Jurisprudência sobre
violencia ou ameaca

951 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Crime praticado sem violência ou sem grave ameaça. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

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952 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão. (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Ademais, uma vez que o Colegiado local concluiu, com base nos fatos e provas constantes dos autos, que a elementar caracterizadora da extorsão está presente na conduta atribuída ao agravante e demais corréus, reverter esse entendimento implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa seara recursal. ... (Continua)

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953 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores extintos e arquivados. Pacientes primários. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pleito de afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Diversidade de vítimas. Sujeito passivo. Proprietário, possuidor ou pessoa que sofre violência ou grave ameaça. Tutela do patrimônio, bem como da liberdade e da integridade física. Associação criminosa. CP, art. 288, pár. Único. Pena-base. Circunstâncias do crime. Elevado número de agentes. Alto grau de organização e complexidade. Atuação em diversas cidades. Fundamento idôneo para o aumento. Agravo regimental improvido.

«1 - Roubo planejado com o fim de subtrair dois caminhões e suas respectivas cargas de combustível de empresa transportadora. No curso da ação, foram roubados, também, pertences e valores dos funcionários da empresa, que dirigiam os veículos. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Concessão de prisão domiciliar a apenada que cumpre pena em regime semiaberto e é mãe de filho menor de 12 anos. Permissão. Crime sem violência ou grave ameaça. Ausência de envolvimento em organização criminosa. Bom comportamento na execução penal. Vários benefícios deferidos. Ausência de notícia de falta disciplinar pelas instâncias de origem. Recurso improvido.

1 - No caso, embora a paciente tenha sido, definitivamente, condenada pelo crime de tráfico de drogas, o precedente do STF, firmado no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, aplica-se integralmente, haja vista a sentenciada possuir um filho menor de 12 anos de idade e o crime a ela imputado não envolver violência ou grave ameaça, nem ter sido praticado contra descendente. [...] (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). ... (Continua)

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957 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Delitos de mínima ofensividade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Organização criminosa. Ameaças. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

«1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

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959 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência em delito cometido com violência ou grave ameaça. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - O CP, art. 44, II veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º), ponto em que se ressente o recurso do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 129, § 13, 147 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 08 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ¿AUTORIA E MATERIALIDADE, DE TODOS OS CRIMES, COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES DA LEI ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ IMPOSSÍVEL A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA TENHA AGREDIDO O APELANTE ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - ESTADO ANÍMICO EXACERBADO NO CALOR DE DISCUSSÕES É CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O CRIME - O CP, art. 129, § 4º EXIGE INJUSTA PROVOCAÇÃO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR, EM RAZÃO DELA, A VIOLENTA EMOÇÃO, O QUE NÃO SE VIU NA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO - CRIME DE AMEAÇA - PARA SUA CONFIGURAÇÃO NÃO IMPORTA SE HAVIA OU NÃO O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO ¿ CRIME DE FALSA IDENTIDADE IGUALMENTE CONFIGURADO - A AUTODEFESA NÃO É ILIMITADA ¿ A MENTIRA É POSSÍVEL QUANTO À IMPUTAÇÃO E AOS FATOS, MAS NÃO QUANTO À INDENTIDADE OU QUALIFICAÇÃO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA INDEVIDA VANTAGEM - PENAS-BASES CORRETAMENTE FIXADAS ¿ CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS PODEM SER UTILIZADAS TANTO PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME ¿ REPARO NO AUMENTO APLICADO PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS ¿ DEVE SER UTILIZADA A FRAÇÃO DE 1/6 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ IN CASU, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PARA INCREMENTO MAIOR - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES ¿ INCABÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, DEVENDO, ASSIM, PERMANECER APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

vítima, em que pese em juízo, tenha buscado minimizar os eventos narrados na denúncia, afirmou que, no dia dos fatos, o réu a ameaçou de morte e mordeu o seu ombro. Na delegacia, no dia dos fatos, a ofendida foi categórica em afirmar que o apelante a agrediu, incialmente com tapas leves e, depois, com uma mordida no ombro, após uma discussão sobre pagamento do aluguel e do mercado. Acrescentou que o acusado também a ameaçou de morte dizendo: «você quer dinheiro? Eu vou te matar para ficar livre de você!¿ Relatou que durante a discussão, o réu atravessou a rua distraído e acabou sendo atropelado, razão pela qual foram a uma farmácia. Afirmou que continuava com medo, pois ele seguiu ameaçando-a. Na farmácia, conseguiu pedir ajuda ao atendente, sem o recorrente perceber. Assim, ao saírem do estabelecimento, foram logo abordados por dois policiais militares, os quais indagaram o que estava acontecendo. Relatou que na abordagem, seu companheiro forneceu o nome do irmão, pois era foragido da justiça. Disse que está com o réu há mais de 10 anos e que esse não foi o primeiro episódio de agressão. A vítima, ainda, disse, em delegacia, que estava com muito medo dele, requerendo medidas protetivas. ... (Continua)

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961 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO PACIENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, DESTACANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Não tem razão o impetrante. O paciente foi preso em flagrante em 04/06/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 1º, da Lei 9.613/1998 c/c artigo, tudo na forma do CP, art. 69. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi exarada em 06/06/2024. Pelo que se extrai dos autos, a mencionada decisão se encontra suficientemente fundamentada e se lastreia em dados concretos do caso, especialmente porque, a despeito de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o magistrado de piso verificou que após monitoramento realizado por drone, foi possível visualizar o exato momento do recolhimento de valores advindos da venda de drogas e da qual o paciente teve, em tese, participação direta na contagem e gestão do dinheiro ilícito que, posteriormente, a ele foram entregues pacotes contendo dinheiro que os quais guardou consigo e realizou depósitos bancários. Percebe-se que estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, bem como foi apresentada justificativa idônea para a não aplicação de medidas cautelares alternativas. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e de autoria do crime, decorrentes da própria situação flagrancial em que se deu a prisão. Da leitura da decisão objurgada, vê-se que o D. juízo a quo mencionou a situação fática concreta em que se deu o acautelamento do paciente. Sublinhe-se que, embora não seja delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, a sua gravidade decorre do modus operandi da ação delituosa, a qual, supostamente, envolve organização criminosa. Além do mais, conforme constou da decisão atacada, a prisão do flagranteado merece ser mantida para a conveniência da instrução criminal, diante do fato de que as testemunhas, por certo, sentir-se-ão amedrontadas em prestar depoimento estando este em liberdade. Nesse aspecto, aliás, a D. Procuradoria de Justiça, em seu parecer, sinalizou que há indícios de que o paciente integra a facção criminosa «Comando Vermelho, organização engajada na traficância de entorpecentes e conhecida pelo terror que impõe às comunidades em que atua. Por outro giro, consigne-se que as questões referentes ao mérito da causa, desbordam para discussões fáticas, envolvendo análise aprofundada de matéria pelo Juiz Natural, sob o contraditório e a ampla defesa, sendo inviável o seu conhecimento e exame nos limites do presente writ. Sublinha-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. Por outro giro, inexiste afronta ao princípio da homogeneidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a prova sequer foi judicializada e certamente, em caso de eventual condenação, será também sopesado o disposto no art. 33, §3º, do CP, não estando o regime atrelado unicamente ao quantum da pena, o que lança ao desabrigo a alegada desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de eventual condenação. Nessa esteira, já se manifestou o STJ que «não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no particular, pois não cabe (...), em um exercício de futurologia, antecipar a provável colocação do recorrente em regime menos gravoso, o que implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via estreita (STJ - RHC 76.686/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 02/12/2016). O mesmo entendimento se extrai do seguinte julgado oriundo do STJ: «A estreita via do habeas corpus não admite o exame do conjunto fático probatório dos autos, não sendo, por isso, o caso de perquirir-se acerca da materialidade e autoria delitiva imputada ao Paciente e de sua alegação de inocência. (HC 215.954/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012)". Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, bem como a higidez da decisão que converteu a prisão preventiva na medida cautelar extrema, o pedido libertário não é acolhido. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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962 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... (Continua)

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963 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VÍTIMA MULHER. INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU FAMILIARES É INDICIÁRIA DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Incidente de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Magé contra o Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Especial Adjunto Criminal de Magé, por entender que crime praticado contra a mulher no âmbito da família configurando a violência doméstica e familiar contra a mulher ... (Continua)

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964 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; invasão de domicílio e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena relativa ao crime de ameaça reduzida pelo reconhecimento da confissão - Substituição da prestação de serviços à comunidade, imposta ao delito de violação de domicílio, por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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965 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E FURTO, SENDO A VÍTIMA MÃE DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A ¿VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER¿ É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550, QUE ENTROU EM VIGOR EM 20/4/2023, PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06, SENDO UMA DELAS A INCLUSÃO DO art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA MODIFICAÇÃO, JÁ VIGENTE NA OCASIÃO DO COMETIMENTO DA SUPOSTA AMEAÇA (09/01/2024), TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

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966 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Paciente cardiopata e diabético. Grupo de risco para covid-19. Delito sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020. Concessão da ordem. Parecer acolhido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Abalo emocional da vítima. Valoração negativa. Motivação inidônea. Decorrência natural do crime cometido com violência ou grave ameaça.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o abalo emocional decorrente da violência ou grave ameaça no delito de roubo, sem notícia de outros desdobramentos, é decorrência natural do tipo penal e não justifica a exasperação da pena-base (HC 254.344/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). ... (Continua)

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968 - STF. Prisão domiciliar. Havendo comprovação de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos, responsável pela guarda, sem envolvimento na prática de crime cometido com violência, grave ameaça ou contra descendente e não sendo o caso de fazer do domicílio boca de fumo, tem-se campo para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

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969 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não-conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Roubo. Momento consumativo. Inversão do título de posse, mediante violência ou grave ameaça. Adoção da teoria da amotio. Desnecessidade de posse mansa e pacífica do bem. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, ou ainda, a conversão do cárcere em prisão domiciliar. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas, crimes cometidos contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar que demandam mais rigor, especialmente diante do descumprimento de medidas cautelares mais brandas impostas anteriormente.  ... (Continua)

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971 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Execução da medida socioeducativa de semiliberdade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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972 - STF. Habeas corpus. 2. Ato infracional equiparado a tráfico e associação para tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). 3. Imposição de medida socioeducativa de internação. 4. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 5. Conduta que não se amolda a nenhuma das situações descritas no ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça ou reiteração. 6. Concessão da ordem, confirmando a liminar deferida para substituir a internação por liberdade assistida. Extensão da decisão colegiada ao outro adolescente em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).

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973 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Recomendação CNJ 62/2020. Concessão de saída antecipada com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, nos feriados e finais de semana. Crimes sem violência ou grave ameaça. Benefício concedido há mais de 1 ano. Ausência de intercorrência. Manutenção. Razoabilidade. Riscos de covid-19. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, é possível a concessão de cumprimento de pena em prisão domiciliar aos condenados recolhidos em regime fechado ou semiaberto. ... (Continua)

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974 - TJSP. Ameaça - art. 147, «caput, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Em ambas as oportunidades em que foi ouvida a vítima narrou de forma clara e coerente as ameaças sofridas. Não há nenhuma razão para invalidar o depoimento feito pela ofendida, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada da mesma de prejudicar o recorrente. É certo que nas infrações penais praticadas em circunstâncias de violência, a palavra da vítima adquire extrema relevância. A declaração da ofendida foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares, que relataram que chegaram ao local do ocorrido e viram que a vítima estava trancada em seu quarto com seus filhos, após sofrer as ameaças. Não há indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação, o que ficou isolado no conjunto probatório. Ademais, o apelante, apresentou versões contraditórias quanto aos fatos apurados. Através do conjunto probatório ofertado, foi demonstrado que o réu, de forma dolosa, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto, proferindo que iria matar a mesma, sendo que tal ameaça do acusado foi hábil a atemorizar a vítima. Anote-se, também, que o fato de a ameaça ter sido proferida em suposto momento de raiva, não descaracterizada o delito, pois, conforme se sabe, parte significativa dessa espécie de delito se dá em contexto de ira do agente. Mantida a condenação - Pena e regime adequados e, assim, inalterados - Recurso defensivo desprovido

