(DOC. VP 134.1623.0002.0000)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2 Inviáveis os declaratórios quando ausentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 3 Embargos de declaração rejeitados.»

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