Jurisprudência sobre
violencia ou ameaca
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351 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. RESTRIÇÃO AO TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU COM VIOLÊNCIA GRAVE. NORMA DE NATUREZA MISTA. APLICABILIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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352 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos improvidos.
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353 - STJ. Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Ré mãe de criança maior de doze anos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com às corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... ()
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354 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Legitimação extraordinária da defensoria pública como órgão da execução penal. Ausência de demonstração de ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente. Inviabilidade de manejo de habeas corpus para tal discussão.
«1 - A Constituição Federal preconiza, em seu art. 5º, LXVIII, que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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356 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Decisão que indeferiu o pedido de indulto e comutação de penas formulado pelo sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023.
1. Pedido de reforma da r. decisão para que seja concedido o indulto ao sentenciado ou, subsidiariamente, a comutação de penas, sob afirmação de estarem preenchidos os respectivos requisitos. 2. Indulto. (2.1). Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, o indulto é concedido, apenas, aos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que não previstos no rol de crimes impeditivos do art. 1º. (2.2). A única hipótese de indulto para os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça seria aquela prevista no, XIV, do Decreto 11.846/2023, art. 2º, nos seguintes termos: pessoas «condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes". Precedentes do TJSP. (2.3). Sentenciado reincidente que praticou crime de roubo, mediante violência ou grave ameaça, e não estava em livramento condicional ou regime aberto na data da aferição dos requisitos do indulto. Requisitos do indulto não preenchidos. 3. Comutação de penas. (3.1). Conforme disposto no art. 3º Decreto 11.846/2023, concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos para receber o indulto. (3.2). Sentenciado reincidente que não havia cumprido um quarto da pena na data da aferição dos requisitos (25/12/2023), atingindo o lapso exigido apenas em 04/06/2024. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - STF. Processual Penal. Habeas Corpus originário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça a pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. ... ()
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358 - TJSP. Apelação criminal. Lesão Corporal. Ameaça. Violência de gênero. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Recomendação do CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.
1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. ... ()
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360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de quatro filhos menores. Crimes sem violência ou grave ameaça. Decisão monocrática em consonância com o STF e STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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361 - TJSP. Roubo impróprio - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento
A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Roubo impróprio - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio majorado - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser constatada sua ofensividade e a periculosidade social do agente - Inaplicabilidade O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não significa, todavia, que a conduta praticada pelo agente seja necessariamente insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende não apenas cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima, mas perquirir se sua conduta teria se dado sem maior ofensividade bem como se ele apresenta periculosidade social. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tendo a subtração ocorrido, todavia, mediante emprego de violência ou de grave ameaça, não se concebe a possibilidade de a ofensa da conduta ou a periculosidade social do agente terem se manifestado em grau mínimo. Roubo impróprio - Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes - Crime impossível - Inocorrência - Entendimento Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros «paraísos para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível. Roubo Impróprio - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no STF, reputa transmudar-se em roubo impróprio a subtração de coisa móvel alheia tão logo o agente empregue a grave ameaça ou violência, com o intuito de garantir a posse da res furtiva. Roubo impróprio- Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, não realiza o tipo penal concernente ao simples furto, mas aquele referente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo impróprio majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Cálculo da Pena - Crime perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de a imposição da privação de liberdade decorrer da prática de crime perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Roubo e extorsão. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Ausência de local adequado para tratamento. Não demonstrado. Agravo improvido.
1 - Em que pese o fato da paciente ser asmática, os crimes por ela praticados, roubo e extorsão, tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. ... ()
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363 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus majorado. Requisitos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental improvido.
1 - Há reiteração de pedido no âmbito do HC 984.717/SP, igualmente impetrado em favor da agravante, em relação à alegada ausência dos requisitos da custódia preventiva.... ()
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364 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Réu que não admite a ocorrência de violência ou de grave ameaça.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medidas protetivas de urgência). Ausência de justa causa. Inexistência de lesividade da conduta. Sem ameaça ou violência. Denúncia apta. Justa causa configurada. Agravo desprovido.
