Jurisprudência sobre
tutela cautelar penal
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMENDA À INICIAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu a emenda à inicial, nos termos do art. 329, II do CPC. Cabimento. Pretensão deduzida na inicial com natureza de tutela cautelar de caráter antecedente (CPC, art. 305). Pedido principal que deve ser formulado no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida. Inteligência do art. 308, caput e § 2º do CPC. Emenda à inicial que independe da concordância da ré. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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102 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EMBASAMENTO JURÍDICO - SENTENCIADO QUE AGUARDA A ANÁLISE DE ATOS DE INDISCIPLINA QUE, EM TESE, CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO OPERADA NOS TERMOS Da Lei, ART. 118, I 7.210/84 - MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE TAMBÉM DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 66, VI - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - MEDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES, SOB PENA DE SE NEGAR EFICÁCIA E CAUTELARIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE SERÃO EXERCIDOS DE FORMA DIFERIDA - NEGADO PROVIMENTO
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103 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Adequação. Sentenciado não foi localizado no endereço informado. Reforma da decisão que regrediu provisoriamente o sentenciado de regime. Impossibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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104 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Descumprimento das condições impostas ao regime aberto - Desnecessidade da oitiva judicial - Medida lastreada no poder geral de cautela - Alegada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido.
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105 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIDO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela apenada Z. D. S. em face da decisão proferida pelo 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. ... ()
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106 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCERIA AGRÍCOLA.
Autor que pretende, sozinho, a concessão de tutela para evitar a turbação da posse que exerce. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 303 não configurados. Ausentes elementos que demonstrem a renovação da parceria agrícola, reflexo que não se infere do coligido documento «recortado". Desocupação a decorrer do término do ajuste, como parecem ter anuído os demais parceiros. Suposto aditamento que deve ser esquadrinhado na origem, pena de supressão de instância. Contestação a afirmar que: a) as «soqueiras de cana-de-açúcar foram retiradas, a impedir a colheita de mais uma safra (cultura única prevista na avença); b) há terceiro não autorizado, no local, preparando o solo para cultivo de amendoim. Emenda, já apresentada, que se determinou a teor do CPC, art. 303, § 6º. Entrave formal sanado. Recurso desprovido... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz da execução penal. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... ()
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108 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO.
Pretendida concessão da ordem para cassar a decisão que sustou o regime semiaberto. Inviabilidade. ... ()
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109 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime semiaberto - Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida para que seja restabelecido o regime semiaberto. Sentenciado que resgatava sua pena em regime semiaberto quando, em 14/03/2024, supostamente praticou falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, VI. A sustação cautelar do regime semiaberto, além de suficientemente fundamentada, restou amparada legalmente, especificamente pela LEP, art. 118, I. Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Precedente do C. STF e desta E. Corte - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré agravante cumpra suas obrigações contratuais no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300.000,00, limitada a R$ 30.000.000,00 - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Possibilidade de revisitação oportuna do tópico, por não transitar em julgado o tema - Negado provimento... ()
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111 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.
«Fiança criminal e concurso material de delitos. ... ()
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112 - TJSP. Execução penal - Sustação Cautelar de regime ante notícia de suposta prática de falta grave - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar que autoriza a decretação da medida até a conclusão do procedimento apuratório disciplinar - Poder geral de cautela - Pedidos subsidiários não analisados pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de sustação de protesto, por ausência de ajuizamento do pedido principal no prazo legal. ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso desprovido. Prejudicado o pedido de tutela provisória.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada não só na natureza e quantidade das drogas apreendidas, mas, especialmente, no risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão de o Paciente ser reincidente na prática de tráfico de entorpecentes. ... ()
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115 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da requerida, ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto, assim como do pedido de indisponibilidade de bens - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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116 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto e a expedição de mandado de prisão - Descumprimento das regras de saída temporária em tese configurado - Desnecessidade da oitiva judicial - Medida lastreada no poder geral de cautela - Alegada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido
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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
O ESBULHO FOI REITERADAMENTE RECONHECIDO, NÃO HAVENDO NADA DE NOVO NESTE PROCESSO QUE NÃO TENHA SIDO DISCUTIDO NAS DEMANDAS ANTERIORES, RAZÃO PELA QUAL OS APELANTES DEVEM RESPEITAR AQUILO QUE FOI DELIBERADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, TRANSITADA EM JULGADO. ... ()
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118 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 15.451/2020 E 15.454/2020. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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119 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Afastamento cautelar de conselheira tutelar. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz da execução penal. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... ()
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121 - STJ. Penal e processo penal. Cautelar submetida a referendo. Denúncia apresentada em face de conselheiro de Tribunal de Contas. Prorrogação da medida cautelar de afastamento de cargo público ora vigente. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Tutela da reputação, imagem e credibilidade da corte de contas. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da corte especial.
I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação do afastamento do exercício do cargo, até a conclusão da sessão pública de recebimento, ou não, da denúncia, de Conselheiro do Tribunal de Contas do... ()
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122 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Regime semiaberto sustado cautelarmente, em virtude da notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante. Pleito de restabelecimento do regime intermediário. Impossibilidade. A sustação cautelar de regime mais brando de cumprimento de pena encontra amparo na Lei, art. 118, I de execução Penal, e também no poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal (LEP, art. 66, VI). Precedentes desta E. Corte e do C. STF. Pedido de absolvição da conduta faltosa atribuída ao condenado. Não conhecimento. Pretensão que deve ser buscada junto ao Juízo de origem. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Não cumprimento integral do despacho - Documentos juntados que não atendem a contento a determinação do Relator - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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124 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO FAMILIAR, E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO, DURANTE O GOZO DA ALUDIDA BENESSE PENAL, SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Júlio César de Oliveira, representado por advogados constituídos, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, o qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, sem a manifestação da Defesa técnica e do órgão do Ministério Público. ... ()
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125 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO AGRAVANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO DOUTO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REVOGOU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CONCEDIDA, ANTE A INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMEDIATAMENTE MAIS GRAVE AO QUE SE ENCONTRA ATIVO. POSSIBILIDADE. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. REGRESSÃO CAUTELAR QUE SE JUSTIFICA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE AO APENADO SERÁ CONFERIDA A POSSIBILIDADE DE EXPOR SEUS MOTIVOS E EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RECAPTURA DO AGRAVANTE, COMO PODER GERAL DE CAUTELA, SÃO MEDIDAS PERTINENTES E IMPERIOSAS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE PENA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.
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126 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME SEMIABERTO.
Pretendido o restabelecimento do regime semiaberto e a absolvição de sanção disciplinar Inviabilidade. Via inadequada. Existência de recurso próprio. «Habeas Corpus que não é ação adequada e compatível para impugnação de decisões proferidas no curso da execução penal ou mesmo para estabelecimento de diligências/provas. Sustado cautelarmente o regime semiaberto, ante a notícia de possível falta grave. Decisão pautada no poder geral de cautela do Juiz, não se apresentando abusiva ou ilegal. Precedentes do C. STJ. Inexistente ilegalidade a ser sanada via remédio heroico. ... ()
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127 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime mais brando.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida. Reeducando que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime aberto - Sustação cautelar - Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Nos termos do art. 50, V, da LEP, configura a prática de falta grave o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas para o seu cumprimento - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão cautelar. Alegada ilegalidade da prisão decretada em sede de antecipação de tutela recursal nos autos do recurso em sentido estrito. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para determinar a subida imediata do recurso visando apreciação pelo tribunal da tutela de urgência. Procedimento não usual. Legalidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa (pcc). Ordem denegada.
«I - Não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... ()
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130 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.
«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. ... ()
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131 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.
«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. ... ()
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132 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO.
Pretendida concessão da ordem para afastar mandado de prisão, determinando-se intimação pessoal, com prazo de trinta dias para a Defesa obter informações sobre o ocorrido. Inviabilidade. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE EMENDADA PARA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ARRESTO CAUTELAR CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONCESSÃO CORRETA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO DESPROVIDO.
Para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte interessada apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado («fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). Presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300, correta a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar objetivando arresto de ativos financeiros das requeridas (dentre as quais a agravante). No caso, há verossimilhança na alegação da parte agravada, inexistindo elementos para justificar o levantamento do arresto sobre os ativos da agravante. É factível a possibilidade de dilapidação patrimonial pelos corréus e consequente insolvência, sobretudo considerando a gravidade das condutas que lhes são imputadas. ... ()
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134 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ITEM 4.2, DA RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (C.N.J).
