Jurisprudência sobre
tutela cautelar penal

401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medida cautelar de quebra de sigilo de conta de e-mail. Poder geral de cautela e teoria dos poderes implícitos. Lei 9.296/96. Hipótese distinta. Não aplicação. Recurso desprovido.

1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste STJ acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. O julgamento monocrático pelo relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do art. 159 do Regimento Interno desta Corte. (AgRg nos EDcl no REsp 1716971/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Insurgência do Ministério Público quanto ao deferimento do benefício sem a realização do exame criminológico. Cabimento. Sentenciado que ostenta histórico de faltas graves recentes, uma delas por abandono de saída temporária, a exigir maior cautela na concessão do benefício. Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em tutela cautelar antecedente - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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404 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico favorável que não vincula o juiz. Prática de faltas disciplinares no curso do cumprimento de pena. Amplitude da liberdade condicionada que recomenda maior cautela na concessão da benesse. Recurso improvido

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405 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Paciente foragido. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, bem como no fato de que o Paciente encontra-se foragido, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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406 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida - no caso, 223 (duzentos e vinte e três) invólucros, 1 (um) saco plástico e 1 (um) tijolo de maconha, 262 (duzentos e sessenta e dois) eppendorfs e 229 (duzentos e vinte e nove) invólucros de cocaína, 97 (noventa e sete) invólucros contendo crack e 20 (vinte) comprimidos de LSD -, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... (Continua)

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407 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida, - no caso, 12 (doze) eppendorfs de cocaína, com de 3,84 gramas (peso líquido) e 13 (treze) porções de maconha, com peso líquido de 78,25 gramas -, na dedicação do Agente a atividades ilícitas e a anterior prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... (Continua)

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408 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena em regime aberto, com monitoramento eletrônico. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico. Sentença condenatória em grau de recurso. Excesso de prazo na apreciação de apelação. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Revogação da custódia cautelar. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A lei processual não prevê um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal, sendo cabível o manejo de habeas corpus com vistas a dar agilidade a seu julgamento. ... (Continua)

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410 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). INCONFORMISMO DO AGRAVANTE.

apenado foi condenado por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico roubos e porte ilegal de arma de fogo a uma pena total de 30 anos e 03 meses de reclusão, tendo cumprido, na data da decisão agravada, cerca de 47% da pena. O término da pena está previsto para ocorrer em 15/04/2039 e o livramento condicional em 2029. Atualmente o agravante se encontra no regime semiaberto desde 20/07/2021. ... (Continua)

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411 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Ordem denegada.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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412 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Falsa identidade. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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415 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a possibilidade de frustração da aplicação da lei penal, tendo em vista que, após ser concedida a liberdade ao recorrente em 2011, em razão de excesso de prazo, o mesmo não compareceu aos demais atos do processo, pois está em lugar incerto e não sabido e, dessa forma, o Juízo de primeiro grau o considerou revel, sendo justificada a negativa de recorrer em liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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416 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; E 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Edivan Murilo Louzeiro, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 06.10.2023, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 180, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Medida cautelar alternativa. Proibição de viagens ao exterior. Necessidade. Adequação. Matéria examinada no RHC Acórdão/STJ. Inexistência de modificação de fato ou de direito. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Todavia, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Enquanto não realizada a oitiva judicial do reeducando, com fundamento no poder geral de cautela do Estado-juiz, pode o juízo das execuções criminais se manifestar acerca da necessidade, ou não, da manutenção provisória do sentenciado no regime fechado (sustação cautelar de regime) diante da notícia do suposto cometimento de falta grave, ausente, na origem, pronunciamento a respeito. ... (Continua)

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419 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO art. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO MORTE). AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E, 4) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Vitor Francisco Castelo da Silva, preso temporariamente no dia 20.10.2023, indiciado juntamente com o corréu, Igor Lorran Vicente Cesar, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II, do C.P. sendo a prisão preventiva decretada por decisão proferida em 15.12.2023, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, ora apontado como autoridade coatora. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Agravante condenado a 10 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão. Revogação da segregação cautelar, ou, substituição da prisão por medida cautelar diversa. Supressão de instância. Observância do prazo nonagesimal para revisão da cautelar. Prazo não peremptório a ultimar a soltura. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que declarou incidentalmente inconstitucional a Lei 14.843/2024, retornando o reeducando ao regime semiaberto, até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto de prisão - acolhimento - não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena, afasta-se a declaração de inconstitucionalidade de norma feita pelo juízo a quo - em razão de sua natureza penal (ou híbrida, conforme entendimento de parte da doutrina e jurisprudência), resta impossibilitada a aplicação da Lei 14.843/2024 a fatos pretéritos, ainda que iniciada a execução da pena após sua vigência, cuja inobservância conduz à indubitável violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (lex gravior) - inteligência da CF/88, art. 5º, XL - precedentes - no caso sub examen a contumácia delitiva, verificada no histórico criminal do reeducando, evidencia concretamente a presença de fortes indícios da adoção da prática delitiva como meio de vida, exigindo maior cautela na concessão de benefício que reinsere na sociedade - verificados fundamentos idôneos para submissão à avaliação pericial, sendo, de rigor, a reforma da decisão do juízo a quo, com retorno ao regime semiaberto, submetendo-se a exame criminológico em prazo razoável, com posterior reapreciação da benesse - PROVIMENTO... (Continua)

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422 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia primeiro de setembro de 2024, por volta das 11h20, na Rua Olavo Bilac, Comarca de Barra Mansa, os pacientes foram presos em flagrante quando preparavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 456g de cocaína, acondicionados em diversas embalagens plásticas, além de fermento em pó e material destinado à endolação. ... (Continua)

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423 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO.

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Insurgência do Ministério Público quanto ao deferimento do benefício. Cabimento. Requisito subjetivo não preenchido (art. 83, CP). Sentenciado que praticou duas faltas de natureza grave, ambas por evasão, a mais recente delas em setembro de 2022, quando ficou foragido por quase dois meses, a exigir maior cautela na concessão do benefício. Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de livramento condicional ao sentenciado. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Sentenciado reincidente que cometeu falta grave (não retorno de saída temporária). Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração dos requisitos.   ... (Continua)

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426 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180 E 311 § 2º, III AMBOS DO CÓDIGO PENAL.DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

A decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, encontra-se idoneamente fundamentada, em consonância com o previsto no art. 93, IX da CF/88/1988, expondo o magistrado, as razões singulares pelas quais entendeu necessária a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a demonstrar a necessidade da constrição cautelar como garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo certo que o delito supostamente praticado pelo paciente é grave, pois, em tese, estaria na direção de veículo produto de roubo dois dias antes e com sinal de identificação adulterado, o transportando para ao estado de Minas Gerais. E, embora tratar-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça e o paciente ser primário, é prudente que se aguarde a vinda da FAC do réu de Minas Gerais já requerida pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. Prisão preventiva decretada que encontra-se dentro legalidade, eis que os delitos, em tese praticados, somados, possuem pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos a autorizar o acautelamento provisório e, pelas circunstâncias dos crimes imputados ao paciente, a sua prisão preventiva se revela, pelo menos por ora, como medida adequada e proporcional, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares insertas no CPP, art. 319. Quanto à fiança, inicialmente arbitrada na delegacia, dispõe o art. 324, IV do CPP que esta não será concedida «quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva". E, in casu, conforme exposto, há sério risco de se frustrar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante da não comprovação do réu de residência no distrito da culpa. Ademais, o arbitramento de valor para fiança no início do procedimento administrativo, não enseja qualquer óbice à posterior decretação da custódia cautelar, pois não há vinculação entre eles. Ofensa ao princípio da presunção de inocência que não se verifica, uma vez que a prisão preventiva deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Suposta ofensa ao princípio da homogeneidade que não procede. Possível quantitativo da reprimenda e regime de pena a serem aplicados em caso de condenação, dizem respeito, exclusivamente, ao mérito da ação penal. Precedentes nos Tribunais Superiores. Eventuais condições favoráveis do paciente não possuem, necessariamente, o condão de garantir-lhe a liberdade, se presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela. PEDIDO QUE SE JJULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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427 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Cautelar inominada conhecida como ação de conhecimento de obrigação de não fazer, sob pena daquela assumir feição satisfativa. Princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, bem como da fungibilidade das medidas de urgência, além da economia processual. Recurso improvido.

