(DOC. VP 184.2365.7007.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Litispendência. Inocorrência. Imputações diversas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - In casu, não há falar em litispendência.

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