(DOC. VP 717.0761.9515.0679)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS - O ÂNIMO EXALTADO NÃO AFASTA A TIPICIDADE - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO PERMITE BENEFÍCIOS, COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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