Jurisprudência sobre
violencia ou ameaca

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Materialidade delitiva. Análise inadmissível na via eleita. Revisão fático-probatória. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravante reincidente específico na prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Correta a exigência do cumprimento de 20% (vinte por cento) da pena para fins de progressão de regime. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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853 - STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar. Fundamento. Expressiva quantidade de droga (mais de 1.000 porções individualizadas, sendo 24,1 g de haxixe e 16,7 g de lsd). Paciente primário. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Suficiência da fixação de medidas diversas. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade de entorpecente apreendida, em se tratando de agente primário e de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

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854 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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855 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (224 g de maconha e 3,83 g de haxixe). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Tortura. Alegação não comprovada nos autos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (224 g de maconha e 3,83 g de haxixe), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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856 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Possibilidade. Delitos sem violência ou grave ameaça. Agente no grupo de risco para covid-19.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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857 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Irrelevância de ações penais. Irelevância dos antecedentes em razão da atipicidade do fato. Necessidade de valoração objetiva. Agravo conhecido. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Suspensão temporária da habilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de violação ou ameaça de violência do direito de ir e vir. Via inadequada. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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859 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 13º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.

Decisão atacada que se mostra devidamente fundamentada. Vítima, ex-companheira do paciente, agredida com socos na cabeça, pescoço e nas costas, chutes na barriga e nas costas, além de ter pegado um garfo e uma faca, ferindo-a nas mãos, além de ameaça-la de morte. Prisão necessária ante a manifesta vulnerabilidade da integridade física da ofendida. Medidas protetivas não suficientes. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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860 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput. Recurso defensivo. Impossível a desclassificação para o tipo penal do furto, na medida em que restou caracterizada a violência e a grave ameaça. A vítima confirmou que o apelante proferiu palavras de ordem e arrancou com força o celular de suas mãos. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Súmula 582/STJ. Deve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que a última tenha sido apenas parcial. Aquietada a pena em 04 anos de reclusão, o regime passa a ser o semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. Provimento parcial do recurso.

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861 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, um deles de natureza hedionda - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime aberto, no qual há concessão de ampla liberdade no convívio social - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112

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862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)

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863 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar. Pretensão de prisão domiciliar. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Condenação em regime semiaberto. Acusado em estabelecimento prisional superlotado e considerado como do grupo de risco da covid-19. Enquadramento aos termos da recomendação 62/2020 do CNJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A aplicação da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, tem sido avaliada de acordo com cada caso concreto. ... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PRETENSÃO DEFENSÓRIA DE ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Decorrido o período depurador entre o recebimento da r. denúncia e a publicação da r. sentença (cf. art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, VI, ambos do CP). ... (Continua)

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865 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Crimes de ameaça e lesão corporal supostamente perpetrados por filha contra mãe no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor (ou agressora) conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedente STJ. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitado.

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866 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança de 4 anos de idade. Delito sem violência, grave ameaça ou contra sua descendência. Parecer no mesmo sentido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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867 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Emprego de violência ou grave ameaça. Inocorrência. Namoro. Caracterização. Consentimento dos responsáveis. Ac 70.020.907.895 ac/m 3.212. S 12.05.2011. P 06 apelação criminal. Estupros mediante violência presumida. Novo julgamento da apelação, em face de acórdão do STJ, afirmativo do caráter absoluto da presunção de violência escrita, ao tempo da denúncia, no agora revogado CP, art. 224, alínea «aBrasileiro. Denúncia que acusa o réu de manter coitos vagínicos mediante violência presumida (art. 213, c/c o art. 224, «a, ambos do c.p.b. Então vigente), não lhe imputando a prática de qualquer violência ou grave ameaça contra a vítima. Fatos ocorridos no curso de 2004, com prova cabal do relacionamento sexual consentido entre réu e vítima, em decorrência de namoro havido entre ambos, com a concordãncia familiar dela, ao que se alia a absoluta ausência de violência ou grave ameaça contra a ofendida. Reclassificação dos fatos denunciados, em face do princípio da correlação, para os lindes do vigente art. 213, «caput, do c.p.b. na nova redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da Lei 12.015/2009, todavia afastada a presunção de violência, e suas figuras típicas, então previstas no CP, art. 224, «caput, e alíneas, por força da revogação abolicionista escrita, modo expresso, no art. 7º (4ª hip.), da mesma Lei 12.015/2009 (d.o.u. De 10/08/2009). Vedação de aplicação, ao caso, do novel art. 217-A, «caput, do c.p.b. na redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da precitada Lei 12.015/2009, por caracterizar regra penal nova cujos preceitos primário e secundário são mais gravosos ao réu. Inteligência das garantias constitucionais esculpidas no art. 5º, XXXIX e XL, da carta republicana, combinados com os mandamentos sufragados nos CP, art. 1º e CP, art. 2ºem vigor. Manutenção do veredicto absolutório recorrido sob fundamentação diversa e suporte no art. 386, III, do c.p.p. Apelo improvido.

