(DOC. VP 213.6805.7207.8802)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; DE RECEBER O PRODUTO ORIGINAL OU CONVERSÃO E PERDAS E DANOS NO DOBRO DO VALOR DISPENDIDO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A SOLUÇÃO JURÍDICA RECORRIDA. DIREITO, TÃO SOMENTE, AO ARREPENDIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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