(DOC. VP 220.5201.2610.7629)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infanto-juvenil. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso, quando do início das investigações. Competência aparente da Justiça Estadual. Dosimetria. Circunstâncias judiciais e proporcionalidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Conforme a orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 628.624/MG/STF, a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet». Mas não só isso; é preciso também que «o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no e

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