Jurisprudência sobre
violencia ou ameaca

451 - TJSP. Execução Penal - Pedido de indulto - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo, eis que praticado mediante violência ou grave ameaça - inteligência do art. 2ª, I, do Decreto em questão - Entendimento

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452 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação (CP, art. 180, «caput). Medida de internação. Reiteração não configurada. Ausência de violência e/ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Aplicação da medida de semiliberdade.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Multirreincidência. Histórico de crimes praticados com violência e/ou grave ameaça. Desprovimento.

I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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454 - STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1143.641/SP,, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Para mulheres presas preventivamente que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, a serem devidamente fundamentadas pelos magistrados que denegarem a concessão do benefício.

«2 - No caso, a Paciente, que foi presa por, supostamente, portar substância entorpecente em uma parada de ônibus, é mãe de uma filha menor de 12 (doze) anos, primária, e o crime a ela imputado não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, sendo certo que não foi verificada nos autos a existência de situação excepcionalíssima a ponto de justificar a mitigação do aludido entendimento da Suprema Corte. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Fundamento válido. Recomendação CNJ 62/2020. Não demonstração de saúde fragilizada. Crimes praticados com violência ou grave ameaça. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Com efeito, no acórdão impugnado foi verificada a necessidade do exame criminológico uma vez que o sentenciado é reincidente, ostenta 05 Execuções pelo cometimento de delitos graves: torturas e estelionatos, tem pena razoável para cumprir (TCP previsto para 16/02/2024) e possui histórico prisional conturbado em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive, abandono do regime intermediário, razão pela qual não se verifica ilegalidade. ... (Continua)

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456 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Desclassificação da conduta. Ausência de violência e/ou grave ameaça. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O crime tipificado no CP, art. 157 diverge do descrito no CP, art. 155 em razão do emprego de violência, física ou moral, dirigida contra o detentor da coisa, ou seja, contra pessoa.... (Continua)

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457 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. Lei 7.347/85, art. 16.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

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458 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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459 - STJ. Inconstitucionalidade da pena de multa imposta. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... (Continua)

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460 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça. Falsa identidade. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... (Continua)

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461 - TJSP. Habeas Corpus - Violência Doméstica - Ameaça - Concessão de medidas protetivas em desfavor do paciente - Arquivamento do inquérito policial - Inexistência de notícia acerca do descumprimento das medidas protetivas pelo paciente ou de qualquer novo episódio de violência doméstica - Vítima que se encontra residindo com filhas em outro Estado da Federação e amparada por decisões judiciais cíveis impondo obrigações alimentares - Inexistência de situação de risco - Medidas que não podem ser impostas indefinidamente - Constrangimento ilegal verificado - Necessidade de revogação das medidas protetivas, comunicando-se ao Juízo de origem - Ordem concedida.

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462 - STF. (Monocrática) Habeas corpus. Furto. Crime praticado sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Bem furtado de valor irrisório. Reincidência não registrada. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Trancamento do IP. Cabimento. CP, art. 155.

«Trecho da decisão: «Apesar da fase preambular em que o caso se encontra, as circunstâncias fáticas do delito retratadas nas decisões impugnadas nos permitem concluir, à luz do princípio da insignificância, que a conduta imputada à paciente é materialmente atípica. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Não cabimento. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, considerando anterior condenação da paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como na gravidade do crime, pois o crime em questão foi praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa e considerando os antecedentes criminais dos custodiados, [...], aliado ao fato de que o crime foi praticado em concurso de agentes (terceiro masculino não identificado) e com emprego de arma de fogo (não apreendida, assim como a res furtiva) entendo caracterizada a periculosidade dos agentes a demonstrar a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, de modo que não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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464 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida por sentença transitada em julgado. Gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Menor primário. Malferimento ao ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A decisão que manteve a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, além de ter sido apontada a fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

