(DOC. VP 266.8429.1140.5837)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que manteve a realização de exame criminológico para progressão de regime do sentenciado Cleber José Alves, apesar da demora. A defesa alegou inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 e requereu a dispensa do exame devido ao bom comportamento carcerário e à demora na análise do pedido de progressão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consistia em (i) a inconstitucionalidade da exi

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