(DOC. VP 240.7031.1366.4169)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Filho menor de 12 anos. Reiteração delitiva. Crimes sem violência ou grave ameaça. Possibilidade.

1 - Na espécie não ocorre situação excepcionalíssima que inviabilize a concessão de prisão domiciliar, uma vez que a paciente está sendo processada por crime praticado sem grave ameaça e/ou violência, não cometendo os ilícitos, de igual modo, com a utilização ou na presença de seus filhos. Ademais, as condenações pretéritas, segundo consignado pelo Tribunal de origem, também se referem a furto. Precedentes. 2 - «Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art.

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