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante o inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu a pretensão ministerial de revogação do benefício da prisão albergue domiciliar (P.A.D.) e a regressão cautelar do apenado, André Luiz Teixeira da Silva, ao regime semiaberto, em razão do descumprimento das condições impostas para a concessão de prisão albergue domiciliar e de violação do monitoramento eletrônico, com fundamento no disposto no item 4.2, da Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (C.N.J.), segundo o qual, ¿o tratamento dos incidentes ocorre de maneira gradativa, à luz do princípio da intervenção penal mínima, respeitando-se, em todas as fases, o devido processo legal, a presunção de inocência e a proporcionalidade, visando a assegurar o cumprimento e a manutenção da medida nos termos em que determinada judicialmente¿. ... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela cautelar antecedente formulado, a fim de que a ré exiba nos autos o contrato de financiamento realizado, que gerou o ônus sobre o automóvel da autora (veículo BMW, modelo I3 REX, ano 2014/2015, cor branca, chassi WBY1Z4101FVZ73396, Renavam 01092176028, placa GIG3C78), bem como providenciasse a retirada do gravame inserido sobre o bem, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, de fato estão presentes tais elementos, na medida em que a não concessão parcial da liminar, nos termos em que concedida pelo Juízo agravado, poderá trazer danos de difícil reparação à parte ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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136 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão regrediu o apenado do regime aberto para o regime semiaberto por ter cometido falta de natureza grave - transgressão ao monitoramento eletrônico. Falta disciplinar considerada como grave pela Lei, art. 50, V de Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma legal. A oitiva do apenado antes da determinação de regressão do regime é indispensável quando se tratar de medida definitiva, dispensada tal oitiva, em procedimento cautelar. Precedentes. Poder geral de cautela. Violação ao art. 146-C e art. 146-D, ambos da Lei 7210/84. Apenado não teve um comportamento satisfatório durante a execução da pena. Regressão cautelar de regime se impõe. Impossibilidade expedição de mandado de prisão, art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ. Apenado em cumprimento da pena em regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida - ENFRENTAMENTO, NESTE JULGAMENTO, DO PLEITO RELATIVO À GRATUIDADE - Benefício corretamente indeferido - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia do autor em ajuizar a demanda na Comarca de seu domicílio (Taubaté/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício corretamente indeferido - Precedentes do TJSP - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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138 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A FRUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, EM MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 21.05.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu o pedido ministerial de regressão cautelar do penitente, Ariston de Oliveira Bento dos Santos, ao regime prisional semiaberto, sob o argumento de descumprimento reiterado, pelo nomeado recorrido, do monitoramento eletrônico. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar da pena. Falta grave. Prática de novo delito. Possilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. (AgRg no HC 644.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.) ... ()
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140 - STF. Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de palermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. Regra legal de questionável constitucionalidade. Possível conflito com os princípios da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.
«- Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. ... ()
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141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prática de novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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142 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, COM BASE EM REGISTROS CONSTANTES DA FAC DO APENADO, RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, E SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Pedro Guilherme da Silva Nunes Coelho, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da notícia de prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, sem a manifestação da Defesa técnica. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - SUSTENTA A DEFESA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA R. DECISÃO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGA, AINDA, QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - MEDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES, SOB PENA DE SE NEGAR EFICÁCIA E CAUTELARIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE SERÃO EXERCIDOS DE FORMA DIFERIDA. NO MÉRITO, SENTENCIADO QUE, APÓS RECEBER ORDEM PARA PERMANECER EM FRENTE À PORTA DA CELA, DIRIGIU-SE ATÉ O BANHEIRO DO LOCAL, JOGANDO MATERIAL NÃO IDENTIFICADO NO VASO SANITÁRIO, DANDO DESCARGA EM SEGUIDA, O QUE, EM TESE, CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE DE DESOBEDIÊNCIA - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO OPERADA NOS TERMOS Da Lei, ART. 118, I 7.210/84 - MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE TAMBÉM DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 66, VI - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANSPLANTE DE CORAÇÃO. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear o transplante de coração no paciente, como única opção de tratamento para a doença cardíaca do paciente. ... ()
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145 - TJSP. Contrato. Fornecimento de cana de açúcar. Arbitragem. Medida cautelar visando o corte, carregamento e o transporte do bem móvel. Liminar deferida. Viabilidade da ação cautelar, ainda que implique, de certo modo, antecipação de tutela. Caso em que, muitas vezes, ambas as providências se confundem. Possibilidade da parte se valer do Poder Judiciário para obtenção de medida cautelar, enquanto não instaurada a arbitragem, sob pena, de assim não sendo, a parte prejudicada não ter tutela jurisdicional à sua disposição. CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso desprovido, com observações.
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146 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.
1 - Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o presente apelo nobre. ... ()
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147 - TJSP. Execução penal - Liminar para antecipação dos efeitos da decisão - Pleito prejudicado pelo julgamento integral do mérito.
Preliminares - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Inocorrência - Necessidade de oitiva apenas em casos de regressão definitiva - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada. Mérito - Sustação Cautelar de regime ante notícia de nova prática delitiva - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar grave que autoriza a decretação da medida - Trânsito em julgado do despiciendo - Poder geral de cautela. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ante o descumprimento de condição imposta quando do deferimento do livramento condicional - cometimento de novo delito -, a sustação cautelar do benefício se insere no poder geral de cautela do Juiz da Execução. Caso não houvesse a determinação, a pena deveria ser extinta ao final do período de prova. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Réu preso desde o início da instrução por decisão fundamentada, consoante já reconhecido pelo STJ. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica da insurgência. Agravo regimental desprovido.
1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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