. Bloqueio do serviço. Competência e Resolução da anatel. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279/STF. Precedentes. Acórdão recorrido proferido por turma recursal. Re interposto sob a vigência do CPC, de 1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, bem como para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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532 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.

«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... (Continua)

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533 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTOR VÍTIMA DE ALEGADO GOLPE PRATICADO PELA INTERNET. OFERTA DE RECOMPENSAS EM DINHEIRO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS («PAGUE PARA RECEBER). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Após o contraditório essencial, o r. Juízo de Direito «a quo entregou a prestação jurisdicional: «Analisando o caso concreto, verifica-se que o golpe relatado pelo autor ocorreu em razão de sua própria adesão a uma plataforma fraudulenta, ao realizar transações financeiras de forma voluntária e sem observar os devidos cuidados de segurança. As provas carreadas aos autos demonstram que as instituições financeiras rés cumpriram com os protocolos de segurança exigidos para a realização das operações bancárias, sendo o próprio autor responsável pelo uso de suas credenciais de acesso. A pretensão recursal de reversão do resultado encontrado no primeiro grau de jurisdição, escorada na tese de que «a abertura e manutenção de contas para receber valores oriundos de fraude caracterizam falha no serviço bancário e configuram um fortuito interno, não pode ser acolhida. O apelante foi negligente ao se cadastrar em uma plataforma que lhe causou prejuízo financeiro e tenta, sem sucesso, transportar a responsabilidade que lhe é exclusiva para outrem. Diante desse quadro fático jurídico-processual, desnecessário aprofundar pois a r. decisão de primeiro grau está correta e sublimemente fundamentada, razão pela qual fica aqui integralmente ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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534 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de cunho ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Submissão do litígio diretamente ao poder judiciário. Consequências. Dispositivos legais analisados. Arts. 14 do CDC e 927 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 26/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/08/2012. ... (Continua)

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535 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de parcial procedência, tornando definitiva a liminar de reestabelecimento de conta, bem como condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers, com o fim de praticaram ato criminoso contra terceiros. Abalo à imagem do consumidor. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser majorados para o importe de R$ 5.000,00. Não cabimento de fixação por equidade por meio da tabela da OAB/SP, uma vez que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, devendo ser afastada a aplicabilidade do art. 85, §8º- A do CPC. Tabela da OAB que é mero critério norteador do Órgão Julgador. Precedentes. Honorários arbitrados por equidade com fulcro no art. 85, §8º do CPC mantidos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; DE RECEBER O PRODUTO ORIGINAL OU CONVERSÃO E PERDAS E DANOS NO DOBRO DO VALOR DISPENDIDO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A SOLUÇÃO JURÍDICA RECORRIDA. DIREITO, TÃO SOMENTE, AO ARREPENDIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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537 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ações cautelar e de obrigação de fazer c/c dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil. Provedor de serviço de aplicação na internet (youtube). Vídeo falso. Empresa brasileira difamada. Ordem judicial civil específica de indisponibilidade de conteúdo infrator com alcance global. Soberania estrangeira. Violação em tese. Inocorrência. Aditamento ao voto. Direito internacional. Liberdade de expressão. Limites. Regra de singularidade. Diretrizes da onu. Uma plataforma e uma decisão judicial.

1 - Ações cautelar e de obrigação de fazer cumulada com dano moral, ajuizadas em 06/04/2015 e 06/05/2015, das quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2023 e concluso ao gabinete em 03/06/2024.... (Continua)

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538 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Suscitada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Indenização. Dano moral. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional, do acervo probatório dos autos e de clausulas contratuais. Ofensa indireta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A exigência do CF/88, art. 93, IX não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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539 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Liberdade de expressão versus direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Internet. Republicação de notícia divulgada anteriormente em outro portal. Dano moral. Inexistência. Dever de veracidade. Mera reprodução. Dolo. Intenção de injuriar ou difamar. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - O cerne da controvérsia diz respeito à existência de responsabilidade civil de portal da internet que reproduz notícia de outro portal, notícia essa que imputava fatos aos recorrentes que poderiam configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizá-los.... (Continua)

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540 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b e «c e V, «a e CPC/1973, art. 111.

