(DOC. VP 559.1368.1352.4151)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recorrente alega a necessidade de realização do exame, corroborada pela alteração trazida pela Lei 14.843/24. III. RAZÕES DE DECIDIR Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, por estabelecer critério mais rigoroso para a progressão de regime, devendo prevalecer o entendimento vigente à época dos fatos, no sentido de que é

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