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975 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Medida de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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976 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas. Adequação e suficiência. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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977 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

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978 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Violência doméstica. Arts. 129, § 9º, 140 e 147, todos do CP. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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979 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A RES FURTIVA [...] É DE PEQUENO VALOR [...] A ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...¿; CONDENAÇÃO ANTERIOR E FURTO QUALIFICADO NÃO OBSTAM O SEU RECONHECIMENTO; O DELITO ¿...NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; ¿...NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS...¿; SE CONDENADO, ¿...O REGIME DE CUMPRIMENTO NÃO SERÁ MAIS GRAVOSO DO QUE O INICIAL SEMIABERTO...¿ E OFENSA ¿...AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O FATO DE A CONDUTA SER DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDA PELA LESADA. O PERICULUM LIBERTATIS EXSURGE DA SUPOSTA DINÂMICA DOS FATOS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E, AINDA, DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE, TAMBÉM, ACENA PARA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO E, AINDA, QUE ESTA NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, DESCONSTRÓI A TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ELENCADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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980 - TJSP. Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo.

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981 - TJSP. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Policiais militares que lograram efetuar a prisão em flagrante do acusado logo após a prática criminosa. Suficientemente demonstrada pelos relatos das vítimas a grave ameaça perpetrada pelo acusado, mediante o emprego de uma faca, apta a configurar a elementar do roubo. Majorante do emprego de arma branca bem comprovada nos autos, com base nas declarações das vítimas. Apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, ante a prova oral produzida que indicou, inclusive, que apelante tentou golpear Maristela com o oinstrumento. Condenação mantida. ... (Continua)

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982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Crime praticado sem violência ou sem grave ameaça. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Crime praticado sem violência ou sem grave ameaça. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (fato incontroverso nos autos), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

2 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, D Je de 13/9/2024.) 3 - No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (e/STJ, fls. 61/63), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental no execução habeas corpus. Penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em, DJe de.) 10/9/2024 13/9/2024 2- No caso, considerando que o paciente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (fato incontroverso nos autos), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-lo. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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987 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito à inserção em medida em meio aberto. Ato praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de reiteração em atos infracionais. Aplicação do enunciado 492 da Súmula desta corte. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admitem a impetração do writ em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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988 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violente ao pudor. Réu que mediante violência ou grave ameaça beija menor de 1o anos de idade apalpando-Lhe a genitália. Crime consumado. Regime inicial fechado. Recurso especial provido. 1. Consuma-Se o delito de atentado violento ao pudor com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo a Lei o contato físico com o ofendido, quando prevê ação do agente sobre a vítima. Precedentes deste STJ. 2. Considera-Se consumado o atentado violento ao pudor, não havendo como se reconhecer a tentativa, na hipótese em que o autor, agindo de violência ou grave ameaça, desfere beijo na boca da vítima com dez anos de idade, apalpando-Lhe a genitália. 3. Em face da nova interpretação atribuída ao art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, inclusive, pelo STF, há que se fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, conforme, inclusive, requereu o douto Ministério Público federal, no caso concreto. 4. Recurso especial provido.

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989 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122. Aplicação da medida de internação. Reiteração. Três ou mais condutas. Inexigibilidade. Lei 12.594/2012, art. 49, II.

