(DOC. VP 221.2160.9449.5451)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Prestação jurisdicional deficiente. Ocorrência. Agravo interno não provido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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