Jurisprudência sobre
violencia ou ameaca
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Paciente exerce a função de Guarda Municipal e deseja salvo-conduto para portar arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, em serviço ou fora dele. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ tendo em vista que este «(...) não guarda relação com qualquer tipo de ameaça concreta de violência ou coação relacionada à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder, por parte das autoridades apontadas coatoras (...). 1. Com efeito, a ação de habeas corpus destina-se a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. No mesmo sentido decidiu o STJ no HABEAS CORPUS 884386 - DF (2024/0003786-0), entendendo que o habeas corpus preventivo não é cabível para impedir um risco hipotético, exigindo uma ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva. 3. No caso, não se demonstrou qualquer risco à liberdade ambulatorial do paciente. 4. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ameaça. Art. 147. Violência doméstica. Maria da penha. Decadência. Representação. Desistência. Fatos de 2011. Trancamento de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas inexpressivas. Apenas uma condenação por crime praticado sem violência ou grave ameaça.
1 - A decisão agravada vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a quantidade inexpressiva de drogas apreendidas, por si só, não constitui fundamento suficiente a autorizar a custódia preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Sujeito passivo. Proprietário, possuidor ou pessoa que sofre violência ou grave ameaça. Tutela do patrimônio, bem como da liberdade e da integridade física. Incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, alínea «h. Crime praticado contra mulher grávida. Aplicação da agravante do CP, art. 157, § 2º, IV. Transporte do bem subtraído (veículo automotor) entre estados da federação.
«1. Não apenas o proprietário ou o possuidor da coisa subtraída é sujeito passivo do delito de roubo, mas também aquele que sofre a violência, direta ou indireta, ou a grave ameaça, considerando que o objeto jurídico protegido não é apenas o patrimônio, mas também a liberdade e a integridade física da vítima. Incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, alínea «h, pois o crime foi praticado contra mulher grávida que sofrera grave ameaça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça. Indeferimento.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves ou reiterado descumprimento de medidas socioeducativas anteriores não configurados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STF. Internação. Menor. Requisitos. A teor do disposto no Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica quando se tenha ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente, estupro e venda ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de internação provisória. Ausência de conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1 - A internação provisória constitui uma medida cautelar diversa da prisão e é cabível «nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (CP, art. 26 Código Penal) e houver risco de reiteração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo simples. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Imprescindibilidade ao cuidado de filhos menores. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJMG. Pena. Comutação. Crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Exame das condições pessoais do condenado. Presunção de que voltará a delinqüir. Inteligência do Decreto 3.226/1999, art. 1º. Benefício. Indeferimento.
«Para conceder a comutação da pena, que é indulto parcial, espécie de um mesmo gênero, a condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, deve o juiz avaliar as suas condições pessoais, para se presumir validamente que ele não voltará a delinqüir. Não se recomenda a concessão do benefício, quando o Juiz, ao proceder a essa avaliação, presumir que o condenado voltará a delinqüir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo o paciente sido condenado por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça, com longa pena a cumprir, não preenchendo o requisito objetivo para fins de progressão ao regime semiaberto ou obtenção do livramento condicional, fica afasta a possibilidade de ser beneficiado com a Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Crime com violência ou grave ameaça. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crime do ECA, art. 241-Bque, embora praticado sem violência ou grave ameaça, demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Constatação, no entanto, em primeiro grau, de erro no cálculo da data para a progressão, sobrevindo decisão que reconsiderou o pedido e indeferiu a progressão. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Infração penal praticada com violência ou grave ameaça. Reincidência genérica. Resgate de 25% da reprimenda imposta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Tratando-se de condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não reincidente em delito de mesma natureza, aplicar-se o lapso de 25% da pena, nos termos do, III do LEP, art. 112 (AgRg no HC 664.003/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/10/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Prescrição da pena de multa. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1 - A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STF. Medida socio educativa. Menor. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica ante ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STF. Medida socioeducativa. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica no caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de receptação qualificada. Associação criminosa. Réu primário. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Substituição da prisão cautelar por outras medidas menos gravosas. Suficiência.
1 - Considerando-se a primariedade do réu, o tempo de prisão preventiva e a prática de delito sem violência ou grave ameaça, revela-se razoável, para evitar a reiteração delitiva, a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Roubo majorado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/1990. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Roubo majorado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/1990. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 157, caput pleito de afastamento da desclassificação para o delito de furto. Subtração por meio de arrebatamento. Violência ou grave ameaça não reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade do reexame de elementos de cunho fático-probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os aclaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Inviabilidade. Inexistência de violência ou de ameaça de violência ao direito de locomoção.
«1. A mera remessa de cópia de documentos para o Ministério Público e para a Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a apurar eventual conduta ilícita não compromete, nem de maneira reflexa, a liberdade pessoal da paciente. Inviável, portanto, a utilização do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STF. Roubo. Momento de sua consumação. O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. CP, art. 157.
«- Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não demonstração de risco aos menores. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Deve ser substituída a prisão preventiva por domiciliar quando a paciente é mãe de menor de 12 anos de idade e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e não teve como vítima o infante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. O ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação processual penal obsta a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência caso ela haja praticado crime mediante violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa para fatos praticados antes de sua vigência. Impossiblidade. Agravo regimental desprovido. 1.o § 2º do lep, art. 122, com redação dada Lei 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (hc 932.864/sc, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 10/9/2024, DJE de 13/9/2024).
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Subtração mediante violência e grave ameaça de aparelho celular pertencente à vítima. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação para furto, o reconhecimento da forma tentada e o abrandamento de regime. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Crime consumado. Cessada a grave ameaça ou violência à pessoa e tendo o agente se afastado do «locus delicti com as «rei furtiva, descabido cogitar-se de tentativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Menor. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Tentativa. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Condições pessoais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.
