Jurisprudência sobre
violacao literal de lei
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451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preliminares de nulidade da decisão manifestamente descabidas. Ação rescisória. Literal violação a dispositivo de Lei e erro de fato. Indeferimento liminar da petição inicial. Motivo de mérito. Impossibilidade.
1 - A ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão de discutir tema que não foi objeto do processo originário. Impossibilidade.
«1. Ainda que não se exija que a lei tenha sido invocada no processo originário, tendo em vista que o requisito do prequestionamento não se aplica em sede de ação rescisória, mostra-se inviável o pedido de rescisão, com base no CPC/1973, art. 485, V, fundado em suposta violação a disposição de lei, quando a questão aduzida na ação rescisória não foi tratada em nenhum momento no processo originário. ... ()
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453 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Ação rescisória. Pedido. Interpretação. Violação de literal dispositivo de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. Interpretação. Previdência privada. Reajuste. Plano real. Critérios.
«1. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e não de seu capítulo final, apenas. ... ()
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454 - STJ. Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. Ipc e btnf. Violação a literal disposição de Lei (Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos tribunais. Inadmissibilidade.
«- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente, poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação rescisória. ... ()
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455 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Fundamento. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Acórdão em sede de ação indenizatória fundada na responsabilidade civil da empregadora. Obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS. Benefício de natureza previdenciária sem vinculação com a atividade profissional desenvolvida pelo autor e fundado em critérios diversos daqueles adotados em Juízo na apuração de responsabilidade civil da empregadora. Fato novo que não autoriza o acolhimento da pretensão rescisória. Alegação de cerceamento da defesa expressamente enfrentada no aresto rescindendo, que afastou a necessidade de vistoria no local de trabalho por conta de todo o contexto probatório existente nos autos. Violação a literal disposição de lei incapaz de autorizar a pretendida rescisão. Ação rescisória julgada improcedente.
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456 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Ação rescisória. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 383/STF. Ausência de omissão no acórdão.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda. Terceira turma. Indeferimento liminar. Possibilidade. Erro de fato. Descaracterização. Violação direta e literal de lei. Inexistência. Via processual inadequada.
1 - Admite-se o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido.... ()
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458 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária, porquanto não constatada a violação direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
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459 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação literal a dispositivo de Lei não demonstrada. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Sucedâneo recursal. Configuração. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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460 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Artigo 8º da Lei Estadual 8691/94. Sentença proferida pela Justiça Trabalhista impondo à CEAGESP o pagamento de complementação de aposentadoria. Ordem concedida em mandado de segurança impetrado pela CEAGESP em face do Estado fundado no descumprimento de obrigação legal e de obrigação contratual. Violação a literal disposição legal. Ocorrência. Acórdão rescindendo que impõe o pagamento de complementação de aposentadoria ao Estado com lastro em dispositivo legal inaplicável à hipótese. O reclamante, na ação trabalhista, fora admitido após o advento da Lei 200/74, o que afasta o direito à complementação de aposentadoria prevista no Lei 8691/1994, art. 8º e a obrigação contratual assumida pelo Estado. Ação procedente.
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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Exame restrito a eventual ofensa do CPC, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Conhecimento. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória julgada procedente para, reconhecendo violação a literal disposição de lei (CPC, art. 505 e CPC, art. 515, de 1973), determinar que devem prevalecer os critérios de correção monetária e de juros de mora fixados pela sentença. Entendeu a Corte local que houve desrespeito ao efeito devolutivo, pois, para que se modificasse o referido tópico da sentença, deveria haver pedido nesse sentido nas razões recursais. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incorporação de função. Lei municipal. Emenda estadual que retirou o benefício. Ação direta de inconstitucionalidade no tribunal estadual. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória em que a requerente alega violação a literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V), a saber, da Lei 9.868/1999, art. 27. O acórdão rescindendo rejeitou seu pleito de incorporação de gratificação, pois a demandante não teria direito adquirido antes da Emenda Estadual 10/1995. Assim, a seu ver, a violação a literal disposição de lei seria a presença, no acórdão que julgou a ADIn 157-7/200, de dois marcos iniciais para os efeitos da declaração: a publicação da Emenda 10/1995 para quem já possuía direito adquirido e o trânsito em julgado da decisão proferida na ADIn para os demais casos. ... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Prestação jurisdicional deficiente. Ocorrência. Agravo interno não provido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Violação de literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Redução dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A ofensa a literal dispositivo de lei prevista no inciso V do CPC/1973, art. 485, apta possibilitar a propositura de ação rescisória, deve ser direta, de forma que seja possível extrair a violação do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, sem a necessidade de reexame de provas. Precedentes. ... ()
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465 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que aplica, em benefício da empresa concordatária, dispositivo que exclui multa fiscal moratória na falência. Interpretação extensiva inadmissível. Violação de lei configurada. Rescisória acolhida. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 23, parágrafo único, III. CPC/1973, art. 485, V. CTN, art. 112, II. (Com doutrina).
