(DOC. VP 231.1160.6892.1643)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. 2 - No caso, vê-se que a medida socioeducativa de internação do menor foi devidamente fundamentada, porquanto o paciente praticou ato infracional análogo à lesão corporal grave, mediante violência à pessoa com uso de arm

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