«1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. ... (Continua)

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541 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Acesso aos dados contidos aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

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542 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO ACESSO DETERMINADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO À HONRA OU DIGNIDADE. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao restabelecimento do acesso da conta virtual da autora. II - A questão controvertida neste recurso reside na análise da pertinência da condenação do réu por danos morais, tendo em vista a invasão da conta da autora e os prejuízos decorrentes de fraudes. III - Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de lesão significativa a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, transcendente a meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. IV - Na hipótese, a invasão da conta da autora em rede social, embora ilícita, não ensejou repercussão social negativa, humilhação pública ou outro impacto capaz de configurar dano moral indenizável, restringindo-se a um transtorno de natureza patrimonial e operacional. V - A responsabilização do provedor, nos termos do art. 19, do Marco Civil da Internet, depende da demonstração de omissão injustificada após notificação formal, o que não foi cabalmente comprovado nos autos. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA RESTRIÇÃO DE ACESSO À SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, a reativação da conta da rede social Instagram pertencente ao autor, ora agravante. ... (Continua)

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544 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Homologação. Inconformismo dos requerentes, que alegam que não foram obtidos os dados dos usuários que acessaram suas redes sociais e e-mail de forma indevida. Produção antecipada de prova que é procedimento desprovido de lide que tem como objetivo a produção de prova necessária para analisar eventual ajuizamento da ação. Exegese dos arts. 381 e seguintes do CPC. Proferida decisão interlocutória determinando às requeridas o fornecimento de informações, tendo ocorrido inércia. Interposição de agravo de instrumento pela ré Telefônica Brasil S/A, sob a alegação de que a ordem de fornecimento de portas lógicas de acesso e dados cadastrais dos usuários foi genérica. Recurso parcialmente provido para especificar os dados que devem ser fornecidos. art. 382, §4º, do CPC que prevê o não cabimento de recurso no procedimento de produção antecipada de provas, exceto no caso de indeferimento total da produção da prova. Hipótese em que a prova foi homologada sem que os autores obtivessem os dados pretendidos na petição inicial. Agravante Telefônica que alega que o cumprimento da ordem exarada no v. Acórdão depende do fornecimento de dados pelo corréu Facebook. Admissão excepcional do recurso para determinar ao corréu Facebook e à corré Telefônica o fornecimento dos dados indicados no recurso de agravo de instrumento. Observância dos princípios da efetividade, da eficiência e da instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 4º, 8º e 188 do CPC, bem como dos arts. 13, 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Demais acessos indicados na petição inicial e em apelação que ocorreram em prazo superior a seis meses e a um ano, inexistindo obrigação legal de fornecimento de dados pelos provedores de aplicações e de conexão. Sentença anulada. Recurso de apelação provido

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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço de internet. Não violação do CPC, art. 535, 1973. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão do valor arbitrado e da configuração dos danos materiais. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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546 - TJRJ. Apelação Cível. Contratos firmados entre a Petrobrás e a parte autora. Aplicação de multas à demandante. Pretensão de acesso a processos administrativos e pareceres jurídicos internos classificados como sigilosos. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.

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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS AUTORES - FORNECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORTES INEXPLICÁVEIS - AUMENTOS NA FATURA IGUALMENTE INDEVIDOS - REDUÇÃO UNILATERAL NO PACOTE DE INTERNET - PROBLEMAS QUE NÃO ERAM RESOLVIDOS MESMO COM LIGAÇÕES DEMASIADAMENTE LONGAS - AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES ANTERIORES COM SUCESSO MERAMENTE MOMENTÂNEO - ANOS DE INCÔMODOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - SUCESSIVAS FALHAS - DESVIO PRODUTIVO - PRECEDENTES - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

cabível a majoração da indenização por danos morais, considerando que os autores foram vítimas de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis negligências e desídias, tratando-os com grave descaso e desdém, deixando-os diversas vezes desprovidos de acesso às linhas telefônicas, cortes que chegaram a durar mais de três meses, além de já ter motivado o ajuizamento de duas outras ações. Desvio produtivo evidenciado. Estimativa em R$ 10.000,00, montante máximo pedido pelos autores. ... (Continua)

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548 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados estáticos antes coletados. Serviço de registro de geolocalização. Precedente deste STJ. Marco civil da internet não violado. Recurso em mandado de segurança desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infanto-juvenil. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso, quando do início das investigações. Competência aparente da Justiça Estadual. Dosimetria. Circunstâncias judiciais e proporcionalidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Conforme a orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet». Mas não só isso; é preciso também que «o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu.» (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05/04/2016 PUBLIC 06/04/2016). ... (Continua)

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550 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Representação criminal contra magistrados. Decretação de sigilo. Alegação de impossibilidade de acesso aos autos da representação não-comprovada. Direito líquido e certo não-demonstrado de plano. Restrição do acompanhamento pelo sítio do tribunal de origem. Ausência de ofensa aos princípios da publicidade e ampla defesa. Lei Complementar 35/1979, art. 40 (LOMAN). Aplicabilidade ao caso.

«1. A ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, no caso caracterizada pela falta de comprovação de negativa de vista, pela impetrante, dos autos de representação por ela formulada contra magistrados, determina a negativa de provimento a recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de segurança. ... (Continua)

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