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466 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Competência. Prolação. Último julgamento. Mérito. Acórdão. Substituição. CPC/1973, art. 512. Violação literal. Dispositivo de lei. Inocorrência. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação diversa. Preceitos legais. Não configuração. Hipótese de cabimento. Improcedência.
«1. É competente para processar e julgar a rescisória o órgão judicante prolator da última decisão de mérito proferida na demanda originária, observando-se essa quadra na hipótese do CPC/1973, art. 512. ... ()
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467 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal aos ditames do CLT, art. 895, I e ofensa à coisa julgada. Hipóteses de rescindibilidade tipificadas.
«Evidenciado através do acervo fático probatório coligido ao processado que flagrantemente intempestivo o recurso ordinário outrora interposto pela ré e que, portanto, não deveria ter sido admitido, a decisão que, entrementes, de forma diversa compreendeu, conheceu da manifestação e examinou a controvérsia, é passível de corte rescisório. Delineadas as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos IV e V, do CPC/1973, art. 485, emerge a procedência da pretensão desconstitutiva tanto por ofensa à coisa julgada, quanto por vulneração direta ao disposto CLT, art. 895, I.... ()
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468 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei (CPC/73, art. 485, V). Normas jurídicas não examinadas pelo acórdão rescindendo. Inviabilidade da rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei (AgInt na AR 6.685/MS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de 15/06/2021). ... ()
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469 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1. Ação rescisória interposta pelo Município de Santo André visando desconstituir acórdão que determinou a implantação de aposentadoria especial à ré desde a data do pedido administrativo, alegando violação ao art. 37, §10, da CF/88, devido à cumulação de vencimentos e proventos. ... ()
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470 - STJ. Agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação específica. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Cabimento. Violação literal a dispositivo legal. Lei local. Súmula 280/STF.
«Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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471 - STJ. Ação rescisória. Hasta pública. Argüição da impenhorabilidade de imóvel residencial da família em sede de embargos à arrematação. Assertiva de violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo que interpreta a lei, levando em conta a situação fática da espécie. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 746.
«Atribuído ao executado comportamento omissivo durante o tramitar da execução, deixando para argüir a impenhorabilidade do imóvel residencial da família apenas em sede de embargos à arrematação, não ofende literal disposição de lei o Acórdão que reputa inadmissível a argüição através da via eleita. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Possibilidade. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Recurso improvido.
«1 - Na hipótese de o acórdão rescindendo adotar, à época do julgamento, uma das interpretações possíveis para a norma, incide à espécie o teor da Súmula 343/STF. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Reintegração às fileiras da corporação. Revisão de sanções cominadas. Revaloração dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Inexistência de violação literal a dispositivo de lei.
«1. Os critérios de proporcionalidade, de justeza, de razoabilidade, utilizados como parâmetros na aplicação das sanções ao ato ímprobo não são passíveis de serem revistos na via estrita de ação rescisória, porquanto não se constituem como violação «literal de dispositivo legal. ... ()
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474 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária, porquanto não constatada a violação direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Matéria constitucional. Violação de literal disposição de lei. Acórdão que reconhece a constitucionalidade de determinada norma. Sujeição a recurso extraordinário.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, se o acórdão que julga o mérito de ação rescisória reconhece a existência de violação à Constituição Federal, ele está sujeito a controle por recurso extraordinário, e não por recurso especial, haja vista que a ofensa a normas infraconstitucionais em casos tais é apenas reflexa, subordindada à violação de preceito constitucional. Precedentes. ... ()
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476 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de adicional de local de exercício, adicional operacional de localidade e adicional de insalubridade. Impossibilidade. Dispositivo legal indicado superveniente que não alcança situações pretéritas. Ação improcedente.
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477 - STJ. Processual civil. Recursos especiais em ação rescisória. Plano verão. Cdb pós-fixado. Diferença de correção monetária devida. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Falta de prequestionamento.
