(DOC. VP 210.7020.6103.1872)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Sentença condenatória superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação cautelar. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Inexistência. Entrada autorizada pelo agravante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Eventuais vícios superados. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. 3 - Conforme destacado pelo Magistrado de primeiro gra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote