(DOC. VP 771.3586.3433.5565)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESINTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA BAGATELA IMPRÓPRIA E/OU DA PACIFICAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes e coesas, a condenação da ré pela prática do delito de ameaça é medida que se impõe. - O delito de ameaça praticado com violência contra mulher não admite a aplicação dos princípios da insignificância, da intervenção mínima, da bagatela imprópria ou da pacificação social, devido a expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote