Jurisprudência sobre
tutela cautelar penal
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351 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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352 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Regime prisional semiaberto. Compatibilidade. Adequação da segregação cautelar com o regime prisional. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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353 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.
1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, prorrogou o afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... ()
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354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que praticou novo crime durante cumprimento de sentença, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Pretensão não acolhida. Realizada a perícia multidisciplinar, o Relatório Conjunto de Avaliação foi desfavorável ao deferimento do benefício. Necessidade de maior cautela na aferição da possibilidade de retorno gradativo do agravante ao convívio social. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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356 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto pela suposta prática de falta grave. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Admissibilidade da regressão da paciente ao regime mais gravoso justificado no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Precedentes STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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357 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NÃO INFORMADA POR TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA OU PRISÃO DOMICILIAR - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - ORDEM DENEGADA.
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358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo - Impossibilidade - Ausência de parecer favorável no exame criminológico - Sentenciado reincidente condenado pela prática de crimes de tráfico ilícitos de entorpecentes, entre outros, com longa pena a cumprir, tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso Improvido... ()
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359 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. ... ()
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360 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de crimes gravíssimos. Demonstração de não engajamento no processo de reeducação penal. Submissão à realização do exame criminológico. Necessidade. Poder de cautela do juiz destinado à formação de seu livre convencimento. Princípio da individualização da pena. Entendimento, ademais, pacificado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência para a realização do referido exame.
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361 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA E NECESSIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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362 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... ()
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363 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida, - no caso 331,9 gramas de cocaína - e nos maus antecedentes do Paciente, que, inclusive, está sendo processado por crime de mesma natureza e por delitos cometidos com ameaça e violência, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... ()
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364 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. O Parquet sustenta a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O Parquet sustenta a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... ()
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366 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. O Parquet sustenta a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... ()
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367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional e à progressão de regime. Manutenção. Elementos concretos da execução que justificam o exame. Sentenciado que praticou faltas graves, inclusive por não retornar de saída temporária, a justificar maior cautela na análise dos benefícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico. Parecer técnico desfavorável. Sustação do regime semiaberto. Cometimento de falta grave pelo sentenciado. Circunstância a indicar a necessidade de cautela para concessão do benefício. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico para aferir o mérito à progressão de regime. Manutenção. Elementos concretos da execução que justificam o exame. Sentenciado que praticou faltas graves, inclusive por não retornar de saída temporária, além do cometimento de novo crime durante livramento condicional, a justificar maior cautela na análise dos benefícios. Recurso não provido... ()
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371 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o benefício de VPL, tendo em vista não terem sido alcançados todos os requisitos legais. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - relativa à arguição de nulidade da prisão preventiva pela falta de intimação da Defesa de sua decretação - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Enquanto não realizada a oitiva judicial do reeducando, com fundamento no poder geral de cautela do Estado-juiz, poderá o juízo das execuções criminais deliberar sobre a sustação cautelar de regime, diante da notícia do suposto cometimento de falta grave. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Pretensão não acolhida. Histórico prisional com anotação de inúmeras faltas graves. Realizada a perícia multidisciplinar, o Relatório Conjunto de Avaliação foi desfavorável ao deferimento do benefício. Necessidade de maior cautela na aferição da possibilidade de retorno gradativo do agravante ao convívio social. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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375 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... ()
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376 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... ()
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377 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento da liminar. Medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rese. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal. ... ()
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378 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CRAM DOWN. POSSIBILIDADE.
1. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO POR CRAM DOWN. CONSOANTE O LEI 11.101/2005, art. 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÁ SER CONCEDIDA, COM PLANO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, DA LREF, DESDE QUE, NA MESMA ASSEMBLEIA, TENHA SE OBTIDO, CUMULATIVAMENTE: (I) O VOTO FAVORÁVEL DE CREDORES QUE REPRESENTEM MAIS DA METADE DO VALOR DE TODOS OS CRÉDITOS PRESENTES À ASSEMBLEIA, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSES; (II) APROVAÇÃO DE 3 DAS CLASSES DE CREDORES OU, HAVENDO APENAS 3 CLASSES COM CREDORES VOTANTES, A APROVAÇÃO DE 2 DELAS OU, AINDA, A APROVAÇÃO DE PELO MENOS 1; E (III) NA CLASSE QUE O HOUVER REJEITADO, O VOTO FAVORÁVEL DE MAIS DE 1/3 DOS CREDORES, COMPUTADOS NA FORMA DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 45. CASO EM QUE A PRESENÇA DE APENAS DUAS CLASSES VOTANTES, NESTE CASO, III E IV, CONJUGADA COM O VOTO FAVORÁVEL DE CREDORES QUE REPRESENTEM MAIS DA METADE DO VALOR DE TODOS OS CRÉDITOS PRESENTES E DE MAIS DE 1/3 DOS CREDORES DA CLASSE QUE REJEITOU O PLANO FOI SUFICIENTE PARA QUE O MECANISMO DE CRAM DOWN FOSSE APLICADO. PRECEDENTES. 2. EM RELAÇÃO À PREVISÃO, CONTIDA INICIALMENTE NO PLANO, DE QUE A QUITAÇÃO NA FORMA NOVADA PELA DEVEDORA PRINCIPAL APROVEITARIA AOS GARANTES, O JUÍZO A QUO PONTUOU QUE A CLÁUSULA É INEFICAZ AOS CREDORES QUE NÃO APROVARAM O PLANO, COMO É O CASO DO BANCO AGRAVANTE, DE MODO QUE AS SUAS RAZÕES RECURSAIS, NESSE PARTICULAR, NÃO CONVERGEM COM A DECISÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 581/STJ, DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. 3. CONCERNENTE À NECESSIDADE DE QUE OS CREDORES INFORMEM SEUS DADOS BANCÁRIOS EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE LHES COUBER, EVIDENTE A INTENÇÃO CONSUBSTANCIADA NA CLÁUSULA, DE EVITAR QUE EVENTUAL NÃO COMUNICAÇÃO DE DADOS PELOS CREDORES POSSA VALER COMO FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. NESSA LINHA, A CIÊNCIA ACERCA DOS DADOS PARA ENVIO DO PAGAMENTO, POR PARTE DO DEVEDOR, É MEDIDA QUE INCLUSIVE BENEFICIA OS CREDORES, SENDO NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES, PELO QUE NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO. 4. NO TOCANTE À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, CUMPRE OBSERVAR QUE, NA ESPÉCIE, FOI FIXADO PRAZO DE 90 DIAS PARA TANTO, NÃO SE DESCUIDANDO DO ART. 57, DA LREF, O QUAL IMPÕE AO DEVEDOR A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AFIGURA-SE POSSÍVEL, À VISTA DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, LEVANDO EM CONTA A JÁ CONSIGNADA PENA DE SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RETOMADA DO DIREITO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NÃO SER PROVIDENCIADA TEMPESTIVAMENTE. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... ()
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380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Insurgência do Ministério Público quanto ao deferimento do benefício sem a realização do exame criminológico. Cabimento. Sentenciado que cometeu falta grave em 2022, por cometimento de delito durante regime aberto, a exigir maior cautela na concessão do benefício. Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU EM REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. O Direito de Execução Penal vigente, em princípio, não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Enquanto não realizada a oitiva judicial do reeducando, com fundamento no poder geral de cautela do Estado-juiz, cabe ao juízo das execuções criminais se manifestar acerca da eventual sustação cautelar de regime, diante da notícia do suposto cometimento de falta grave, ausente, na origem, pronunciamento a respeito. Declarada a nulidade da r. decisão do d. juízo de origem, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando, sem prejuízo de que, enquanto esta não seja realizada, o d. juízo se pronuncie quanto à eventual sustação cautelar do regime semiaberto... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação insuficiente. Não demonstração da necessidade da medida cautelar. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO -CONTRATO DE INVESTIMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não tendo sido objeto de deliberação em primeiro grau a questão afeta à ilegitimidade passiva, ante o caráter eminentemente revisional da Turma Julgadora, não deve ser conhecida a preliminar, sob pena de supressão de instância. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra r. decisão que sustou o regime aberto por descumprimento das condições impostas. Descabimento. Notícia de inobservância das obrigações estabelecidas em audiência admonitória pelo sentenciado durante sua vigência - Causa potencial de rebaixamento a regime mais gravoso. Poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do art. 66, III, «b e «f"; e VI, da LEP. Precedentes do E. STF - Agravo desprovido... ()
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385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o livramento condicional, bem como o pedido subsidiário de progressão de regime. Insurgência defensiva. Cabe ao magistrado valer-se de cautela para conceder o livramento condicional ou determinar a progressão, analisando dados concretos a serem obtidos por meio do exame criminológico, especialmente quando nele se mostram aspectos subjetivos desfavoráveis. Decisão mantida. ... ()
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386 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Pretensão não acolhida. Histórico prisional com anotação de inúmeras faltas graves e de envolvimento com facção criminosa. Realizada a perícia multidisciplinar, o Relatório Conjunto de Avaliação foi desfavorável ao deferimento do benefício. Necessidade de maior cautela na aferição da possibilidade de retorno gradativo do agravante ao convívio social. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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387 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... ()
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388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - roubo praticado mediante grave ameaça exercida pelo emprego de caco de vidro contra vítima idosa (setenta e dois anos de idade) -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. ... ()
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389 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADA IMPRESCINDIBILIDADE NO SUSTENTO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O
trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é o caso dos autos. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - A mera alegação de que o paciente é pai de criança menor de 12 anos não é fundamento capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ainda mais diante da ausência de provas do alegado. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à pr evenção e repressão do delito imputado à paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.... ()
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390 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e disparo de arma de fogo. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ESTABELECIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS EXTINTAS NA SENTENÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR. NATUREZA DA CAUTELA PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REAL E CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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392 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). INCONFORMISMO DO AGRAVANTE.
Oapenado foi condenado por crimes de porte ilegal de arma de fogo, tráfico privilegiado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e resistência, a uma pena total de 22 anos e 11 meses de reclusão, já tendo cumprido, na data da decisão agravada cerca de 40% da pena. ... ()
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393 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... ()
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394 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... ()
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395 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... ()
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396 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado mediante fraude, quadrilha ou bando e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Vultosa quantia da res furtiva. Reiteração delitiva. Réu foragido há 4 anos. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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398 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Periculosidade do agente e ameaça à testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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399 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Necessidade, porém, de prestação de caução real ou fidejussória. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Caução a ser arbitrada pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido, com a observação.
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400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico. Parecer psicológico desfavorável. Circunstância a indicar a necessidade de cautela para concessão do benefício. ... ()
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