Jurisprudência sobre
violencia ou ameaca
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Demonstração da necessidade de cuidados maternos. Dispensabilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança de 4 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF e do CPP, art. 318-A, I e II, assim priorizando o cuidado da criança. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte de arma. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves ou reiterado descumprimento de medidas socioeducativas anteriores não configurados. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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303 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Contexto de pandemia. Delitos sem violência ou grave ameaça.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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304 - STJ. Injustiça da pena de multa imposta. Reprimenda que seria absurda. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência do enunciado da Súmula 693/STF. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... ()
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306 - TJSP. Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.
Regime fechado - Desproporcionalidade diante de pena inferior a quatro anos e de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - Fixação do regime semiaberto - Pleito defensório provido. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Sentença absolutória afastada pelo tribunal a quo. Ausência de comprovação de que a subtração tenha ocorrido com violência ou grave ameaça. Exame de corpo de delito não realizado. Sentença absolutória restabelecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recorridos, denunciados pela prática do crime do art. 157, § 2º, II do CP, foram absolvidos pela sentença com fundamento na fragilidade das provas, sobretudo porque não houve comprovação da violência. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPIFICADO NO CP, art. 146. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS.
A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que, em dias e horários que não se pode precisar, mas certamente no período compreendido entre fevereiro de 2014 e janeiro de 2021, o apelante, agindo consciente e voluntariamente, teve conjunção carnal e praticou outros atos libidinosos com a sobrinha de sua companheira, que contava inicialmente com 07 (sete) anos de idade, tendo os atos libidinosos diversos da conjunção carnal consistido em beijar a ofendida na boca, além de acariciar seu corpo. O apelante era companheiro da tia da ofendida e, por esta razão, tinha autoridade sobre ela. Consta dos autos que a ofendida costumava frequentar a residência do recorrente, eis que este era companheiro de sua tia. Assim, em diversas oportunidades em que a menor se encontrava na residência do apelante, este, aproveitando-se que se encontravam fora da esfera de vigilância de outros adultos, praticava os atos de abuso acima descritos. O fato foi descoberto apenas em dezembro de 2020, após a genitora da ofendida ler o diário da filha, onde ela narrava os abusos sexuais, ocasião em que confrontou a menor, tendo esta confirmado as práticas delitivas. Contrariamente ao que alega a defesa, a materialidade e a autoria estão plenamente comprovadas pela segura prova testemunhal produzida, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A ofendida, por sua vez, relatou com detalhes, de forma firme e coerente, as práticas delitivas contra si, que se iniciaram quando tinha apenas 07 anos de idade. Seus relatos estão em sintonia com as demais declarações produzidas em juízo pelos informantes. Estes, embora não tenham presenciado os fatos, narraram, de modo razoável e harmônico, a forma como tomaram conhecimento dos abusos infligidos à menor. Outrossim, não obstante as declarações da ofendida acerca da incerteza da penetração, a mesma alegou que o recorrente tentara por diversas vezes penetrá-la e o laudo de exame de corpo delito de conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal (índex 55/56) atestou que ela não era mais virgem. De outro talho, o fato de o laudo pericial atestar a ausência de sinais de violência ou lesões não afasta a certeza do atuar delituoso do recorrente. O delito de estupro de vulnerável se dá independentemente do emprego de violência ou ameaça, porquanto tais circunstâncias são presumidas em razão da vulnerabilidade da vítima. Precedentes nesse sentido. Ademais, atos libidinosos, consistentes em beijos e carícias, não deixam necessariamente vestígios. Importa ressaltar que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume importância diferenciada, haja vista ser ela quem experimentou contra si e seu corpo a prática de atos voltados exclusivamente à satisfação da lascívia desmedida de outrem. Isto, mais das vezes, ocorre de maneira absolutamente silenciosa, distante de olhos alheios, perfazendo um humilhante quadro em que o ser humano é reduzido a mero objeto voltado à satisfação sexual de terceiros. Quanto à tese defensiva do caráter não hediondo do crime de estupro de vulnerável, esta se mostra absolutamente descabida, pois não se coaduna com a Lei 8.072/90, art. 1º, VI, que prevê de maneira expressa tal conduta como delito hediondo. De outro giro, a pretendida desclassificação para o crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146) é impossível, ao esteio dos fatos e da jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que ocorreu no caso em apreço. Nesse passo, o STJ, em 01/07/2022, publicou o acórdão de mérito nos REsps 1.954.997/SC, 1.959.697/SC, 1.957.637/MG e 1.958.862/MG, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1121, firmando tese no sentido de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (grifo nosso). Destarte, diante do seguro arcabouço probatório produzido, há que se manter a condenação tal qual exarada na sentença. No que diz respeito à resposta penal, a pena foi corretamente dosada. Na primeira fase, em que pese o apelante ser primário e possuidor de bons antecedentes, as graves consequências psicológicas que sua conduta delituosa gerou à ofendida, que passou a se autoflagelar, infligindo ao seu próprio corpo lesões cortantes produzidas por giletes, levou o juiz sentenciante a afastar a pena-base do patamar mínimo legal, fixando-a adequadamente em 09 (nove) anos de reclusão. Na segunda fase, diante da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, o juízo manteve, de forma correta, a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, inarredável a utilização da majorante do CP, art. 226, II, tendo em vista que, conforme a prova produzida, o apelante detinha autoridade sobre a ofendida, sendo companheiro de sua tia e tratado por ela como tio. Por fim, correta a aplicação do crime continuado em sua fração máxima, uma vez que restou demonstrado que os abusos ocorreram diversas vezes, em datas que não se pode precisar, porém compreendidas entre os anos de 2014 e 2021. Acertada a determinação do regime fechado como regime inicial de cumprimento de pena, consoante estabelece o art. 33, § 2º, «a, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por penas restritivas de direitos uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 44, I do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência. Necessidade de reparação do dano ou comprovação da incapacidade econômica de repará-Lo. Previsão específica no art. 2º, xv, do referido Decreto. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - «A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.).... ()
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310 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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311 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Violência de gênero. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Riscos relacionais à pandemia. Alegação genérica. Crime com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, sendo apontado por vítimas e policiais como autor de roubos de celulares na região, além de ostentar prisões recentes e ação penal em curso, não há falar-se em manifesta ilegalidade. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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314 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por roubo. Pleito de desclassificação para furto simples. CP, art. 155. Acolhimento. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Arrebatamento de objeto. Recurso provido. Unanimidade.