«1. O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2. A prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado autoriza a segregação dos pacientes, por enquadrar-se no art. 122, I, do Diploma pertinente. Na hipótese, também apontou-se a existência de laudo psicológico desfavorável aos menores. 3. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA VÍTIMA E RECONCILIAÇÃO DO CASAL OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: A) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; B) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO; C) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 44, OU CONCESSÃO DE SURSIS. I.Pretensão absolutória que não merece acolhida. I.1. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do acusado positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida em sede policial e das testemunhas ao longo da instrução criminal. Narrativa firme e coerente, sobretudo com a lesão apurada pelo exame pericial, sendo, portanto, plenamente compatível com a acusação. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. I.2. Pedido de absolvição motivado na reconciliação do casal e suposta ausência de interesse de agir, diante da manifestação da vítima, no sentido de que não deseja o prosseguimento do procedimento (fls. 43/44). Pretensão absolutamente descabida. Natureza incondicionada da ação penal pública reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Observância, ainda, ao verbete 542 das Súmulas do STJ. Manifestação de vontade da vítima e reconciliação do casal que não produzem qualquer efeito no processo, sob pena de se negar vigência à Lei. Princípio da intervenção mínima inaplicáveis ao caso. Manifesta agressividade do apelante ao agredir sua companheira com um soco no rosto, além de ameaçá-la. Lei Maria da Penha que veio justamente para romper com o paradigma da cultura de tolerância à violência contra as mulheres. Pedido de absolvição do apelante motivado por razões de política criminal (reconciliação do casal aliada à manifestação da vítima) que, no âmbito doméstico e familiar, pode ser traduzido como o mais lamentável elemento na escalada da violência contra a mulher: a tolerância social. Absolvição do apelante sob tal fundamento que chancelaria o seu comportamento abusivo e violento, negando vigência à positivação dos mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, trazidos pela Lei Maria da Penha. Condenação que se mantém. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Interesse processual. «Habeas Corpus. Caráter preventivo. Prisão civil. Execução Fiscal. Inicial não relata qual a violência ou coação ilegal que poderia interferir na liberdade de ir e vir do paciente. Ausência de menção quanto a ser ou não o paciente depositário de algum bem penhorado na execução fiscal. Falta de informação quanto a fato do qual se possa inferir iminência de risco a direitos do paciente ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Receio ou temor de ser preso não pode ser vago, incerto ou presumido, uma vez que suposição ou remota possibilidade da prisão não servem de alcatifa à expedição de salvo-conduto preventivo. Interesse de agir não evidenciado. Processo extinto sem resolução do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescentes com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves ou reiterado descumprimento de medidas socioeducativas anteriores não configurados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Indeferimento de prisão domiciliar. Agravante mãe de menor de 12 anos. Aplicação do CPP, art. 318-A Crime praticado mediante violência ou grave ameaça.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (crime de ameaça em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Consumação anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal privada ou pública condicionada à representação. Violência real ou grave ameaça não comprovada. Súmula 608/STF. Não incidência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Pena de multa. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1 - A imposição de pena de multa ao recorrente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, caso descumprida, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Não aplicação em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Agravante do crime praticado contra criança. Delito complexo. Desnecessidade de subtração de bem pertencente à criança, sendo suficiente para a incidência da agravante que ela sofra os efeitos da violência ou da grave ameaça. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O fato de a criança não ter patrimônio próprio subtraído, mas sim a sua mãe, é indiferente para efeito de aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, h no crime de roubo em que a criança sofre os efeitos da violência ou da grave ameaça, tendo em vista que trata-se de delito complexo, compreendendo o crime de furto e outros delitos associados ao emprego da violência ou de grave ameaça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto por arrebatamento. Tipificação da conduta como delito de roubo. Impossibilidade. Ausência de violência ou grave ameaça. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte estadual reconheceu a figura do furto por arrebatamento em razão de ter havido o emprego da força sobre o bem subtraído e não sobre a pessoa. Pontuou, ainda, que o ora recorrido «limitou-se a puxar a corrente do pescoço da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato de violência ou de grave ameaça, tendo a violência no caso em tela sido dirigida contra a res furtiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. 2. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou tentativa. Impossibilidade. 3. Estupro de vulnerável. Conjunção carnal ou outro ato libidinoso independente de violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental não provido.
1 - Em primeiro lugar, a alegação de que houve violação ao duplo grau de jurisdição pela inobservância do art. 8, 2, «h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não procede. No presente caso, o que ocorreu foi a absolvição do recorrente em primeira instância e a sua condenação pelo Tribunal a quo. Logo, não há se falar que houve privação do direito de recorrer, nem violação ao Pacto de San José da Costa Rica, como aduz a defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJRJ. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1-Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, por estar portando um revólver .38, raspado, carregado com 6 munições dentro de uma sacola. Prisão em flagrante convertida em preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 329.
«... A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas de furto e resistência atribuídas ao paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Ato infracional equiparado ao crime de roubo (violência ou grave ameaça a pessoa). Medida de internação (fundamentação). Ilegalidade (inexistência). Agravo regimental (desprovimento).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
«1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Tempestividade do agravo. Comprovação da suspensão do prazo recursal. Agravo conhecido. Prática de crimes dolosos, contra vítimas diversas, mediante violência ou grave ameaça. Aplicação da continuidade delitiva específica ou qualificada. Agravo improvido.
1 - O agravante logrou demonstrar, nas suas razões e pelos documentos de fls. 766/768, a tempestividade do agravo no recurso especial, que deve, portanto, ser conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote