(DOC. VP 210.8140.9452.0249)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preliminares de nulidade da decisão manifestamente descabidas. Ação rescisória. Literal violação a dispositivo de Lei e erro de fato. Indeferimento liminar da petição inicial. Motivo de mérito. Impossibilidade.

1 - A ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote