Jurisprudência sobre
violencia ou ameaca
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551 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima.
1 - Hipótese em que, embora se observe a gravidade concreta dos delitos e a alta reprovabilidade da conduta das agravadas, elementos suficientes a justificar a prisão preventiva, é certo que a situação evidenciada nos autos não revela excepcionalidade que justifique o indeferimento da prisão domiciliar, a teor do referido art. 318-A, já que não houve indicação de circunstância excepcionalíssima capaz de afastar o benefício pretendido. ... ()
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553 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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555 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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560 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Indeferimento do pedido para que o réu se sente ao lado do advogado e demais partes durante a audiência de instrução. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. O simples indeferimento de pedido para que o acusado se sente à mesa juntamente com seu advogado e demais partes do processo, e não em cadeira destinada aos réus, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. ... ()
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561 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA BRANCA - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
Até que a questão seja pacificada no Supremo Tribunal Federal e no STJ, deve-se adotar o entendimento de que a compatibilidade da custódia cautelar após a fixação de regime prisional inicial semiaberto na sentença condenatória deve ser analisada em cada caso, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e as condições pessoais do agente. Tendo em vista que o delito imputado aos pacientes foi praticado com violência ou grave ameaça e a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, há que se falar na necessidade de manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime prisional semiaberto, não sendo suficiente a imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.... ()
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562 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Aplicação da Lei 11.340/2006 no caso concreto - Configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher - Perseguições e ameaças que tiveram origem na relação de ex-sogra e ex-nora entre as partes - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada.
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563 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Malferimento aa Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes desta corte superior.
1 - A internação, medida socioeducativa extrema, está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, primário e sem antecedentes infracionais, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.... ()
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564 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SUPOSTA AMEAÇA PRATICADA PELO PAI CONTRA A FILHA - CODIGO PENAL, art. 147 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO - A LEI 11.340/2006 OBJETIVA PROTEGER A MULHER DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE, COMETIDA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, CAUSE-LHE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, E DANO MORAL OU PATRIMONIAL - ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS E IRMÃS DO AGRESSOR OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - É DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL BUSCA COIBIR - ADEMAIS, A LEI 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, EM ABSOLUTA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, INCLUIU O ART. 40-A NA LEI 11340/2006, PARA AFIRMAR QUE A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA - É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA TEVE COMO FUNDAMENTO O GÊNERO - EVIDENCIADA, PORTANTO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06: A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.
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565 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de liberdade provisória. Pertinência da concessão. Delito desprovido de violência ou grave ameaça. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Gozo de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, IV e V. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a concessão da liberdade provisória revela-se adequada. Delito desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente detentora de condições pessoais favoráveis. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 299, caput, e CTB, art. 307, parágrafo único. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Defesa que, ainda, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar se em condenação anterior não houve maior gravidade penal, ou se por parte do agravante não fora praticada violência ou grave ameaça. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento do direito à substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direitos. Agravo desprovido.
1 - Embora tenha sido alegada pela Defesa a desproporcionalidade do estabelecimento do regime inicial fechado, o Agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes. Outrossim, na Folha de Antecedentes Criminais consta condenação pelo crime previsto no CP, art. 129, § 9º. Quanto a esse delito, a Defesa nada esclareceu sobre sua eventual menor gravidade, ou se por parte do Recorrente não teria sido praticada violência ou grave ameaça. Essa conjuntura impede o reconhecimento de ilegalidade, no ponto. ... ()
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568 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA. I.
A decisão que converte a prisão flagrancial em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos da imputada e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. Nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B, todos do CPP, a prisão preventiva será substituída por domiciliar quando imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por criança de até 12 (doze) anos incompletos ou pessoa com deficiência, desde que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra o filho/dependente.... ()
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569 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e periculosidade social da paciente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente acusada da prática de crime com violência ou grave ameaça. HC coletivo Acórdão/STF da suprema corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas e a periculosidade social da paciente, já que, na hipótese, está-se diante de «crime que fora praticado com violência excessiva, com a utilização de arma de fogo e com suporte de veículo furtado. ... ()
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570 - TJMG. Roubo. Concurso de pessoas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida na fase do CPP, art. 499. Improcedência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova da autoria e da materialidade. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal ou roubo tentado ou furto qualificado. Inviabilidade. Grave. Ameaça comprovada. Redução de pena. Inadmissibilidade. Reprimenda no mínimo legal. Recurso conhecido e desprovido
«- O deferimento de diligências na fase do CPP, art. 499 depende da análise do julgador, que com prudência e cautela através do seu arbítrio verificará a conveniência da medida para a instrução criminal. ... ()
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571 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade aos crimes praticados com violência ou grave ameaça. Agravo regimental improvido.