«1. A Súmula 343/STF deve ser afastada quando não mais houver, no Superior Tribunal de Justiça, controvérsia sobre a questão federal suscitada. ... ()
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478 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Como a ação de origem foi decidida com base em dispositivos infraconstitucionais, aplicando entendimento corrente à época do julgado, incide na espécie o teor da Súmula 343/STF. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Boá-fé do servidor.
«1. Tendo em vista que o mérito do Recurso Especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da Ação Rescisória lastreada no CPC/1973, art. 485, V(violação de literal disposição de lei), admite-se que o STJ examine também o acórdão rescindendo. Precedentes: EREsp 1.421.628 - MG, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014; EREsp 1.046.562 - CE, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/3/2011, DJe 19/4/2011. ... ()
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480 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Pensão por morte. Alegado pagamento em duplicidade a duas dependentes. Fato não suscitado pela autarquia no feito originário, embora fosse possível fazê-lo. Via rescisória que não se presta a conferir nova oportunidade às partes para instruírem corretamente a lide. agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada consignou não ter se configurado violação de norma jurídica apta a desconstituir o aresto rescindendo, uma vez que a inação da autarquia em informar o pagamento de pensão por morte a uma das dependentes, nos autos da derradeira ação ajuizada pela outra , qualificou-se como desídia na observância de seu ônus processual probatório, o que não autoriza a via rescisória, sob pena de malferimento do princípio da segurança jurídica. Tal fundamento não foi rebatido nas razões do agravo interno. ... ()
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481 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Já a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Na espécie, não se cogita de violação direta dos, XXXV e XXXVI da CF/88, art. 5º, uma vez que não se tratou de acolhimento de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, como sustenta o agravante, mas, sim, de reconhecimento de que o período pleiteado na ação de cumprimento proposta pelo sindicato profissional, como substituto do ora recorrente, abrange também o período vindicado na ação de cumprimento individual proposta pelo substituído, já tendo sido apreciada a matéria, inclusive com o levantamento de valores apurados na execução (coletiva) proposta pelo sindicato, além de manter a decisão no sentido de que o título executivo, formado na ação coletiva, limitou o deferimento da parcela «horas extras, ao exercício de determinada função no âmbito da base territorial do sindicato profissional, autor da respectiva ação coletiva. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. Não houve pronunciamento no acórdão regional sobre o conteúdo do, XVI da CF/88, art. 7º (remuneração de trabalho extraordinário). A controvérsia se ateve aos limites da execução da sentença proferida em ação coletiva, sem qualquer incursão sobre o mérito da matéria tratada na ação originária. A incidência da Súmula 297/TST inviabiliza a recorribilidade, hajam vista os, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno desprovido.... ()
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482 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Ação de indenização. Alteração do termo final dos lucros cessantes. Condenação supostamente fundada em prova falsa e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e VI, do CPC, de 1973 ação rescisória improcedente.
«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, fixou como termo final do pagamento dos lucros cessantes o encerramento das atividades comerciais da autora. ... ()
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483 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/201. Processo em fase de cumprimento de sentença. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Ofensa literal e direta, da CF/88 não configurada.
«Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Habilitação de crédito. Honorários. Equidade. Valor. Violação literal da lei. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « o pedido de habilitação de crédito em falência tem caráter declaratório, sendo adequado, em caso de litigiosidade, o arbitramento de honorários, nos moldes do disposto no CPC, art. 20, § 4º « (AgRg no REsp. 1.062.884, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 24/8/2012).... ()
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485 - STJ. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato não configurado. Não cabimento. Processual civil. CPC/1973, art. 485, V, IX e §§ 1º e 2º.
«1. É incabível ação rescisória por violação de lei (CPC, art. 485, V) se, para apurar a pretensa violação, for indispensável reexaminar matéria probatória debatida nos autos. ... ()
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486 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Cargo privativo de profissionais da saúde. Acumulação. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 343/STF. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Não configuração.
I - Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial 1.681.638/RN (transitada em julgado em 21/2/2018), da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, a qual deu provimento ao recurso interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, a fim de impossibilitar a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde em jornada superior a 60 horas semanais. ... ()
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487 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária, porquanto não constatada a violação direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária, porquanto não constatada a violação direta e literal ao CF/88, art. 1º, III, único dispositivo constitucional tido por violado pelo agravante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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489 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.