1 - O delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A não prevê em seu preceito primário nenhuma forma de ameaça ou violência. A conduta coibida é o mero descumprimento de decisão judicial que fixa medidas protetivas de urgência previstas na referida lei.... ()
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366 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Materialidade. Comprovação. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Réu que não admite o emprego de violência ou de grave ameaça.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO: QUEM LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA, EMPREGA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIROS E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §1º E 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO
e 13 (TREZE) DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. Autoria e materialidade do crime configuradas. Palavras da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse deles é apontar o culpado. Depoimentos dos policiais militares, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, uníssonos e harmônicos entre si. Subtração de aparelho de telefone celular, que foi levado pelos outros dois elementos que estavam em concurso com o acusado, ora apelante. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo acusado e seus comparsas. Por conseguinte, não merece reparo a sentença, quanto aos reconhecimentos das majorantes referentes ao concurso de agentes e quem logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, porquanto devidamente comprovadas pelas provas acima produzidas. Neste sentido, não há de se falar em fragilidade probatória, ou mesmo o afastamento das causas de aumento. Quanto aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão de regime inicial semiaberto, como bem observado pela Procuradoria de Justiça, em seu parecer, tais requerimentos carecem de interesse recursal. Por tais motivos, CONHEÇO DO RECURSO DEFENSIVO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO DE PISO.... ()
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368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação quanto à pretensa ausência de fundamentação idônea. Supressão de instância. Mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - As alegações deduzidas no presente writ acerca da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não há demonstração de risco ao menor. Agravo provido.
1 - Deve ser substituída a prisão preventiva por domiciliar quando a paciente é mãe de menor de 12 anos de idade e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e não teve como vítima o infante. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO. 157, CAPUT, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A CONDUTA DO APELANTE, É DE SER RECLASSIFICADA, PARA FURTO POR ARREBATAMENTO - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, À ANÁLISE DA PROVA COLHIDA, TEM- SE QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA, NÃO DE UM ROUBO, MAS DE UMA SUBTRAÇÃO POR ARREBATAMENTO, TENDO EM VISTA A NARRATIVA DA LESADA, QUE NÃO APONTA, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE A TENHA AGREDIDO OU AMEAÇADO - VÍTIMA, SRA. JESSICA, QUE, À ÉPOCA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE, E,
EM JUÍZO, RELATA QUE O RECORRENTE A EMPURROU, VISANDO RETIRAR O APARELHO CELULAR DE SUAS MÃOS, APÓS PUXÁ-LO, VINDO A EMPREENDER FUGA, NA POSSE DO TELEFONE SUBTRAÍDO. EFETIVA PRÁTICA DA VIOLÊNCIA, QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA, EIS QUE, EM JUÍZO A LESADA FOI FIRME AO DECLARAR QUE SOMENTE TERMINOU O RELACIONAMENTO COM O APELANTE, POSTERIORMENTE, QUANDO ELE A AGREDIU; INDICANDO, PORTANTO, QUE, NO CASO ORA ANALISADO, NÃO OCORREU, REPISE-SE, A VIOLÊNCIA NA SUBTRAÇÃO, O QUE LEVA A RECLASSIFICAR A CONDUTA, PARA O FURTO POR ARREBATAMENTO, TENDO EM VISTA A DÚVIDA QUANTO À ATUAÇÃO DO RECORRENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CUNHADA DA VÍTIMA, SRA. THIFANE, QUE AFIRMA TER PRESENCIADO O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, EMBORA NÃO ESCLAREÇA, COM PRECISÃO, A SITUAÇÃO FÁTICA - POLICIAL MILITAR, SR. PAULO CESAR DE ANDRADE, QUE NÃO PRESENCIOU O OCORRIDO, E POUCO ESCLARECE A RESPEITO DOS FATOS ORA ANALISADOS, MORMENTE NO TOCANTE À ATUAÇÃO DO RECORRENTE - APELANTE, QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFIRMA A SUBTRAÇÃO, AFIRMANDO QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO, PUXOU O TELEFONE DA MÃO DA VÍTIMA, ENTRETANTO, SEM EMPURRÁ-LA OU AGREDI LA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HÁ DÚVIDA, ACERCA DA CONDUTA DO RECORRENTE, CONSISTENTE EM PUXAR O APARELHO CELULAR DAS MÃOS DA VÍTIMA, QUE, CONTUDO, NÃO TRAZ, COM SEGURANÇA, O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PELO APELANTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO COTNRADITÓRIO, QUE CONDUZ À DÚVIDA, A RESPEITO DA EFETIVA PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE ROUBO, PARA O DE FURTO POR ARREBATAMENTO, FRENTE À DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ENTENDIMENTO DO C. STJ, NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PORÉM, PELO CP, art. 155, CAPUT; O QUE LEVA AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, PELOS MAUS ANTECEDENTES, O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO, POIS, AS ANOTAÇÕES EMPREGADAS PARA TANTO, INDICAM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM DATAS POSTERIORES AO DELITO ORA ANALISADO - ASSIM, RESTANDO AFASTADA, NESSA INSTÂNCIA, DE OFÍCIO A VALORAÇÃO NEGATIVA, PELOS MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FRENTE À ANOTAÇÃO 09, NOTICIANDO A CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 06/08/2019 - ENTRETANTO, DE OFÍCIO, É DE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, VEZ QUE, EM JUÍZO, O APELANTE CONFIRMA TER SUBTRAÍDO O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. E, POR SEREM AMBAS CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES, DEVEM SER COMPENSADAS; O QUE LEVA A MANTER A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, FRENTE À REINCIDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS, EMBORA RECLASSIFICADA A SUA CONDUTA, PARA FURTO POR ARREBATAMENTO, E, ASSIM, AFASTANDO A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O RECORRENTE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 44, DO CP, POIS POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, NÃO SENDO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO PARA RECLASSIFICAR O DELITO DE ROUBO PARA O FURTO, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. Roubo tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Delito cometido mediante grave ameaça ou violência que não se amolda aos critérios necessários para a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida do réu. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor. Maus antecedentes. Irrelevância da utilização de violência ou grave ameaça. Reforma. Provimento.
I - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[...] a existência de maus antecedentes impossibilita a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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374 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TESES DE MÉRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
Inviável a análise acerca das teses pertinentes ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória, incompatível com a via do Habeas Corpus. O trancamento de ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, sendo possível apenas em caso de inépcia da inicial acusatória verificável de plano ou ausência de justa causa, demonstrada através de incontroversa atipicidade dos fatos descritos na denúncia, de irrefutável e total falta de provas ou de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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375 - TJSP. Roubo majorado - Prática de violência ou de grave ameaça mediante emprego de arma de fogo comprovada por meio de declarações orais - Ausência de exame pericial - Irrelevância
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376 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade do agente é menor. Precedentes. ... ()
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377 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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378 - TJSP. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, AMBOS POR SER MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR VINGANÇA, E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada. Réus que se mobilizaram para tumultuar a prova, com assunção de culpa por terceiro, o que já seria suficiente indicativo da necessidade da preventiva, agora reforçada pela notícia de que ao estímulo se agregou posterior ameaça. Evidente risco à instrução probatória e à incolumidade da testemunha e de seus familiares a justificar a prisão preventiva. Prisão domiciliar incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa (CPP, art. 318-A, sendo irrelevante o fato de a violência real não ter sido executada por suas próprias mãos, dado que, em tese, é coautora. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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379 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais graves. Reconhecimento continuidade delitiva. Crime doloso. Violência ou grave ameaça. Vítimas diferentes. Requisitos continuidade específica. Parágrafo único. Acréscimo de pena razoável e proporcional. Desprovimento.
