(DOC. VP 241.1040.9153.9109)

STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do Diploma pertinente. 3 - Orde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote