(DOC. VP 305.1523.8389.1918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. RESTITUIÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que deferiu tutela de urgência movida contra o Município de Triunfo/RS. O agravante também postulou Embargos de Declaração após o indeferimento da decisão liminar, alegando omissão na decisão quanto a diversas questões relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 2.800/2024, incluindo: (i) independência entre as esferas penal e administrativa; (ii) nulidade do PAD por intervenção i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote