Jurisprudência sobre
tutela cautelar penal
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301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Renovação de argumentos já deduzidos. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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302 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Não cabimento. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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303 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Furto. Prisão em flagrante. Conversão de ofício em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A tese de ilegalidade da prisão, em face do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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304 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de afetação do recurso como representativo de controvérsia. Multiplicidade de recursos inexistente. Lei maria da penha. Alteração legislativa. Lei 14.550/2023. Previsão de uma fase pré- cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da naturez a cautelar penal das medidas previstas nos, I, II e III, da Lei 11.340/2006, art. 22. Disciplina do CPP. CPP. Revisão do julgado originário. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não estão devidamente preenchidos os requisitos para a afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos, consoante dispõem os arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC - CPC e 257-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não se vislumbra a multiplicidade de recursos, capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção, caso em que deve ser rejeitada, por ora, a sugestão do órgão ministerial. ... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no CPP, art. 312. ... ()
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306 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Execução. Contagem do tempo da segregação cautelar. Regime prisional. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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307 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo - - Hipótese dos autos justifica uma maior cautela e indeferimento do benefício almejado - Decisão mantida - Pedido subsidiário de retificação do cálculo de penas que não foi examinado pelo Juízo «a quo - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e nesta, não provido
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308 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro qualificado (vítima com 15 anos na época dos fatos). Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Acusado que responde a outro processo criminal na mesma comarca e que se encontrava em local incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Recurso conhecido e não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... ()
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310 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial visando à reforma da decisão, para a realização de exame criminológico. 1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Reiteração de práticas criminosas durante o resgate das penas. Elementos concretos indicativos da necessidade da adoção de cautela antes da concessão de benefícios. 3. Agravo provido para cassar a decisão que progrediu o agravado ao regime semiaberto, determinando-se que a análise do pedido seja realizada à luz de exame criminológico... ()
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311 - STJ. Processual penal e penal. Tutela provisória incidental. Habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Alegação de excesso de prazo na conclusão do processo. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se mostra desarrazoado o tempo de prisão cautelar do paciente, desde 13/7/2016, se considerada a pena in abstrato do delito imputado que, no caso do homicídio na modalidade simples a pena prevista é de seis a vinte anos, sendo ainda maior na forma qualificada. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
I. CASO EM EXAME.Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio mediante paga. Ação meticulosamente preparada. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo demora justificada. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.
«1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 5 acusados e mais de duas dezenas de testemunhas, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio mediante paga. Ação meticulosamente preparada. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo demora justificada. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.
«1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 5 acusados e mais de duas dezenas de testemunhas, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. ... ()
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315 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de livramento condicional. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Cabimento. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
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317 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUER A DEFESA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA PAD, SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PARECER DA CULTA PROCURADORA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO, E, SUBSIDIARIAMENTE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido. Agravo de Execução Penal é o recurso próprio para reformar as decisões da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Lei 7.210/84, art. 197. Conforme orientação de nossos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, com vistas a se prestigiar a lógica do sistema recursal. Anote-se que a regressão cautelar se apoia no poder geral de cautela do magistrado, desde que patentes a plausibilidade do direito substancial (fumus boni iuris), e o dano potencial (periculum in mora), visando garantir a execução da pena e resguardar os interesses do Estado e da sociedade. Nesse sentido, a regressão do regime prisional de apenado desprovida de caráter de definitividade, sem a prévia oitiva do condenado, como determina o § 2º da LEP, art. 118, é perfeitamente possível, visto que tal exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. Pedido não conhecido.... ()
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318 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... ()
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319 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO art. 16, §3º DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA PROCESSUAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - INCIDÊNCIA - INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , tornou-se indispensável, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens dos Réus, a efetiva demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da probabilidade de ocorrência dos atos descritos na inicial, conforme previsto no art. 16, §3º, do referido Diploma legal. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Cognição sumária. Requisitos autorizadores da tutela cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Pedido liminar indeferido e medida cautelar julgada improcedente.