«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Precedentes do STJ. ... ()
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572 - TJSP. Habeas Corpus - Ré primária, condenada ao regime semiaberto por crime sem violência ou grave ameaça (furto qualificado). A paciente encontra-se amamentando sua filha de dois meses. Interesse da criança. Precedentes do STJ. Ordem concedida
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573 - STJ. Arbitramento de honorários em favor do advogado dativo que impetrou habeas corpus na origem em favor do recorrente. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Não conhecimento do reclamo.
«1. A ausência de fixação de honorários em favor do advogado dativo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do recorrente, o que revela que o presente reclamo não é a via adequada para o tratamento da matéria aventada, em respeito à destinação específica que lhe foi dada pela Constituição. ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022). ... ()
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576 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução penal. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos na instituição. Agravo em execução tempestivo. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Art. 288, parágrafo único, c/c art. 159, § 1º, c/c CP, art. 319. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Não comprovação de risco. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o apenado, condenado por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça, esteja acometido de doença cuja seriedade represente risco em caso de infecção pela COVID-19, se não ficou comprovado que o quadro de saúde do paciente delineado nos autos se enquadre nas hipóteses de superlotação ou de grupos de risco elencados nos arts. 1º e 5º da Recomendação 62/2020 do CNJ, tampouco que o tratamento não possa ser realizado no estabelecimento prisional, ou que o ambiente onde o paciente se encontre recolhido não reúna condições de acolhimento ... ()
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578 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Desclassificação para o crime de roubo. Impossibilidade. Ausência de grave ameaça ou de violência contra a pessoa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O crime de roubo diferencia-se do furto pelo emprego de violência, física ou moral, dirigida contra o detentor da coisa, ou seja, contra pessoa. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Lesão corporal grave. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Idoso. Condições de saúde. Doenças que poderia ser agravadas pelo risco de contágio não comprovada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.
«1 - Em que pese as razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, uma vez que apesar de o paciente ser idoso, os crimes por ele praticado, lesão corporal grave e estupro de vulnerável, possuem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. ... ()
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580 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência de gênero. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícito cometido com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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581 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência de gênero. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícito cometido com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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582 - TJSP. Apelação criminal. Lesão Corporal. Violência de Gênero. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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583 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS PELO RÉU EM FACE DE SUA IRMÃ. LEI 11340/2006, art. 40-A, ALTERADO PELA LEI 14.550/23. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO OU CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO IMPROCEDENTE.
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584 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS PELA RÉ EM FACE DE SUA EX-NAMORADA. LEI 11340/2006, art. 40-A, ALTERADO PELA LEI 14.550/23. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO OU CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO PROCEDENTE.
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585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. ... ()
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586 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao regime intermediário, ou que seja determinada a realização de novo exame criminológico com médico psiquiatra. Agravado ostenta condenações de delitos contra o patrimônio, inclusive praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo parcialmente provido
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587 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESINTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA BAGATELA IMPRÓPRIA E/OU DA PACIFICAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes e coesas, a condenação da ré pela prática do delito de ameaça é medida que se impõe. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Abollitio criminis. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Negativa de seguimento. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do recorrente. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.
«1. Tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento integral da pena evidencia a inexistência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do recorrente, uma vez que não subsiste qualquer ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção, circunstância que evidencia a perda do objeto da insurgência. Precedentes. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal. ... ()
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589 - STJ. Habeas corpus. ECA. Infrações análogas aos delitos de tráfico e porte de arma de fogo de uso restrito. Medida sócioeducativa de internação. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Reiteração não demonstrada. Falta de previsão legal. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida sócioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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590 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Réu primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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591 - TJSP. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança. Condenação por crime envolvendo violência ou grave ameaça à pessoa. Circunstâncias concretas que desaconselham a medida. Impossibilidade de concessão da benesse. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido
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592 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Crime com violência ou grave ameaça a pessoa. Recurso não provido.
1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B). ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamento. Expressiva quantidade de entorpecente (161 g de cocaína). Paciente primário. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Suficiência da fixação de medidas diversas. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade de entorpecente apreendida, em se tratando de agente primário e de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no comentimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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596 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo. Internação. Progressão indeferida. Gravidade concreta do ato infracional. Grave ameaça ou violência à pessoa. Fuga durante atividade externa. Manutenção da medida socioeducativa fundamentada. Relatório técnico favorável. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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597 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Utilização da titulação ação penal condenatória e inserção da fotografia do acusado. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e permanecer do paciente. Inadmissibilidade da via eleita.
1 - Para ser cabível o habeas corpus, é necessário que haja fundado receio de que o paciente esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação à sua liberdade de ir, vir e permanecer.... ()
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598 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado, cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, I). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. ECA, art. 122.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Prisão domiciliar. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no CPP, art. 155. ... ()
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