Jurisprudência sobre
violacao literal de lei
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201 - STF. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade. Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade da CF/88, art. 227, § 6º.
«1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR 1.752 AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. ... ()
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202 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade.
«- A procedência do pedido rescindendo, deduzido em ação rescisória, com fundamento no inciso V, do CPC/1973, art. 485, depende, necessariamente, da existência de violação literal à disposição de lei. ... ()
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203 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei.
«Com base no CPC/1973, art. 485, V, o pleito rescisório terá êxito quando os valores que a norma legal busca tutelar são violados. Se a pretensão relativa à decisão rescindenda está amparada na interpretação da prova dos autos, não haverá razão para o corte rescisório. A violação a que alude o CPC/1973, art. 485, Vdeve ser à literalidade de dispositivo legal, de forma induvidosa, o que não se extrai dos autos.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação em provento de suplementação de aposentadoria. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Ação rescisória que objetiva a rescisão de julgado que condenou a recorrente à incorporação da rubrica denominada auxílio cesta-alimentação no provento de suplementação de aposentadoria devido à agravada. ... ()
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206 - TRT3. Ação rescisória. Violação da lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v).
«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão lei ser interpretada em seu sentido amplo. Portanto, nela estão incluídos a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Entretanto, não obstante os efeitos conferidos às Súmulas Vinculantes, estas não se revestem da natureza jurídica de lei, pelo que não procede o corte rescisório também com esse fundamento.... ()
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207 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei.
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208 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência.
«Não se presta a rescisória para desconstituir decisão interpretativa de dispositivos legais. ... ()
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209 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei.
«O acordo homologado, ao estabelecer como termo final do pagamento da pensão (indenização por danos materiais) a data em que o menor impúbere completaria 14 (catorze) anos ou a data em que os 1º e 2º réus receberiam o primeiro pagamento da pensão por morte, da Previdência Social, violou a literalidade do inciso II do artigo 948 do Código Civil e do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º. Ação rescisória a que se dá provimento para declarar a nulidade do acordo.... ()
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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação a disposição literal de lei.
«1 - Consoante cediço nesta Corte, a «violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do CPC, art. 485 de 1973, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. ... ()
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211 - TJMG. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de Lei constatada. Ação de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Nomeação de bens à penhora. Nulidade de citação. CPC/1973, art. 215. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão
«- Verificado vício ou nulidade em decisão sob efeito da res judicata, não há como privar o interessado do remédio jurídico passível de sanar o prejuízo sofrido, isto é, a ação rescisória, de modo a rescindir, romper ou cindir a decisão. ... ()
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212 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Considerando que, na ação rescisória baseada no CPC/1973, art. 485, V, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.
«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.
«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo constitucional. Reconhecimento. Via especial. Inadequação. Ofensa a Lei. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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217 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Indicação de dispositivo legal superveniente e que não alcança situações pretéritas. Violação não caracterizada. Ação improcedente.
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218 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação das Súmulas 343 do STF e 83, I do TST.
«Não há violação a literal dispositivo de lei quando se tratar de tema de interpretação controvertida nos Tribunais, aplicando-se, à hipótese, o disposto na Súmula 343/STF e no item I da Súmula 83/TST.... ()
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219 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Violação literal do Lei 5.584/1970, art. 14. Configuração.
«"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula 219/TST, I). Na hipótese, foi deferido o pagamento de honorários advocatícios, ainda que ausente assistência sindical. Violação literal do Lei 5.584/1970, art. 14 caracterizada. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação a lei. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de manifestação no acórdão rescindendo. Desnecessidade.
«1. A admissibilidade da ação rescisória fundada em literal violação a lei ( CPC/1973, art. 485, V) não exige que os dispositivos legais supostamente vulnerados tenham sido debatidos no ACÓRDÃO rescindendo. Precedentes do STF de do STJ. ... ()
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221 - TJRS. Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.