«1. Trata-se de medida cautelar proposta por RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.407.862/RO, interposto contra acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, submetida ao órgão colegiado, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ (parte final). ... ()
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321 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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322 - STJ. Pena. Execução. Fuga do preso. Suspensão cautelar do regime prisional favorecido.
«Legalidade. Não ofende a regra do devido processo legal (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º) a suspensão do regime prisional favorecido, como cautela necessária à recaptura do réu, após a qual deve-se instaurar o procedimento legal para a decretação da regressão definitiva.... ()
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323 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão cautelar. Impossibilidade de revogação. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Natureza da droga apreendida. Comparsaria com menor de idade. Habitualidade da prática delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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324 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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325 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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326 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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327 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado por cinco vezes e tráfego em alta velocidade. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Nulidades apontadas. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a segregação antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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328 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO RECORRENTE PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA OCORREU COM BASE EM INFORMAÇÕES PRELIMINARES E SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, FERINDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
SUSTENTA, O AGRAVANTE COM A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 7210/84, art. 118, TENDO EM VISTA QUE FOI DETERMINADA A REGRESSÃO CAUTELAR DO RECORRENTE PARA O REGIME SEMIABERTO. NO CASO, A DECISÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, A PERMITIR A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. POIS, A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS E EM CONSULTA AO SEEU OBSERVA-SE QUE O ORA AGRAVANTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE FORAGIDO NO SISTEMA E VÊM DESCUMPRINDO AS CONDIÇOES DO REGIME ABERTO. NA HIPÓTESE, O DOCUMENTO JUNTO ÀS FLS. 85 E SS. CONSISTENTE NO RELATÓRIO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CUSTÓDIA 24 HORAS, DEMONSTRA VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DENTRE ELAS FALTA DE BATERIA DO APARELHO, NÃO COMPARECIMENTO À MANUTENÇÃO AGENDADA E AUSÊNCIA DE CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL. E APESAR DA JUSTIFICATIVA DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O ORA AGRAVANTE COMPARECEU AO ÓRGÃO PARA JUSTIFICAR PROBLEMAS NA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, CONSTA A NOTÍCIA, NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS, NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE INTERROMPEU AS APRESENTAÇÕES TRIMESTRAIS, SENDO SEU ÚLTIMO COMPARECIMENTO AOS 20/09/2021. POR FIM, CONSTA A INFORMAÇÃO ACERCA DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 34. DESTE MODO, VERIFICA-SE QUE O ORA AGRAVANTE VEM DESCUMPRINDO AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, ALÉM DE RESPONDER A NOVO PROCESSO (Nº 0801944-40.2022.8.19.0030), EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. COMO É CEDIÇO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE, BASTA O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA, NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, SENDO PRESCINDÍVEL A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (STJ, HC 364.401/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE DE 5/4/2017). DE FATO, PARA QUE HAJA A REGRESSÃO DE REGIME DEFINITIVA, A OITIVA DO PRESO É NECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO art. 118, PARÁGRAFO 2º, DA LEP. OCORRE QUE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE ESTA EXIGÊNCIA DEVE PREVALECER APENAS QUANDO SE TRATAR DE REGRESSÃO DEFINITIVA, POIS «(...) A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (...), CONSOANTE JULGADO DE RELATORIA DA MINISTRA LAURITA VAZ (STJ, AGRG NO RHC 139.899/GO, JULGADO EM 07/12/2021, DJE 16/12/2021) - DESTARTE, CORRETA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, FRENTE À PRESENÇA DE FALTA GRAVE, SEM A NECESSIDADE DE OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, QUE É PRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, SENDO, PORTANTO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PR/ABERTO - PAD.
Insurge-se a defesa contra decisão que indeferiu o pleito de progressão para o regime aberto, na modalidade PAD, por ausência do requisito subjetivo. Aduz a defesa que o agravante preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. Alega-se bom comportamento carcerário. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Agravante condenado a pena de 10 anos e 04 meses de reclusão, pela prática dos crimes de associação ao tráfico e resistência, cujo término está previsto para ocorrer em 22/10/2029. Apresenta comportamento carcerário atual adequado à concessão, porém não preencheu o requisito subjetivo. O atestado de boa conduta carcerária, por si só, não se mostra suficiente para comprovar o mérito do agravante para a progressão. Não se pode desprezar a gravidade concreta do delito praticado e suas consequências. O apenado exercia a função de chefia do Morro da Formiga, área dominada pela facção Comando Vermelho, sendo certo que o retorno precoce ao local onde exercia a liderança na atividade de mercancia de drogas não se mostra compatível com os objetivos da pena. Ademais, nada obstante tenha cumprido lapso temporal para o benefício, o apenado não possui o requisito subjetivo necessário para gozar do benefício. Exame criminológico desfavorável ao apenado. Incompatível com a concessão da benesse ora pleiteada. Demonstrou ausência de juízo crítico. Alega ser inocente com o argumento de ter sido perseguido por já ter uma passagem. Não demonstrou senso de reflexão sobre os atos praticados. Ainda não está preparado para voltar à convivência em sociedade, o que evidencia o descompromisso do apenado, em seu panorama comportamental, com o aspecto ressocializador da pena. Não reúne os requisitos necessários a usufruir, neste momento, do benefício pretendido, mostrando, na verdade, inaptidão para retorno ao convívio social. Evidente a necessidade de cuidado e cautela redobrados na apreciação e no deferimento do benefício de modo que o instituto não funcione como oportunidade de frustração da execução penal. É preciso ter em mente que o sistema progressivo de cumprimento de pena exige atenção e cautela na concessão de benefícios, mormente quando se trata de apenado condenado pela prática de crime tão grave, salientando-se que o cumprimento da reprimenda penal visa, entre seus objetivos, resguardar a segurança da sociedade. Verifica-se que o caso analisado, pelas suas singularidades, demanda especial rigor na aferição dos requisitos subjetivos e concessão de benefícios que propiciarão maior contato do apenado com a sociedade. Ademais, conforme TFD em anexo, não noticia os autos qualquer registro de atividade laborativa exercida por parte do ora agravante durante o tempo de execução da sua pena, o que a toda evidência demonstra falta de interesse e comprometimento com o seu processo de ressocialização. É preciso insistir também no fato de que a progressão para o regime aberto deve ser analisada com maior cautela, eis que as restrições à liberdade corporal são praticamente inexistentes em comparação àquelas encontradas no atual regime. O Juiz deve cercar-se de todos os cuidados indispensáveis à correta formação de um juízo valorativo sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Observa-se que a legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando. Isso porque a progressão não se constitui num direito absoluto, mas está condicionada à segurança da vida em sociedade. Agravante que não apresentou prova de que tenha meios de suprir sua subsistência de forma lícita. Resta evidente que a concessão do benefício ao apenado, neste momento, não se coaduna com o objetivo da pena, e não garante a segurança social. Não preenchidos os requisitos art. 114, I e II da LEP. Assim, não evidenciando razão ao pleito defensivo, deve ser mantida a decisão vergastada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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330 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cautelar antecedente. Decisão inicial que negou a tutela cautelar solicitada para remoção de áudio, gravado de uma conversa telefônica da parte agravante, que foi compartilhado sem consentimento em grupo de mensagens. Modificação. Concessão de medida liminar em instância recursal para determinar aos requeridos que removam, no prazo de 24 horas, a gravação em questão do referido aplicativo de mensagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Presença dos requisitos da medida acautelatória, especialmente o periculum in mora. Recurso provido
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331 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DAPAGLIFLOZINA E SUCUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA. FÁRMACOS PADRONIZADOS NA LISTA DO SUS - COMPONENTE ESPECIALIZADO - GRUPO 1B. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento dos medicamentos Dapagliflozina 10 mg e Sucubitril Valsartana Sódica Hidratada 100 mg (49mg/51mg) para o tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações renais. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Pedido genérico, sem demonstração do risco concreto à saúde do apenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
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333 - STJ. Pena. Regime prisional. Fuga do preso. Suspensão cautelar do regime prisional favorecido.