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868 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados ao delito de latrocínio. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, VII, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, NO QUAL PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; E 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Cristiano Almeida da Silva (representado por órgão da Defensoria Pública), em face da sentença prolatada no index 76733996 do PJe, pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual o nomeado réu foi condenado pelas práticas delitivas previstas nos arts. 157, § 2º, VII, e 329, ambos do CP, às penas definitivas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto, 02 (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento inicial aberto, e ao pagamento de 14 (catorze) dias multa, negando-se-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade, sendo condenado, ainda, ao pagamento de danos morais à vítima, no valor de 01 (um) salário-mínimo, na forma do disposto no art. 387, IV, do C.P.P. além do pagamento das custas forenses e taxa judiciária. ... (Continua)

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870 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que retificou o percentual de pena para progressão de regime de 16% para 25%, sob o fundamento de que a majorante do emprego de arma de fogo no crime de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes denotaria que esse fora cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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871 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - CP, art. 155, CAPUT ¿ ALERTA A IMPETRANTE ACERCA DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE EM TELA, MORMENTE POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA, SENDO A RES FURTIVAE UM GÊNERO ALIMENTÍCIO DE PEQUENO VALOR, DESTACANDO QUE AS MÁCULAS EXISTENTES NA FAC DO PACIENTE NÃO PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SEU CARÁTER EXCEPCIONAL (ART. 282, § 6º DO CPP), SEJA POR SER AFRONTOSO AO DIREITO FUNDAMENTAL QUANTO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII DA CR/88), OBJETIVANDO-SE, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE ¿ TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE FURTO SIMPLES, VINDO À TONA A DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, HAJA VISTA A PEQUENA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CUJA RES FURTIVA ( 13 BARRAS DE CHOCOLATE ) FOI DEVIDAMENTE RECUPERADA PELA LESADA, E AINDA QUE SE TRATE DE RÉU REINCIDENTE, VERIFICA-SE PELA FAC DO MESMO QUE SÃO ANOTAÇÕES QUE TRANSITARAM EM JULGADO JÁ HÁ BASTANTE TEMPO, QUAL SEJA EM 21/11/2009 E 02/03/2010, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, AUSENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, RAZÃO PELA QUAL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISIONAL POR CAUTELAR MENOS GRAVOSA É MEDIDA DE RIGOR - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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872 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE AMEAÇA E CRIME DE PERSEGUIÇÃO EM FACE DA EX NAMORADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO QUE O ACUSADO, ORA APELADO, NÃO SE CONFORMANDO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, AMEAÇOU A VÍTIMA, SUA EX NAMORADA, EM DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS COM OS SEGUINTES DIZERES: «UMA HORA A DECLARANTE SAIRIA E IRIA VER E «VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU FAZER COM VOCÊ". NO MESMO CONTEXTO, AINDA TERIA PERSEGUIDO A EX NAMORADA, COM DIVERSOS TELEFONEMAS E MENSAGENS COM CUNHO AMEAÇADOR, BEM COMO IDAS AO PRÉDIO ONDE ESTA MORAVA, ONDE TERIA FEITO ESCÂNDALOS NO LOCAL. FATOS IMPUTADOS COMO CRIMES DE AMEAÇA SE FIZERAM ATÍPICOS EM SEDE PENAL. AS EXPRESSÕES «UMA HORA A DECLARANTE SAIRIA E IRIA VER E «VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU FAZER COM VOCÊ!, REPRODUZIDAS INCLUSIVE PELOS MILITARES, NÃO SE ADEQUAM ÀS ELEMENTARES EXIGIDAS PARA CARACTERIZAR O TIPO PENAL DO CP, art. 147, OU SEJA, O EXATO MAL INJUSTO E GRAVE A SER COMETIDO, OU QUE SE PRETENDE COMETER. A SUPOSTA VÍTIMA, INDAGADA EM JUÍZO O QUE ENTENDIA PELAS PALAVRAS DITAS PELO ACUSADO E QUAL SERIA A AMEAÇA, RESPONDEU QUE FICOU NO AR, OU SEJA, NEM A PRÓPRIA VÍTIMA SOUBE DIZER QUAL O SUPOSTO MAL INJUSTO E GRAVE. O DIRETO PENAL NÃO ADMITE PRESUNÇÃO E GENERALIDADES. QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, A PRÓPRIA VÍTIMA CONFIRMOU QUE JAMAIS FOI PERSEGUIDA. AINDA QUE AFIRMASSE UMA EVENTUAL PERSEGUIÇÃO, NÃO FOI JUNTADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL OS DIÁLOGOS SUPOSTAMENTE CARATERIZADORES DE UM STALKING.

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873 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Inocorrência. Acusado preso em flagrante logo após a subtração. Consumação do crime que se evidencia com a simples retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por curto lapso de tempo. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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874 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Imputação aos acusados, da prática de delito que não enseja periculosidade por parte do agente ativo, cometida a infração sem violência ou grave ameaça à pessoa. Afastamento da fiança, em decorrência da hipossuficiência invocada e da situação de desemprego dos imputados. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida.

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875 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Valoração da confissão para atenuar a medida aplicada. Ausência de previsão legal. Atos infracionais equiparados ao delito de tentativa de homicídio cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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876 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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877 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CABIMENTO. SUFIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO DELITO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. SURSIS. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES ALTERADAS. AFASTAMENTO, REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, 147 E 150, § 1º, DO CP. APELANTE CONDENADO A 01 ANO, 03 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS DESCRIÇÕES APONTADAS NO AECD, INDICANDO AS LESÕES CAUSADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE - FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTOU AMPLAMENTE CARACTERIZADA. - DA AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, NECESSÁRIO A IDONEIDADE E SERIEDADE PARA INCUTIR MEDO - IN CASU O AUTOR IRRESIGNADO COM O FIM DO RELACIONAMENTO A AMEAÇOU DE MORTE VINDO A EVIDENCIAR TAL TEMOR EM JUÍZO - TEMOR PSICOLÓGICO INCONTESTE - DECLARAÇÃO PORMENORIZADA E DEVIDAMENTE RATIFICADA EM JUÍZO PELA VÍTIMA - DOSIMETRIA FIXADA NOS PATAMARES MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 147 C/C 61, II, ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, E DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOS VESTÍGIOS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidade processual. ... (Continua)

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880 - TJSP. Crime contra idoso - Apropriação e desvio de proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, com mais de 70 anos de idade, por supervisor da clínica onde a vítima estava abrigada, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade - Materialidade, autoria e dolo demonstrados mediante extratos bancários indicativos de transferências para conta bancária do réu, bem como de prova testemunhal

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881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Recurso desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva da Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois consta do decreto prisional que a Acusada (sobrinha da Vítima) e outros corréus, mediante paga ou promessa de recompensa, arquitetaram plano para subtrair os valores da conta bancária do Ofendido - cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - e, posteriormente, ordenaram a execução da Vítima, que recebeu 5 (cinco) disparos de arma de fogo na cabeça e morreu no local do crime. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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882 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado tentado.

