(DOC. VP 530.0641.0457.7332)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico. Parecer técnico desfavorável. Sustação do regime semiaberto. Cometimento de falta grave pelo sentenciado. Circunstância a indicar a necessidade de cautela para concessão do benefício. RECURSO NÃO PROVIDO

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