«1. A jurisprudência do STJ alinhada à orientação da Primeira Turma do STF, firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade do remédio, exceto quando a ilegalidade for flagrante em que se concede a ordem de ofício 2. A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses do ECA, art. 122: i) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ii) houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; iii) constatar-se o descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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990 - TJSP. Roubo majorado - Absolvição por fragilidade de provas ou desclassificação para delito de ameaça - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Violência e ameaça contra a vítima para a subtração do bem demonstrada - Condenação mantida.

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991 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado majorado. Momento consumativo do roubo. Inversão da posse e cessação da violência ou grave ameaça. Causa de redução da tentativa. Fração de 1/3. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Agravo regimental desprovido.- quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer. Quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena.- a jurisprudência deste superior tribunal firmou que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).- na hipótese, o ora agravante e os corréus, como ficou bem delimitado no quadro fático probatório fixado pelas instâncias ordinárias, chegaram muito perto da inversão da posse da res acompanhada da cessação da violência e da grave ameaça, «somente não logrando a subtração do objeto, último ato antes da consumação do roubo próprio, porque foram flagrados pelo policial militar josé antônio (fl. 366), de modo que o iter criminis foi percorrido quase na integralidade, autorizando uma redução mínima da reprimenda.- a reforma do quadro fático probatório firmado na origem é tarefa inviável em sede de habeas corpus.- agravo regimental desprovido.

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992 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição das penas que não se configura socialmente recomendável. Condenação anterior por crime praticado com violência e/ou grave ameaça, em concurso formal com o delito de corrupção de menores.

1 - Diversamente do que sustenta o agravante, no caso não se substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que «o acusado é reincidente em crime doloso de natureza grave», não sendo socialmente recomendável a substituição pleiteada, não havendo falar-se, tão somente, na ocorrência de reincidência simples. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alteração do posicionamento dos representantes da acusação e da defesa durante julgamento do tribunal do Júri. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Habeas corpus. Via inadequada. Membro do Ministério Público. Assento à direita do magistrado. Violação à paridade de armas. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1. A pretendida alteração do posicionamento dos representantes da acusação e da defesa durante julgamento do Tribunal do Júri não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do agravante, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. ... (Continua)

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994 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Não caracterização. Vítimas desapossadas de seus pertences. Conclusão da rapina e fuga em veículo, o qual só foi localizado apenas depois de ser a polícia acionada. Cessada, portanto, a violência ou a grave ameaça, a mera detenção da coisa transformou-se em posse, não havendo que se falar em tentativa. Consumação evidenciada. Recurso improvido.

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995 - TJSP. ROUBO. Caracterização. Sendo delito complexo que atinge sua consumação quando praticadas a violência contra a pessoa ou a grave ameaça e o desfalque patrimonial, de rigor a condenação do agente que portando simulacro de arma de fogo aborda vítima dela subtraindo pertences, presa de imediato por policiais que avistaram a ação. Recurso do Ministério Público provido.

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996 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.846/2023). Não preenchimento dos requisitos do regramento. Multiplicidade de condenações penais. Somatório das penas. Prática de crime com violência ou grave ameaça. Óbice. Benefício incabível na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Decreto 11.846/2023 é taxativo ao dispor no art. 9º que «As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023".... (Continua)

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997 - STJ. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Réu primário. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto qualificado. CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça. Fundamentação concreta.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o CP, art. 44, § 3º, é claro afirmar que se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (AgRg no HC 618.438, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)

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999 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Delito sem violência ou grave ameaça.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput. Reclamo ministerial. Alegada negativa de vigência ao CP, art. 158, caput. Violência ou grave ameaça. Não constatação pelas instâncias inaugurais. Pretensa desclassificação delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimento da vítima e testemunho policial harmônicos. Confirmação em juízo. Eficácia probatória. Pertinência. Precedentes. Condenação mantida. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 201.

«1. Não se afigura possível, na via eleita do recurso especial, a pretensão de desclassificação delitiva da conduta denunciada quando esta é confirmada em juízo com esteio nos elementos probatórios aquilatados perante as instâncias ordinárias, máxime a teor das declarações prestadas pela vítima e pela autoridade policial. ... (Continua)

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