Jurisprudência sobre
tutela cautelar penal
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451 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Ausência do requisito subjetivo. CP, art. 83. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Trata-se de agravante que cumpre pena de 23 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão pela prática de latrocínio, com previsão de término da reprimenda no dia 04/03/2032. Registre-se, também, o consignado pelo Parquet, que «o apenado, então assessor da presidência da Câmara Municipal de Guapimirim/RJ, foi responsável por contratar os algozes da vítima, além de organizar e promover a ação criminosa que foi concluída com a morte de Renato Costa de Mello, pai do então prefeito da mencionada cidade. O quadro acima exposto, demanda maior cautela na análise do pedido de livramento condicional, uma vez que os requisitos subjetivos não podem ser ignorados. Logo, o Juiz deve cercar-se de todos os cuidados indispensáveis à correta formação de um juízo valorativo sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Embora a gravidade do crime e o remanescente de pena não estejam expressamente previstos em lei como óbices à concessão do benefício, tais fatores devem ser levados em consideração para a análise do requisito previsto no art. 83, III, e parágrafo único, do CP, o que foi feito pelo Juízo a quo de forma fundamentada. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA 2030 - OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161 - EXAME CRIMINOLÓGICO QUE REVELA A NECESSIDADE DE CAUTELA E QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, QUANDO NECESSÁRIA A ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - NEGADO PROVIMENTO
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453 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração indeferida.
O Habeas Corpus não é o meio adequado para exame profundo de provas, devendo ser utilizado apenas para tutelar a liberdade ambulatorial diante de constrangimento ilegal, não evidenciado na hipótese.A sustação cautelar do regime aberto é medida emergencial permitida, não configurando constrangimento ilegal, sendo o contraditório postergado. Impetração indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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455 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos majorados. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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456 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO REVESTIDO DUPLA CAMADA (SOMALGIN CARDIO) - FÁRMACO PADRONIZADO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VALSARTANA 160MG, HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 50MG, HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL 2,5MG - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por parte autora contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria, objetivando o fornecimento de diversos medicamentos para tratamento de tremor induzido por drogas (CID 10 – G25.1) e alucinações auditivas (CID 10 – R44). ... ()
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457 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Wagner Tavares da Silva, denunciado, nos autos do processo 0030387-29.2019.8.19.0001, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do CP, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central das Audiências de Custódia da Comarca da Capital (ação penal originária em trâmite no Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital). ... ()
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458 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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459 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento da benesse. Quadro a exigir maior cautela na concessão de amplo benefício. Ausência do requisito subjetivo. Recurso não provido
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460 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido o pedido de livramento condicional ao sentenciado. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Sentenciado reincidente que cometeu faltas graves (tentativa de fuga do sistema prisional e abandono do sistema prisional em gozo de saída temporária). Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração dos requisitos. ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido o pedido de livramento condicional ao sentenciado. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Sentenciado reincidente que cometeu faltas graves (tentativa de fuga do sistema prisional e abandono do sistema prisional em gozo de saída temporária). Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração dos requisitos. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Ausência de mérito. Sentenciado condenado por latrocínio tentado, furto qualificado e associação criminosa e que praticou infração disciplinar de natureza grave. O histórico prisional e o cometimento de crime com violência à pessoa demanda a prévia submissão do sentenciado a cuidadosa avaliação. Inteligência do art. 83, par. único, do CP. No caso, a perícia multidisciplinar não foi desfavorável ao agravante. Todavia, destacou-se no relatório social que não é possível avaliar o limiar da agressividade do sentenciado. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento de benesses. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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465 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar inominada ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a acusado preso preventivamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Parquet interpôs o RESE contra a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao recorrido. Contudo, antes do julgamento definitivo do mencionado recurso, o órgão acusatório, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, ingressou com Medida Cautelar Inominada, para que fosse retomada a segregação preventiva do acusado. ... ()
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466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Modus operandi do delito. Quantidade de droga apreendida. 3 kg de maconha. . Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réus não inseridos no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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467 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e demais dias não úteis (fiscalizada, na espécie, por monitoração eletrônica). Detração. Princípio da humanidade. Especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar determinado como medida substitutiva da prisão preventiva. Excesso de execução. Medida cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 312. CPP, art. 318. CPP, art. 319. CF/88, art. 1º, III.
1. A detração é prevista no CP, art. 42 - Código Penal, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... ()
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468 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Postulada promoção ao regime aberto, arguidos como atendidos os critérios legais. ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferida a progressão do agravante ao regime aberto. Insurgência defensiva. Agravante que ostenta histórico prisional conturbado, tendo praticado faltas por abandono e descumprimento do regime aberto, cabendo, portanto, ao Magistrado se utilizar de extrema cautela para determinar a progressão. A Lei 14.843 de 2024 trouxe recente alteração à redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando, o que impõe a cassação da r. decisão agravada para determinar a submissão do agravante ao exame criminológico a fim de verificar o cumprimento ou não do requisito objetivo pelo sentenciado. ... ()
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470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferida a progressão da agravante ao regime semiaberto. Insurgência defensiva. Agravante que ostenta histórico prisional conturbado, tendo praticado sete faltas disciplinares, cabendo, portanto, ao Magistrado se utilizar de extrema cautela para determinar a progressão. A Lei 14.843 de 2024 trouxe recente alteração à redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando, o que impõe a cassação da r. decisão agravada para determinar a submissão da agravante ao exame criminológico a fim de verificar o cumprimento ou não do requisito objetivo pelo sentenciado. ... ()
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471 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura praticada por agente público. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Medida cautelar de suspensão da função publica. Necessidade e adequação demonstradas. Manutenção. Premissa equivocada. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... ()
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472 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que permaneceu em local incerto por cerca de 4 anos. Suspensão do processo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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474 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Paciente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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475 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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476 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUÁTRICOS. TRATAMENTO NO AMBIENTE PRISIONAL NÃO COMPROVADO. SUBSTITUIÇÃO CAUTELAR POR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ATÉ O RESULTADO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. JUÍZO CAUTELAR. MARCHA PROCESSUAL MOROSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO -Sem razão a Procuradoria de Justiça que, em seu parecer, sustenta a impossibilidade da utilização deste writ - quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva -, pois a Defesa não esgotou os meios para obter a pretensão através da instância originária, porque, a uma, o Habeas Corpus é remédio heroico voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício e, a duas, o CF/88, art. 5º, LXVIII não fez exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional. Ademais, a alegação encontra-se superada com o requerimento de revogação do ergástulo cautelar pleiteado pela Defesa perante o Juízo de origem após a apresentação do Parecer Ministerial. DA PRISÃO PREVENTIVA - Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II (por duas vezes), n/f do art. 70, ambos do CP. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312. Noutro giro, há fortes indícios de o paciente ser portador de doenças psíquicas, de acordo com os laudos psiquiátricos acostados pela Defesa, indicado que realiza tratamento há quinze anos e faz uso de medicamentos controlados, mostrando-se recomendável a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória prevista no CPP, art. 319, VII, por se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa e ainda estar pendente de apreciação o pedido de instauração de incidente de insanidade mental solicitado pela Defesa do acusado nos autos principais. Frise-se que, consonante entendimento jurisprudencial e doutrinário, a ausência de laudo pericial constatando a imputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não impede a determinação de sua internação se constatada sua imprescindibilidade, como na hipótese em apreço, ao se considerar que: (1) conforme as informações fornecidas pela SEAP, Marcio não está recebendo tratamento adequado ao seu quadro de saúde mental e nem sendo assistido por médico especializado e (2) o processo originário apresenta instrução lenta, sem andamento há mais de um mês, não apreciados, portanto, os pedidos de revogação da prisão preventiva e instauração de incidente de insanidade mental formulados pela Defesa, a autorizar a conclusão de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Denúncia. Homicídio qualificado na forma tentada. Sentença. Desclassificação. Recurso em liberdade. Periculosidade. Paciente foragido da fundação casa. Denegação. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, bem como no fato de o Paciente anteriormente encontrar-se foragido da Fundação Casa, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Injúria. Ameaça. Estupro. Atentado violento ao pudor. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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480 - TJSP. Tutela cautelar antecedente - Tutela provisória de urgência - Determinação para que a agravante cumpra integralmente a obrigação de fazer que lhe foi imposta restabelecendo o serviço das linhas telefônicas elencadas na inicial, majorando a multa fixada - Insurgência recursal em relação a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, cabimento da aplicação de multa e prazo exíguo para cumprimento da medida que não comporta ser conhecida - Preclusão configurada - Cumprimento da medida somente após a intimação da decisão recorrida - Valor da astreinte que merece ser mantido, notadamente pelo fato da majoração da quantia fixada decorrer do descumprimento da obrigação de fazer - Pedido da agravada de aplicação da pena de litigância de má fé a agravante que não merece ser acolhida - Recurso improvido, na parte conhecida.
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481 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio tentado. Extensão ao paciente dos efeitos de decisão que beneficiou o corréu. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Réu que esteve foragido por longo período. Fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A alegação de que o Paciente tem direito, na forma do CPP, art. 580, à revogação da prisão preventiva por extensão da decisão que a teria concedido ao corréu não foi analisada pelo Tribunal de origem e, portanto, é vedada sua apreciação originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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482 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (9,73 quilos de maconha). Tentativa de fuga na abordagem policial. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.12, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 265.741/SP, 5ª T. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.09.2013). ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Paciente não localizado. Suspensão do período de prova. Regressão cautelar de regime. Poder geral de cautela. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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485 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Tentativa de furto e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Paciente foragido. Processo suspenso. CPP, art. 366. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva. Possibilidade. Crimes de organização criminosa majorada, tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Fundamentação idônea da custódia cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade dos pacientes, apontados com líderes do esquema criminoso. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade demonstrada. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração. Antecedentes criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Questão prejudicada pela sentença. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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488 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Três tentativas de homicídio qualificado e um homicídio qualificado consumado. Negativa de participação no delito. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1. Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de não participação do paciente no delito, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri. ... ()
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489 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de três faltas disciplinares graves, duas delas pelo não retorno de saída temporária, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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491 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Paciente foragido. Necessidade da prisão para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Litispendência. Inocorrência. Imputações diversas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO BEM DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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496 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, em razão de histórico carcerário com cometimento de falta disciplinar. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. ... ()
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497 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. REGIME FECHADO. FILHOS MENORES DE IDADE.
O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional, assim como quando evidenciada a falta de vagas ou a falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena, o que não é o caso dos autos. Trata-se de condenada do regime fechado, com mais de doze anos e meio de pena ainda por cumprir (94%), pela prática de crime de natureza hedionda e de cunho sexual - estupro de vulnerável, relevância da omissão - que tem como vítima a própria filha, que estava sob sua guarda. O fato de possuir outros filhos menores de idade que estavam sob sua guarda até a prisão não é razão suficiente para concessão da benesse, uma vez que a apenada, por ora, cumpre pena em regime diverso do aberto. Ademais, não comprovada a imprescindibilidade da agravante para o cuidado dos menores, que estão sendo cuidados pelo atual companheiro da apenada, genitor de um dos menores. Além disso, necessária maior cautela na hora de conceder benefícios, diante da natureza da condenação. Cumpre destacar, ainda, que a progressão ao regime semiaberto está prevista somente para 16/10/2029, o livramento condicional tão somente para 06/05/2033 e o término da pena para 15/10/2037. Assim, não verificadas as condições excepcionais da LEP, art. 117 para a concessão da prisão domiciliar especial, nem seu enquadramento na flexibilização admitida pela jurisprudência, é caso de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da prisão domiciliar. Precedente.... ()
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498 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Alegação de ausência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de análise na via eleita. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Natureza jurídica cautelar de caráter eminentemente penal. Tutela de direitos fundamentais do ofensor e ofendida. Maior eficácia às garantias processuais do potencial agressor, em favor do status libertatis, e salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, familiares e testemunhas. Mandamus sucedâneo de recurso não conhecido.
1 - A Terceira Seção do STJ assentou que não se admite habeas corpus substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio, caso em que não se conhece da impetração, exceto quando configurada flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício. ... ()
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499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo triplamente majorado. Dosimetria e detração do tempo de custódia cautelar. Óbice ao exame de temas não apreciados pela corte de origem. Supressão de instância. Necessidade de análise de possível flagrante ilegalidade evidenciada na sentença. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. 2. Hipótese na qual o quantum de pena imposto no decreto condenatório e o regime de cumprimento da sanção corporal não foram objeto de exame no acórdão impugnado, sob o entendimento de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de apelação, o que obsta o conhecimento de tais matérias por Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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500 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo - Recurso defensivo - Hipótese dos autos justifica uma maior cautela e o indeferimento, por ora, do benefício almejado - Decisão mantida - Recurso não provid
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