(DOC. VP 240.4161.1474.9306)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Multirreincidência. Histórico de crimes praticados com violência e/ou grave ameaça. Desprovimento.

I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância

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