(DOC. VP 211.1101.0616.6520)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação literal a dispositivo de Lei não demonstrada. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Sucedâneo recursal. Configuração. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. III - Não demonstrada a violação literal e evidente ao dispositivo legal, impõe-se reconhecer que a argument

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