«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... ()
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490 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Posicionamento do julgado a respeito do tema que decorreu de interpretação da disposição legal pertinente. Aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória julgada improcedente.
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491 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão voltada ao reexame de prova. Descabimento. Matéria típica de recurso. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
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492 - STJ. Ação rescisória. Processo civil e administrativo. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Ausência de demonstração. Militar. Reserva remunerada. Promoção. Proventos do grau hierárquico imediatamente superior. Lei complementar estadual 53/90. Impossibilidade.
«1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal «a Lei Complementar Estadual 53/90 estabeleceu, em afronta à legislação federal, condições mais favoráveis do que as previstas para o pessoal das Forças Armadas, ao possibilitar aos militares estaduais, quando da passagem para a reserva remunerada, promoção para que recebam seus proventos referentes ao grau imediatamente superior. Precedentes. ... ()
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493 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. MÁQUINAS E UTENSÍLIOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, em se tratando de processo de execução, somente será admitido recurso de revista por violação direta e literal, da CF/88. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade, às empresas individuais, da impenhorabilidade das máquinas e dos utensílios essenciais ao exercício da profissão (CPC, art. 833, V). O TRT entendeu que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, V é inaplicável às empresas individuais, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica e « que a exceção expressa no §3º no tocante a empresa individual está adstrita ao ramo de produção rural e, mesmo nessa hipótese, não se aplica quando a executada responder por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária, como no caso vertente . Desta forma, a questão atinente à aplicabilidade, à empresa individual, da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício das atividades empresariais, está adstrita ao exame da legislação infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso de revista em fase de execução, por não configurar ofensa literal e direta à CF/88, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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494 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 266
e 297, I, DESTA CORTE. A Fundação recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista sob o argumento de que o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende da prévia estipulação da fonte de custeio e formação de reserva matemática (violação dos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88). Todavia, não há tese no acórdão recorrido da matéria à luz dos dispositivos mencionados, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Ademais, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (apuração de juros sobre diferenças brutas) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa.... ()
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495 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão e protesto de título vinculado a contrato de locação de bens móveis. Inadmissibilidade. Violação a literal disposição de lei. Art. 1º e 20 da Lei 5474/68. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou efetiva prestação de serviço. Nulidade das duplicatas reconhecida. Recurso provido.
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496 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, o conhecimento do recurso de revista interposto a decisões proferidas em causas submetidas ao rito sumaríssimo somente se faz possível mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia objeto do recurso ao qual a parte pretende destrancar diz respeito ao direito ao adicional de transferência a partir do caráter provisório ou definitivo da transferência nos moldes definidos no CLT, art. 469. 3. Trata-se, pois, de hipótese em que não se viabiliza a pretensão de processamento do recurso de revista amparada na ocorrência de violação direta da CF/88, art. 5º, II, na medida em que, para que seja reconhecida tal afronta, é imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional, o que torna meramente reflexa ou indireta. Agravo desprovido, com imposição de multa. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas que inviabiliza o recurso. Agravo desprovido.... ()
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497 - STJ. Ação rescisória. Condomínio em edificação. Possibilidade de reeleição do síndico uma única vez. Violação de literal disposição de lei. Inexistência. Interpretação extravagante. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC/1973, art. 485, V.
«Como já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a violação há de ser aberrante (AR 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19/12/03), extravagante (AgRg na AR 1.882, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 19/12/2003), direta e não deduzível a partir de interpretações possíveis (EDcI na AR 720, Relatora a Minª. Nancy Andrighi, DJ de 17/2/2003), ultrapassar o limite do razoável e beirar o extravagante (AgRg na AR 1.854, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02/09/02). Não se enquadra nesse cenário, a sentença que entende, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 22, que somente é permitida a reeleição por uma única vez.... ()
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498 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão do benefício de montepio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de violação da lei. Inexistência de documentos novos. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o qual indeferiu o pedido de concessão do benefício de Montepio. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Respeito ao direito adquirido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Rescisória visando à desconstituição de julgado que concedeu vantagem pessoal baseada na paridade e direito adquirido. O acórdão julgou improcedente a presente ação mantendo incólume a decisão rescindenda. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Ação rescisória. Requisitos. Não configurados. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Violação literal a dispositivo de lei. Não ocorrência. Afastamento. Matéria não impugnada. Decisão que se mantém.agravo interno desprovido.
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