«A ação rescisória não deve ser admitida com via substitutiva recursal. Para caracterização de violação a literal dispositivo de lei há necessidade de que o julgado tenha dado interpretação aberrante, que enseja a violação, situação inocorrente, sendo inadmissível a propositura de ação rescisória para reexame de prova. Divergência jurisprudencial entre Câmaras do Tribunal de Justiça que não enseja o recebimento da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF. Aplicação dos arts. 490, I; 295, I e parágrafo único, III; e 267, VI, todos do CPC/1973. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Petição inicial indeferida.... ()
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222 - TJRS. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença ultra petita.
«É ultra petita a sentença que julga procedente ação de usucapião, declarando a propriedade da autora sobre área superior à postulada na petição inicial. Violação à literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que impõe a rescisão do julgado, na forma do inciso V do CPC/1973, art. 485.... ()
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223 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.Não configuração. Tema 880/STJ. Causa de pedir da ação rescisória compreende dois capítulos. Ofensa à literal disposição de norma jurídica ao desconsiderar a modulação de efeitos do Tema 880/STJ e a iliquidez da obrigação representada pelo título até março/2018. Objeto da ação. Desconstituição do provimento judicial que aplicou o precedente qualificado (Tema 880/STJ) e reconheceu a prescrição. Os autores alegam a ofensa à literal disposição de norma jurídica ao desconsiderar a modulação de efeitos do Tema 880/STJ e, com isso, ver reconhecido seu direito à restituição das parcelas vencidas e não pagas, referentes ao prêmio de incentivo, na forma prevista no título executivo judicial. Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Relevante anotar que o acórdão rescindendo afastou, expressamente, a aplicação da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ. A ação rescisória fundada na violação de norma jurídica é cabível somente quando a transgressão à norma for clara e inequívoca, ou seja, quando a decisão a ser rescindida der uma interpretação manifestamente oposta ao teor da norma. O acórdão rescindendo registra o cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda como causa determinante do afastamento da modulação dos efeitos do tema 880 do STJ. Impossibilidade de ajuizamento da ação rescisória como sucedâneo recursal. Hipótese que qualifica mero inconformismo da autora quanto à interpretação adotada pelo órgão colegiado. Inexistência de ofensa direta à norma jurídica. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 966 que qualificam a ação rescisória. Prevalência da coisa julgada. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida do dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... ()
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225 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.
«1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é a Súmula 343/STF, do seguinte teor: «343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... ()
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226 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdência privada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Diferenças de correção monetária. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... ()
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227 - STF. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Discussão sobre fatos da causa. Descabimento.
«1. Não é cabível ação rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485 se para demonstrar a suposta violação a literal disposição de lei for indispensável modificar a compreensão sobre o suporte fático da causa adotado pela decisão rescindenda. ... ()
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228 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e o paradigma. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Não cabimento da ação.
«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se a embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. ... ()
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229 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Dolo da parte vencedora. Erro de fato e violação de literal disposição da lei. Não ocorrência. Ação rescisória improcedente.
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Ação rescisória. Advogados da causa originária. Ilegitimidade. Matéria de ordem pública. Necessário prequestionamento. Violação literal de lei. Discussão sobre o regramento objetivo dos honorários advocatícios. Cabimento.
«1 - Inicialmente, quanto à tese de não conhecimento do Recurso Especial sob o fundamento da incidência da Súmula 182/STJ, destaco que a decisão de admissibilidade proferida pela Corte local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula o STJ, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. Em exame, constatam-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de violação literal a disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.
«1. O STJ tem entendimento uníssono sobre a impossibilidade de rescindir o julgado sem clara demonstração de ofensa a norma legal. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Arts. 14, II, 42, § 3º, 125, I, 131, 165, 333, 335, 339, 458 e 485, V, do CPC, de 1973; 421, 1.268, 1.247 e 2.035 do cc; 216 da Lei de registros públicos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Rediscussão da causa. Não cabimento.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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233 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL NESTA AÇÃO . DESCABIMENTO 1.1.