«1. Ausente o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, com o fito de lhe arrebatar o aparelho de celular que carregava, não há que se falar em roubo próprio. ... ()
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315 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME.Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante por porte e comércio ilegal de arma de fogo, sem o emprego de violência ou grave ameaça. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem, quem considerou a gravidade do crime e o risco à ordem pública. A defesa alega ausência de fundamentação suficiente, ressaltando a primariedade, residência fixa e trabalho lícito do paciente, além de condições de saúde debilitadas. Pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... ()
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316 - TJSP. Ameaça. Descaracterização. Lei de violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela confissão do réu em juízo. Entretanto, seriedade da ameaça não comprovada. Ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Atipicidade da conduta. Recurso não provido.
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317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. ... ()
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318 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso improvido.
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319 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Teses de erro de tipo e de ausência de violência ou grave ameaça. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1 - Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em substrato fático dos autos, o acolhimento das teses da defesa de erro de tipo ou de ausência de violência ou grave ameaça demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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321 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Substituição pela custódia domiciliar. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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323 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo qualificado e estupro. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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325 - TJSP. Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de furto tentado - Impossibilidade - Emprego de violência bem comprovado - Roubo impróprio que se consuma no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.
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326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Recurso desprovido.
«1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, na qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a internação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação processual penal obsta a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência caso ela haja praticado crime mediante violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação processual penal obsta a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência caso ela haja praticado crime mediante violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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329 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.
Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Legítima defesa. Inviável o acolhimento da arguição de legítima defesa ausente qualquer agressão injusta atual ou iminente sofrida pelo agente do ilícito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações por delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Recomendação 62/2020 do cnj. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.
«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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332 - TJSP. Habeas Corpus - Perseguição (stalking), descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e divulgação de cena de sexo ou de pornografia - Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e em continuidade delitiva - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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333 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/2023.
1. Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, o indulto é concedido, apenas, aos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que não previstos no rol de crimes impeditivos do art. 1º. A única hipótese de indulto para os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça seria aquela prevista no, XIV, do Decreto 11.846/2023, art. 2º, nos seguintes termos: pessoas «condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes". Precedentes do TJSP.2. Sentenciado reincidente que praticou crime de roubo, mediante violência ou grave ameaça, e que não estava em livramento condicional ou regime aberto na data da aferição dos requisitos do indulto. Requisitos do indulto não preenchidos.3. Não é viável a leitura isolada do Decreto 11.846/2023, art. 8º, tomando-se por base apenas o valor da pena de multa e o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, olvidando-se dos demais requisitos estabelecidos no mesmo diploma. As disposições do Decreto 11.846/2023 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando todos os requisitos estabelecidos em seu texto. Precedentes do TJSP.4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. ECA. Infrações análogas aos delitos de tráfico. Medida socioeducativa de internação. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Reiteração não demonstrada. Falta de previsão legal. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida socioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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337 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar em execução definitiva e cumprimento de pena em regime fechado. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Ausência de condenação em crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendente. Agravo regimental não provido.
«- «A melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 27/10/2016). ... ()
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338 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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339 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Substituição por domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ré foragida. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na extensão, desprovido.
1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pois a tese não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, do ponto, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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340 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.
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341 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. VIolÈncia de gênero. Prova oral. Palavra da vítima. importância. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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342 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável a ré lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade
Nos crimes de estelionato a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Remessa de cópia dos autos de ação civil ao Ministério Público e à ordem dos advogados. Suspeita da prática de crime no curso do processo. Inexistência de inquérito policial ou de ação penal. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Não conhecimento do reclamo.
«1. A mera determinação de remessa de cópia de ação cível para o Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da utilização de ocumento supostamente adulterado, por se tratar de providência de cunho dministrativo, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção dos recorrentes, razão pela qual não é cabível o anejo do habeas corpus. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Boletim informativo do paciente de que ele seria integrante de organização/facção criminosa. Pedido de exclusão. Violação ou ameaça do direito de locomoção. Ausência. Habeas corpus. Via inadequada.
«1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, estabelece que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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345 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravada mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo Acórdão/STF e dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Irresignação ministerial. Sentença condenatória que manteve os mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Ausência de prejudicialidade. Crime que não foi cometido com violência ou grave ameaça, tampouco contra filhos ou dependentes. Agravo regimental desprovido.
«I - Conforme consignado na decisão ora combatida, a jurisprudência dessa Quinta Turma se firmou no sentido de que a sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar. Precedentes. ... ()
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346 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. RESTRIÇÃO AO TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU COM VIOLÊNCIA GRAVE. NORMA DE NATUREZA MISTA. APLICABILIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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347 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos improvidos.
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348 - STJ. Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Ré mãe de criança maior de doze anos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com às corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... ()
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349 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Legitimação extraordinária da defensoria pública como órgão da execução penal. Ausência de demonstração de ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente. Inviabilidade de manejo de habeas corpus para tal discussão.
«1 - A Constituição Federal preconiza, em seu art. 5º, LXVIII, que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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