(DOC. VP 710.0504.6472.5268)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE PRATICADA MEDIANTE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO IMEI, REGRISTROS DE ACESSO, IP DE ORIGEM PARA FACILITAR IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

i. caso em exame Tutela provisória de urgência de natureza antecipada e cautelar visando compelir a ré ao fornecimento de dados cadastrais (pessoais e de conexão (IP) de usuário. Tutela antecipada deferida. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. sentença, sob o fundamento de que a tutela deferida viola artigos de Leis Federais, bem como de que a multa por descumprimento é incompatível com obrigação que não pode ser cumprida. iii. razões de decidir Probabilida

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