(DOC. VP 220.3181.1495.2180)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Tempestividade do agravo. Comprovação da suspensão do prazo recursal. Agravo conhecido. Prática de crimes dolosos, contra vítimas diversas, mediante violência ou grave ameaça. Aplicação da continuidade delitiva específica ou qualificada. Agravo improvido.

1 - O agravante logrou demonstrar, nas suas razões e pelos documentos de fls. 766/768, a tempestividade do agravo no recurso especial, que deve, portanto, ser conhecido. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido, haja vista o óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote