(DOC. VP 135.2724.5384.7568)

TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Necessidade - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Delito praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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