A pretensão rescisória vem calcada exclusivamente em violação literal de lei ( CPC/1973, art. 485, V), ante a tese de que os cálculos elaborados na fase de liquidação contrariam frontalmente o título executivo consolidado na fase de conhecimento. 1.2. A violação literal de lei, para autorizar a incidência de corte rescisório, deve estar evidenciada nos próprios termos da decisão que se pretende desconstituir, sem a necessidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 410/TST), razão pela qual efetivamente não se admite a produção de novos elementos probatórios em sede da ação rescisória. 1.3. Por tal razão, não se vislumbra nulidade processual no indeferimento de prova pericial, porquanto irrelevante para a finalidade rescisória pretendida sob a ótica de violação de lei. Agravo conhecido e desprovido . 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EVOLUÇÃO SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 2.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática em que desprovido o recurso ordinário da parte autora, mantendo-se a improcedência da ação, ante o óbice da OJ 123 desta Subseção e da Súmula 410/TST. 2.2. O título executivo traz determinação de reenquadramento no cargo de Advogada Máster nível 1, a partir de 1.7.2002, com progressão de nível anualmente na mesma data, limitando-se a condenação pecuniária ao período imprescrito, a partir de 31.8.2002. 2.3. Em similar direção, o acórdão rescindendo, proferido no julgamento de agravo de petição, consignou os esclarecimentos do perito calculista no sentido de que observou o devido reenquadramento a partir de julho de 2002, nos exatos termos em que deferido no título executivo. Registrou, também, que mesmo se fossem aplicados reajustes monetários ao valor do salário do último nível do cargo de Advogada Sênior (exercido até junho de 2002), ainda assim não seria ultrapassado o valor do primeiro nível de Advogada Máster previsto na tabela salarial, de modo que não haveria falar em redução salarial. Mencionou, ainda, que os valores adotados nos cálculos foram extraídos da tabela salarial vigente no Plano de Cargos expressamente indicado no título executivo (PCCS de fls. 96 e seguintes). 2.4. Portanto, considerando que o Tribunal Regional, na decisão rescindenda, verificou efetivamente o reenquadramento na carreira desde a admissão, com observância da determinação expressa de que o cargo de Analista Máster, nível 1, passou a ser exercido a partir de 1.7.2002, e calculados os efeitos financeiros no período imprescrito, para se concluir por afrontada a coisa julgada seria necessário adentrar no exame pormenorizado dos cálculos apresentados pelo perito contador, inviável em sede de ação rescisória, ante o óbice da Súmula 410/TST . 2.5. Ademais, no que tange aos critérios de incidência de correção monetária sobre as tabelas salariais apresentadas, como não houve pronunciamento acerca do tema na decisão rescindenda, a pretensão esbarra, de plano, no óbice da Súmula 298/TST, I. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação em provento de suplementação de aposentadoria. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação em provento de suplementação de aposentadoria. ... ()
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236 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO DE LEI. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA SOBRE A MATÉRIA VEICULADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do réu, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Consoante se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 22ª Região, por meio do qual foi julgada improcedente a pretensão ao pagamento de diferenças de anuênios. Na ocasião, o Tribunal Regional, assinalando que a parcela paga aos empregados do Banco do Brasil tinha origem no Acordo Coletivo 1983/1984 e que, a partir de setembro de 1999, não encontraram previsão nos instrumentos coletivos subsequentes, indeferiu o pagamento das diferenças postuladas exclusivamente com fundamento na diretriz da Súmula 277/TST, segundo a qual « as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho «. 3. Ocorre que a apreciação do pedido de corte rescisório amparado no, V do CPC/73, art. 485 pressupõe a existência de manifestação expressa na decisão rescindenda acerca do tema debatido na ação rescisória. Nessa diretriz é a compreensão do item I da Súmula 298/TST, segundo o qual « a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 4. Na hipótese vertente, verifica-se que não há na decisão rescindenda qualquer emissão de tese pelo Tribunal Regional sob o enfoque da alteração ilícita do pactuado no contrato de trabalho (CLT, art. 468), situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298/TST, I. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC/73, art. 485. Agravo conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória.
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237 - STJ. Desapropriação. Ação rescisória. Literal violação de lei. Violação. Retrocessão. Reivindicação. Impossibilidade. Perdas e danos. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CPC/1973, art. 485, V.