«Legalidade. Não ofende a regra do devido processo legal (art. 118, § 2º, da Lei das Execuções Penais) a suspensão do regime prisional favorecido, como cautela necessária à recaptura do réu, após a qual deve-se instaurar o procedimento legal para a decretação da regressão definitiva.... ()
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334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que praticou novo crime durante cumprimento de sentença, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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335 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que praticou novo crime durante cumprimento de sentença, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Recurso não provido... ()
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336 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ANÁLISE GLOBAL DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.
1. O livramento condicional, como etapa final do sistema progressivo de cumprimento da pena, exige rigorosa análise dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - roubo praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, tendo sido efetuados disparos contra o veículo da vítima em horário e local de grande circulação de pessoas - , a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. ... ()
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338 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.
«... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806. ... ()
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339 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. RESTITUIÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no CPP, art. 312. ... ()
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341 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
«1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida - no caso, 45g (quarenta e cinco gramas) de cocaína e 200g (duzentos gramas) de maconha - , a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... ()
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343 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio e associação criminosa. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a segregação antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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344 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. ... ()
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345 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Anulação da decisão judicial com reabertura de instância para nova análise, após oitiva do reeducando. Sustação cautelar de regime prisional que, entretanto, merece ser preservada, porquanto lastreada no poder geral de cautela conferido ao Juízo Executório Penal. Exegese da Lei 7.210/84, art. 66, VI. Medida motivada e adequadamente fundamentada.
Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, para que outra seja proferida - precedida da oitiva judicial do paciente - , preservando-se, entretanto, a sustação cautelar de regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Sentença condenatória superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação cautelar. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Inexistência. Entrada autorizada pelo agravante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Eventuais vícios superados. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico. Parecer psicológico desfavorável. Circunstância a indicar a necessidade de cautela para concessão do benefício. ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso ministerial para reforma da decisão, determinando-se a realização de exame criminológico. 1. Preliminar de não conhecimento do agravo, deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Preliminar afastada. Inequívoca interposição do agravo contra decisão concessiva de livramento condicional. Desejo de recorrer que se manifesta no momento da interposição. Argumentos do inconformismo que se mostram idôneos à reforma da decisão atacada. Agravo conhecido. 2. Mérito. 2.1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2.2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente que praticou quatro infrações disciplinares, três delas de natureza grave. Registro de abandono do cumprimento de pena e prática de novo roubo majorado no curso da expiação das penas das duas primeiras condenações. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento de benesses. A prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, demanda a prévia submissão do sentenciado a cuidadosa avaliação. Inteligência do art. 83 par. único do CP. 3. Decisão reformada. Agravo conhecido e provido.... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA PRECEDIDA DE AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE ARRESTO. INTIMAÇÃO DE COAPELANTE PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DA EMPRESA ALINE DA SILVA ME NÃO CONHECIDO.
Ante o indeferimento da concessão de gratuidade da justiça, foi determinado à apelante o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Todavia, ela não atendeu à determinação judicial no prazo assinalado, razão pela qual se impõe o decreto de deserção do recurso interposto. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA, DETERMINA A EMENDA À INICIAL E REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ALEGANDO ERROR IN PROCEDENDO, QUE NÃO FORAM RECEBIDOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS FALTANTES PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O DEFERIMENTO DA CAUTELAR E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 305. PRECEDENTES. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA, DIANTE DA ETAPA PROCESSUAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO.
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