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466 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Reincidência. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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468 - TJSP. Apelação Criminal - Ameaça e Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recursos da Defesa - Pleito de absolvição dos crimes por falta de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações das vítimas e testemunhas coesos e sem desmentidos - Dolo evidenciado nas condutas do réu - Dizeres que incutiram temor nos ofendidos, afrontando sua liberdade pessoal - Condutas perfeitamente tipificadas - Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Demonstrada a prática de grave ameaça para a subtração - Demonstrada a prática de grave ameaça para a subtração não importando que tenham sido os comparsas, os autores da violência ou da grave ameaça - Tese de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, nos termos do art. 29 §1º e 2º do CP incabível - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, praticado com extrema e desnecessária violência; das consequências causadas à vítima; da conduta social ou personalidade deturpada dos agentes - Segunda fase - Presentes a agravante do crime cometido contra pessoa idosa, bem como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena foi reduzida em 1/6 - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, II, do CP a pena foi majorada, pelo Juízo «a quo em 1/3 - Regime fechado inevitável, para o crime apenado com reclusão, em razão da pena final e da gravidade concreta do crime - Regime semiaberto mantido quanto ao crime apenado com detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis processual - Recursos parcialmente providos.

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469 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (31 g de cocaína) e associação para o tráfico. Fundamentação. Quantidade de droga apreendida. Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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470 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Delito praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

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471 - TJSP. Nulidade - Imputação, em ação penal pública, da prática do crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça - Condenação do agente, em primeiro grau, pelo cometimento de crime de dano simples - Ausência de correlação entre imputação e sentença, com conflito de legitimidade ad causam - Entendimento

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472 - TJSP. Habeas Corpus - Violência psicológica contra a mulher e ameaças - Crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica das vítimas - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão domiciliar. Mãe. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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474 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição. Ameaça. Vias de Fato. Lesão Corporal. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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475 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE, NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, OU, VENCIDA ESTA TESE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA AO DELITO DE AMEAÇA. ALMEJA AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA 10 DIAS-MULTA, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, «F DO CP OU A REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/6. PUGNA, AINDA, PELA MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO SURSIS E O AFASTAMENTO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO.

Não merece prosperar a irresignação defensiva absolutória. a prova é induvidosa no sentido de que o apelante, de forma livre e consciente, ameaçou sua ex-namorada, D. de M. B. de causar-lhe mal injusto e grave. No dia dos fatos, 10/04/2021, o apelante e sua ex-namorada tiveram uma discussão em razão do término do namoro, quando o recorrente a ameaçou de agressão e a intimidou, lhe afirmando: «Você vai se ver comigo!". A vítima em sede policial relatou que manteve relacionamento com I. S. P. durante 09 meses e depois de uma semana de término, em 10/04/2021, quando a lesada estava no Centro do Rio de Janeiro, o recorrente a perseguiu e a ameaçou de agressão física, bem como a xingou de «puta entre outros. Integram o caderno de provas o registro de ocorrência 999-01163/2021 (e-doc. 09), o pedido da ofendida de medidas protetivas (e-doc. 06), os termos de declaração (e-docs. 11, 20, 22) e a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. A vítima foi firme e segura ao relatar a ameaça sofrida, tanto em sede policial, quanto em juízo, sendo certo que seus relatos, nas duas oportunidades, são harmônicos e coerentes. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de convicção. A defesa, portanto, não logrou êxito em comprovar a fragilidade probatória, a teor do disposto no CPP, art. 156. Ressalte-se que as alegações da defesa não se sustentam em nenhuma prova dos autos. Em que pese o teor das declarações em juízo prestadas pelo apelante, como cediço, não se pode olvidar que o réu não tem o dever legal de falar a verdade no interrogatório, havendo que se conjugar suas afirmações com o restante da prova dos autos, para que tenham alguma validade, sendo certo que, na presente hipótese, a versão do réu restou isolada do mosaico probatório acostado aos autos. Desta forma, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, a prática do crime de ameaça, devendo ser mantido o decreto condenatório. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade em relação ao crime de ameaça, não procede a alegação defensiva de que no caso em análise não restou configurada ameaça idônea e séria capaz de causar temor à vítima, por se fundamentar somente nas palavras desta. Conforme já firmado na jurisprudência da Corte, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida a ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Além disto, o argumento defensivo de que, se fora proferida a ameaça, esta não estaria configurada em razão de que as frases proferidas pelo apelante: «Quero minhas coisas! Isso não vai ficar assim! não indicam a promessa de mal expresso em momento de cólera e irritação, deve ser totalmente rechaçado. Isto porque a promessa de mal expresso feita na realização do crime do CP, art. 147 pode se dar de várias formas, não exigindo o tipo penal uma fórmula para que a ameaça seja perpetrada. Gize-se que a ameaça que configura o tipo penal do CP, art. 147 contém uma promessa de mal injusto e grave. O dolo consiste na intenção de provocar medo na vítima. No caso em tela, não há dúvida nenhuma de que o recorrente agiu dolosamente, diante de todo o contexto. Desta forma, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, a prática do crime de ameaça, devendo ser mantido o decreto condenatório. Escorreito, portanto, o juízo de condenação. No que tange ao pedido subsidiário de aplicação da pena pecuniária de multa ao crime de ameaça, este também deve ser rechaçado, pois a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Entendimento jurisprudencial no mesmo sentido. Em relação à dosimetria, a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, não pode ser afastada, pois o crime foi cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Não há falar-se em bis in idem, pois a circunstância contida na agravante não é elementar ou qualificadora do tipo penal referenciado, como ocorre com o delito do CP, art. 129, § 9º. Desta forma, mantida a pena base no patamar mínimo legal, de forma correta, na segunda fase foi aplicado o exaspero na fração de 1/6, referente à aludida circunstância agravante, mantendo-se a pena no patamar final de 01 mês e 05 dias de detenção, diante da ausência de causas especiais de aumento e diminuição de pena na terceira fase. Diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 77, corretamente foi aplicada a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, o que se mantém. Todavia, a condição do sursis atinente à abstenção de frequência a bares e correlatos deve ser decotada, eis que ausentes fundamentos para esta condição. Outrossim, deve ser substituída a condição «b para «Proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo, ficando ciente de que deverá comunicar qualquer mudança de endereço". Por fim, deve ser afastada a determinação pela magistrada de piso de frequência a grupo reflexivo. Isto porque a sua imposição não ocorre de forma automática, obrigatoriamente, deve ser fundamentada com motivação condizente ao caso concreto. In casu, não foi observada pela magistrada de piso a devida fundamentação, razão pela qual deve ser excluída tal deliberação. Sentença a merecer reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS - O ÂNIMO EXALTADO NÃO AFASTA A TIPICIDADE - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO PERMITE BENEFÍCIOS, COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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477 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas concessão parcial. Prisão preventiva. Corpus. Desnecessidade. Reiteração delitiva. Comprovação. Atos infracionais. Insuficientes.Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Suficiência de medidas cautelares. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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478 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA. ... (Continua)

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479 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equivalentes aos crimes descritos no art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, art. 288, parágrafo único, todos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

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480 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equivalentes aos crimes tipificados no art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, art. 288, parágrafo único, todos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

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481 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (art. 157, § 3º). Divergência jurisprudencial não demonstrada (CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade aos crimes praticados com violência ou grave ameaça. Agravo regimental improvido.

«1. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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482 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva e ameaça em contexto de violência doméstica - Prova segura e esclarecedora - Suficiência do relato da vítima, porque firme, coerente e sem desmentidos - Acusado que, mesmo após intimado da ordem judicial restritiva, se aproximou da vítima e a ameaçou de morte - Condenação mantida - Dosimetria - Acréscimo decorrente da culpabilidade não esclarecido - Redução das penas-base para melhor adequação à espécie - Reincidência bem demonstrada - Atos ilícitos praticados no contexto de violência doméstica a impedir pena restritiva de direitos ou multa - Regime semiaberto adequado - Recurso provido em parte

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483 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. Suscitado XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande. Agressão e ameaça feitas pelo denunciado contra a irmã. Segundo o Lei 11.340/2006, art. 40-A, a lei especial será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Alteração legislativa decorre de uma evolução jurisprudencial no sentido que para o âmbito da lei especial - Lei 11.343/06, a vulnerabilidade da mulher é presumida e é irrelevante a motivação do crime. Precedentes. Quis o legislador proteger a mulher no seu âmbito doméstico, familiar e de afeto da forma mais ampla possível. Assim, irrelevante o que levou o agressor a agredir e ameaçar sua irmã. Caracterizada a violência sob a égide da Lei Maria da Penha. Competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Conflito que se julga improcedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante - II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, para conhecer e julgar o feito.

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484 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Nulidade processual. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito fundamental de ir e vir. Habeas corpus. Via inadequada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, notadamente a ameaça ao direito de locomoção do paciente. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Nulidade processual. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito fundamental de ir e vir. Habeas corpus. Via inadequada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, notadamente a ameaça ao direito de locomoção do paciente. ... (Continua)

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486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Pedido de absolvição. Ministério Público. Alegações finais. Vinculação. Inexistência. Medida socioeducativa. Internação. Grave ameaça ou violência. Incidência do ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012). Não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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487 - TJSP. Habeas corpus. art. 33, caput, e lei 11.343/06, art. 35, caput). Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Liminar concedida. Paciente primária, mãe de criança de 5 anos. Genitor da criança preso preventivamente pelos mesmos fatos. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, ou contra seus descendentes (art. 318. Inc. V, e 318-A, ambos do CPP). Ordem concedida, para ratificar a liminar

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488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de duas crianças. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ré primária. Benefício deferido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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489 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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490 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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491 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Benefícios concedido. Agravo regimental improvido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. ... (Continua)

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493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência contra à pessoa. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte assentou entendimento no sentido de que, se o ato infracional for praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, é autorizada a imposição, inclusive, de internação, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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494 - TJSP. SENTENÇA CRIMINAL. Condenatória. Denúncia por furto simples. Condenação por roubo simples. Descabimento. Elementar peculiar ao delito pelo qual condenado, grave ameaça ou violência contra a pessoa, não descrita na denúncia. Nulidade configurada. Recurso parcialmente provido.

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495 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Prisão preventiva - Crime sem violência ou grave ameaça - Necessidade da custódia para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei penal não demonstradas - Ordem concedida

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496 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Necessidade - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Delito praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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497 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Concessão de ofício. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Inexistência de situação excepcional a impedir a medida. Crime sem violência ou grave ameaça. Regularidade da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, fundado na condição da agravada de ser mãe de menor de 12 anos, limitou-se à análise do regime fechado em que se encontra a executada e à exigência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.A jurisprudênci... (Continua)

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498 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal ou para a forma tentada. Inviabilidade. Delito consumado. Recurso não provido. CP, art. 157. CP, art. 146.

«- Nas hipóteses de roubo, uma vez que se trata de crime complexo, o legislador não visou na criação da legislação específica tão somente a proteção do patrimônio, mas, sim, de outros bens, não sendo viável a aplicação de norma extrapenal - princípio da insignificância - nos casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa, posto que tais circunstâncias não podem e não devem ser consideradas irrelevantes, por revelarem a periculosidade do agente e o profundo desvalor da sua conduta. ... (Continua)

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499 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal ou para a forma tentada. Inviabilidade. Delito consumado. Recurso não provido. CP, art. 157. CP, art. 146.

«- Nas hipóteses de roubo, uma vez que se trata de crime complexo, o legislador não visou na criação da legislação específica tão somente a proteção do patrimônio, mas, sim, de outros bens, não sendo viável a aplicação de norma extrapenal - princípio da insignificância - nos casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa, posto que tais circunstâncias não podem e não devem ser consideradas irrelevantes, por revelarem a periculosidade do agente e o profundo desvalor da sua conduta. ... (Continua)

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500 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - INCIDÊNCIA.

Impossível a absolvição do réu pela prática do delito inscrito no ECA, art. 232 quando a prova coligida é robusta em demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado na denúncia. ... (Continua)

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