«1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a regra do parágrafo único do CP, art. 71, uma vez presentes simultaneamente os três requisitos exigidos para a configuração do crime continuado específico, quais sejam, crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes. ... ()
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380 - TJSP. Estupro. Caracterização. Virgindade da vítima antes da ocorrência dos fatos. Irrelevância. Comprovação da conjunção carnal ocorrida mediante prévios atos de violência ou de grave ameaça. Suficiência. Pedido revisional indeferido.
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381 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos parcialmente providos.
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382 - TJSP. Ameaça. Lei de violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Conduta reiterada que aponta ausência de temor por parte da vítima. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
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383 - TJRJ. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Requerimento inicial feito pela vítima em desfavor do Paciente. Lapso temporal entre as alegações de violência e o pedido de proteção estatal. Vítima que, em contato com Equipe Técnica, relatou episódios de violência física, psicológica e moral, além de ameaças ocorridas em dezembro do ano de 2023. Medidas protetivas deferidas.
Pedido de prisão preventiva, efetuado em data posterior. Alegação de ameaça, efetuada por telefone, causando temor da vítima frente ao apontado autor do fato. Acolhimento. Prisão decretada. Habeas Corpus de natureza evidentemente preventiva. Mandado de Prisão em desfavor do Paciente não cumprido. Endereço do mesmo reputado, pela Sra. OJA, como não localizável e/ou acessível. Episódios originais de violência doméstica que, nas palavras da ofendida, ocorreram em 2020. Comunicação dos mesmos no ano de 2023. Afirmação de discussão, telefônica, em relação a reconhecimento de paternidade de filho, que teria sido contestado pelo Paciente. Relatos de violência doméstica. Contemporaneidade não presente. Ameaça proferida em dezembro de 2023 por ligação telefônica. Ausência de comprovação documental de existência de prole em comum e/ou de resistência ao reconhecimento de paternidade alegado. Paciente que não foi intimado nem das medidas protetivas impostas e tampouco encontrado para cumprir o mandado de prisão. Afirmado autor do fato que, decorrente das diligências efetuadas por OJA encontra-se em local incerto e não sabido e não tem mais contato com a vítima. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Medidas protetivas. Pretensão de irregularidade na imposição das mesmas por ausência de ação penal. Previsão legal. Lei 11.340/2006, art. 19, §5º. Possibilidade de deferimento independente de ação penal ou de inquérito policial. Tese que se rejeita. Medidas protetivas. (cont.) Ausência de prazo de vigência. Incompatibilidade com a jurisprudência do E. STJ. Manutenção das mesmas, na forma efetuada. Determinação, contudo, para que o Juízo de origem estabeleça, de pronto e consoante ditado pela Corte de Cassação, prazo de duração das mesmas. Priisão preventiva. Fumus commissi delicti e Periculum libertatis que não estão presentes. Recolhimento do mandado de prisão e comunicação ao Juízo de origem. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Ameaça. Violência psicológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertati s. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Condições pessoais favoráveis. Periculum libertatis não evidenciado. Desproporcionalidade da medida extrema. Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravante preso em flagrante, no dia 25/07/2023, por supostamente ter participado do furto de três tratores. A prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia, ocorrida no dia 27/07/2023. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extemporaneidade. Periculum libertatis verificado. Ausência de ilegalidade. Requisitos ensejadores da custódia cautelar presentes. Custódia domiciliar materna. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça à pessoa.
1 - A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. ... ()
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387 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Crime cometido mediante presunção de violência ou grave ameaça. Não comprovação de risco. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao segregado, tendo o paciente, que cumpre pena em regime fechado, sido condenado por crime grave, de estupro de vulnerável, praticado com presunção de violência ou grave ameaça, impossibilitando a concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020-CNJ. ... ()
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388 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática anterior de ato infracional mediante violência ou grave ameaça. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão recorrido fundamentou a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade nas peculiaridades do caso concreto, especialmente na prática anterior de outro ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. ... ()
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389 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade nos casos de crime cometido com violência ou grave ameaça. Ausência de voluntariedade. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se aplica no crime de roubo o arrependimento posterior, por ser elementar desse delito a violência ou grave ameaça à pessoa, a impedir a aplicação desse instituto, nos termos do CP, art. 16 - Código Penal - CP. ... ()
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390 - STJ. Ilegalidade do sequestro de valores pertecentes ao acusado. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1 - A determinação de sequestro de bens de propriedade do ora agravante não caracteriza constrangimento atual ou próximo à sua liberdade de locomoção, razão pela qual o writ não é a via adequada para o tratamento do tema. Precedentes do STF. ... ()
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391 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/2023. Recurso não provido.
