(DOC. VP 502.1905.9334.6829)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1. Ação rescisória interposta pelo Município de Santo André visando desconstituir acórdão que determinou a implantação de aposentadoria especial à ré desde a data do pedido administrativo, alegando violação ao art. 37, §10, da CF/88, devido à cumulação de vencimentos e proventos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que concedeu aposentadoria especial desde o pedido administrativo violou norma jurídica ao

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