(DOC. VP 103.1674.7127.6500)

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos. Violação a literal dispositivo de lei. Não conhecimento. CPC/1973, art. 485, a 495.

«Para que se abra ensejo à via especial, deve-se questionar a respeito da transgressão aos artigos do CPC/1973 referentes à demanda rescisória (CPC, 485 a 495), e não, aos dispositivos legais que serviram de suporte à causa de pedir específica de tal ação, sob pena de transformar a via rescisória em reiteração da ordinária.»

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