CASO EM EXAME: Indeferimento de indulto para pena de multa sob alegação de incompetência pelo Juízo do DEECRIM e indeferimento da comutação de pelos delitos com violência e /ou grave aemaça e indeferimento de comutação de pena. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação de competência do Juízo para decidir sobre o indulto da pena de Multa e a possibilidade de concessão de comutação da pena para crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça. RAZÕES DE DECIDIR: O indulto foi concedido à pena privativa de liberdade. A pena de multa por sua vez, cabe ser analisada em execução própria, nos termos do provimento CGJ 04/2020, sob pena de supressão de instância. Comutação, impossibilidade, o sentenciado foi Indultado, conforme Decreto 11/846, art. 3º/2023. DISPOSITIVO: Decisão Mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deve ser mantido, pois o réu não comprovou, de forma inequívoca, ser o único responsável pelos cuidados dos filhos. Para o STJ - STJ: «[ a ] substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de pai de menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável pelos seus cuidados « (AgRg no HC 775.433/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2022).... ()
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393 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I. Emprego de arma de fogo. Exclusão da majorante. Falta de interesse de agir.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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394 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.
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395 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime aberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. Hipótese em que a Magistrada se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de três crimes de roubo majorado, praticados com grave ameaça ou violência, com necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime semiaberto, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156.
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396 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Ausentes elementos que demonstrem o clamor público ou ameaça à ordem pública. Ré primária que detém endereço e emprego lícito fixos. Conduta desprovida de violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, pugna pela decretação de prisão domiciliar da paciente, pois é genitora e responsável legal de 03 (três) crianças menores de 12 (doze) anos. Liminar indeferida. Pedido de desistência. Desistência homologada. Perda do objeto do presente writ. Ordem prejudicada
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397 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS, DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA E AMEAÇA (LEI 11.340/06147, art. 24-A E arts. 218-C E 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C art. 5º, III DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO AUTÔNOMO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. HIGIDEZ. AMEAÇAS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE, NA QUAL A APRECIAÇÃO E O REVOLVIMENTO DE PROVAS SÃO VEDADOS. RÉU QUE DIVULGOU CENAS DE SEXO E AMEAÇOU A VÍTIMA ATRAVÉS DE MENSAGENS, DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA DA QUAL TINHA PLENA CIÊNCIA. O SENSO COMUM DEMONSTRA, NESTES CASOS, UMA NATURAL ESCALADA VIOLÊNCIA. NO CONFLITO ENTRE O DIREITO DO PACIENTE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ESTA DEVE SER PROTEGIDA COM PREVALÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIME VIOLENTO E ATÉ HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO. AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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398 - STJ. Habeas corpus. ECA. Infração análoga ao delito de furto. Medida sócioeducativa de internação por prazo indeterminado. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Falta de previsão legal. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que a paciente foi condenada pela prática de homicídio qualificado, ou seja, crime cometido com violência à pessoa.... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Filho menor de 12 anos. Reiteração delitiva. Crimes sem violência ou grave ameaça. Possibilidade.
1 - Na espécie não ocorre situação excepcionalíssima que inviabilize a concessão de prisão domiciliar, uma vez que a paciente está sendo processada por crime praticado sem grave ameaça e/ou violência, não cometendo os ilícitos, de igual modo, com a utilização ou na presença de seus filhos. Ademais, as condenações pretéritas, segundo consignado pelo Tribunal de origem, também se referem a furto. Precedentes.... ()
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