(DOC. VP 140.2052.7000.3200)

STJ. Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. Ipc e btnf. Violação a literal disposição de Lei (Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos tribunais. Inadmissibilidade.

«- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente, poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação rescisória. - Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do CPC/1973, art. 485 depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. - A afronta deve ser direta. contra a literalidade da norma jurídica. e não deduzível a partir de in

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