«Viola os arts. 1.150 do CCB e 35 do Decreto-lei 3.365/41, o acórdão que, em ação de retrocessão determina o retorno dos bens expropriados ao patrimônio do ex-proprietário. O art. 35 da Lei de Desapropriações é muito claro, ao proclamar que «Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.... ()
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238 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos. Violação a literal dispositivo de lei. Não conhecimento. CPC/1973, art. 485, a 495.
«Para que se abra ensejo à via especial, deve-se questionar a respeito da transgressão aos artigos do CPC/1973 referentes à demanda rescisória (CPC, 485 a 495), e não, aos dispositivos legais que serviram de suporte à causa de pedir específica de tal ação, sob pena de transformar a via rescisória em reiteração da ordinária.... ()
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239 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Preliminar afastada.
«Constatando-se flagrante violação a dispositivo de lei, ela tem que ser reconhecida, não se aplicando o rigor da Súmula 343/STF, ainda mais quando a suposta interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo Tribunal.... ()
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240 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 correção monetária do quantum indenizatório. Adoção de encargos do contrato de abertura de crédito para exportação celebrado com o bndes e, ainda, da remuneração de certificados de depósitos bancários. Rescindibilidade factível. Preliminares rejeitadas. Retenção de parcela do financiamento pela instituição financeira intermediadora. Ressarcimento dos danos daí advenientes. Violação a literal disposição de Lei reconhecida.
«1. A violação a literal disposição de lei pressupõe a afronta literal e direta ao texto normativo (CPC, de 1973, art. 485, V,). ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorre se a decisão rescindenda adota orientação que está em consonância com a jurisprudência deste STJ. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação literal de dispositivo de lei. Inexistência. Agravo improvido.
I - «A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. (AgRg no REsp. 983.372, relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 26/05/2010).... ()
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243 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V («violar literal disposição de lei). Ação anulatória de ato jurídico. Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Prescrição/decadência. Quatro anos. Cc/1916. Interrupção. Ação anterior. Matéria não apreciada no acórdão rescindendo. Ausência de ofensa literal e direta à disposição de lei.
1 - No presente caso, apesar de os autores alegarem que a rescisória encontra-se assentada na suposta ofensa à lei no que se refere ao termo inicial do prazo prescricional/decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, buscam, na verdade, demonstrar que teria havido interrupção do referido prazo quando do ajuizamento de demanda anterior (art. 172, I, do CC/1916 e 219 do CPC/1973), a matéria não foi apreciada no acórdão rescindendo nem no acórdão do Tribunal de origem proferido à época, objeto do recurso especial cujo julgamento se pretende rescindir. ... ()
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244 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato e literal violação de lei. Descabimento. Julgado rescindendo que não se baseou em nenhum erro de fato para julgar improcedente a ação ajuizada contra o réu. Inexistência de violação de literal disposição de lei. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada, que transformaria a ação rescisória em segunda apelação. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente.
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245 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Critérios de correção. Prova subjetiva. CF/88, art. 37 e 50 da Lei 9.784/1999. Inexistência de violação direta a literal disposição de lei. Improcedência da ação.
«1 - A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
«1 - Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado o enunciado da Súmula 343/STF, não admitindo a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de lei. ... ()
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247 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.
1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015, quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. ... ()
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248 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o recurso de revista não preenche os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, pois a matéria está regida por preceitos de norma infraconstitucional (CLT, art. 10 e CLT art. 448), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Texto de lei. Violação literal. Ausência. Prescrição. Manifestação. Inércia da parte. Preclusão consumativa. Decisão rescindenda. Precedentes.
1 - Diante da preclusão consumativa, não cabe ação rescisória fundada na alegação de violação literal a texto de lei acerca de matéria que sequer foi objeto de discussão pelas partes na ação em que foi formada a coisa julgada, tampouco examinada pela decisão rescindenda. ... ()
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250 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.
«1. A decisão rescindenda está pautada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos em que previstos no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, motivo pelo qual não há falar em violação literal de dispositivo de lei. ... ()
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