(DOC. VP 472.4755.2460.2182)

TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Delito praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

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