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883 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento. Associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Outra ação penal em andamento. Fundamentação idônea. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMIBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESCRITO NO art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ANTE A ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EIS QUE RESTRITO AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORR~ENCIA, TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. A AUTORIA DO DELITO EMERGE DO DEPOIMENTO PRESTADOS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, O ACUSADO PROFERIU AMEÇAS DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA COM AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES: «EU VOU TE ARREBENTAR E VOU COMPRAR UMA ARMA PARA TE MATAR, O CRIME DE AMEAÇA IMPUTADO AO DENUNCIADO É FORMAL, BASTANDO QUE O AGENTE QUEIRA INTIMIDAR A VÍTIMA, E QUE SUA AMEAÇA TENHA O POTENCIAL PARA FAZÊ-LO, TRATANDO-SE, OUTROSSIM, DE DELITO DE FORMA LIVRE, QUE PODE SER PRATICADO POR MEIO DE PALAVRAS, GESTOS, ESCRITOS OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA E, AINDA, CONDICIONAL, DESDE QUE A INTIMIDAÇÃO SEJA APTA A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA, EXATAMENTE COMO OCORREU NA ESPÉCIE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Reiteração criminosa. Agravada primária. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 para acautelar a ordem pública. Agravo desprovido.

1 - «A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP (HC 429.788/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 10/5/2018). ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus s ubstitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Petrechos típicos. Maus antecedentes. Atos infracionais equiparados a crimes revestidos de violência ou grave ameaça. Periculosidade demonstrada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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887 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória.

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888 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade de droga não exacerbada. Condenação anterior antiga. Crime sem violência ou grave ameaça. Substituição por cautelares. Possibilidade. Suficiência para o resguardo da ordem pública. Reconsideração da decisão que denegou o habeas corpus.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se mostra, em princípio, idônea, pois fundamentada na reiteração criminosa do agravante e na quantidade de droga apreendida. Porém, tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça envolvendo quantidade de droga não exacerbada (695g de maconha) e, ostentando o réu condenação antiga por crime diverso (2017), revela-se desproporcional a medida cautelar de prisão. ... (Continua)

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889 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME E À COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO. CONDENAÇÕES POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO (ATOS DE INDISCIPLINA E PRÁTICA DE NOVOS CRIMES). RECENTE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE POR DELITOS DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E NOVA DECISÃO ACERCA DA PROGRESSÃO. INSUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DO ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA. ORIENTAÇÃO DAS CORTES  SUPERIORES.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.... (Continua)

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890 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência ou grave ameaça. Agravo regimental provido.

1 - O CP, art. 44, § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito.... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado consumado. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão hostilizado consignou que, não obstante a inversão da posse da motocicleta tenha sido frustrada em virtude da intervenção da polícia, o crime de roubo se consumou com a inversão da posse da carteira da vítima.... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não cometido contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas.... (Continua)

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893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para importunação sexual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não foi objeto de debate perante a instância de origem, o que impede o seu conhecimento por este STJ. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Réu primário. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Parecer pela denegação da ordem.

1 - Na hipótese dos autos, a despeito das relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular relacionadas à prática do crime, em especial a natureza e quantidade de droga apreendida - 128 microtubos de cocaína (98 g), 1 pedra de cocaína (8 g), 1 tablete de maconha (284,3 g) -, existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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895 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência das cautelares diversas. Covid-19. Excepcionalidade momentânea. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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896 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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897 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recorrente primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - A significativa modificação no CPP determinada pelas Leis 13.257/2016 e 13.769/2018 garante a substituição da segregação provisória pela domiciliar, em favor de mães de crianças com até 12 anos de idade (arts. 318, V, 318-A e 318-B, do CPP).... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - A significativa modificação no CPP determinada pelas Leis 13.257/2016 e 13.769/2018 garante a substituição da segregação provisória pela domiciliar, em favor de mães de crianças com até 12 anos de idade (arts. 318, V, 318-A e 318-B, do CPP).... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação insuficiente. Quantidade inexpressiva. Acusada primária. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - a Súmula 691/STF prescreve: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» Todavia, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionada Súmula. ... (Continua)

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