(DOC. VP 543.9981.9485.1975)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FRANQUIA DE INTERNET DE 16GB POR CADA CHIP ADQUIRIDO. CONTRATO ANEXADO POR ELA QUE TRAZ DE FORMA CLARA, DIRETA E EM DESTAQUE, QUE A FRANQUIA É DE 4GB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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