(DOC. VP 206.2322.7010.3500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Reincidência. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no fato de o recorrente possuir antecedentes criminais. 3 - Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas instâncias ordinárias relativas a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote