(DOC. VP 933.7667.2805.0656)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cleber Fernandes de Freitas interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir a possibilidade de progressão ao regime semiaberto, alegando que a Lei 14.843/2024 não pode retroagir em prejuízo ao sentenciado e que os requisitos legais para progressão estão preenchidos. II. Questão em Discussão 2. Verificar a necessidade de exame criminológico para concessão de progressão ao regime semiaberto, consid

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