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428 - STJ. Processo penal. Sequestro cautelar. Superveniência de decisão que, na origem, indefere novo pedido. Identidade de pretensões. Prejudicialidade do provimento primeiro jurisdicional e dos recursos dele decorrentes. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA 2039 - NECESSIDADE DA GARANTIA SOCIAL EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161 - EXAME CRIMINOLÓGICO QUE REVELA A NECESSIDADE DE CAUTELA E QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, QUANDO NECESSÁRIA A ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - NEGADO PROVIMENTO

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430 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. ... (Continua)

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431 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Progressão e saídas temporárias. Revogação dos benefícios ante a notícia da prática falta grave. Incidente disciplinar pendente. Dever de cautela. Possibilidade de suspensão cautelar dos benefícios. Revogação, apenas após regular processo administrativo e homologação judicial. Incidente disciplinar pendente. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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432 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto cautelar fundado em dados idôneos. Periculosidade concreta. Modus operandi. Evasão. Risco de não aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos da medida extrema. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. ... (Continua)

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434 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de progressão para o regime aberto, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Em que pese preenchido o lapso temporal exigido para sua transferência para o regime mais brando, conclui-se que o requisito de ordem subjetiva não foi atendido. Inequívoca a importância da concessão dos benefícios que ensejam a saída desvigiada da unidade prisional àquele, cuja pena esteja próxima do seu fim, possibilitando um retorno gradativo ao convívio social, com foco na ressocialização do condenado. Concessão de uma benesse que não pode implicar na oportunidade de se furtar ao cumprimento da sanção penal ou, ainda, desmerecer os rigores do cárcere. Na hipótese, o agravante responde a ação penal por suposta prática de novo crime enquanto usufruía de livramento condicional (art. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, V e VI, todos da Lei 11.343/06) , benefício atualmente suspenso. Ausência de autodisciplina e do grau de ressocialização necessárias para a saída desvigiada. Imperativa a necessidade de conjugação dos requisitos objetivos e subjetivos, além da maior cautela na análise dos pedidos concernentes à execução. Acertada a decisão proferida pelo Juízo da VEP, devendo, portanto, ser mantida. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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435 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA DE FUNDO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM. 1 -

Mediante decisão monocrática, foi indeferido o pedido de tutela cautelar de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. 2 - No caso, o TRT condenou a empresa ao cumprimento da cota de aprendizes, com prazo de 90 dias para regularização, sob pena de multa. A empresa pretende a concessão de efeito suspensivo a essa decisão, sob os argumentos: a) existência de norma coletiva que flexibiliza o cumprimento da cota de aprendizagem e observância do Tema 1.046 do STF; b) prazo exíguo para o cumprimento da obrigação; c) dificuldade de cumprimento da cota. 3 - A norma coletiva em questão, segundo alega a agravante, não geraria prejuízos à inclusão de jovens no mercado de trabalho ao prever que a formalização de contrato de emprego com jovens de 18 a 24 anos de idade substituiria o cumprimento da cota de aprendizagem. 4 - Sobre a existência de norma coletiva dispondo sobre a cota de aprendizagem e o suposto respaldo no Tema 1.046 do STF, o acórdão do TRT, ao considerar nula a cláusula coletiva, está em consonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 5 - Isso porque, o direito à profissionalização do adolescente e do jovem é direito fundamental, previsto no caput da CF/88, art. 227 como prioridade absoluta. Ademais, a própria CLT, no art. 611-B, XXIV, considera objeto ilícito à negociação coletiva « medidas de proteção legal de crianças e adolescentes , dentre as quais se inclui as políticas relacionadas à aprendizagem. 6 - O próprio STF, ao julgar reclamações, afasta a incidência do Tema 1046 quando a norma coletiva trata de cota de aprendizagem ou de pessoa com deficiência. 7 - Como se não bastasse, a jurisprudência da SDC é uníssona sobre a impossibilidade de norma coletiva dispor sobre cota de aprendizagem. Isso porque, a cota é uma política pública de titularidade da sociedade - tratando-se de interesse difuso - e, não sendo empresas e sindicatos titulares de tal bem jurídico, não podem dele dispor. 8 - Acrescenta-se que a contratação de jovens como empregados não equivale à contratação de aprendizes, porque a aprendizagem não envolve apenas a empregabilidade de jovens, mas se trata de política pública que visa, sobretudo, a formação técnico-profissional metódica e prioriza a contratação de adolescentes em idade entre 14 e 18 anos (Decreto 9.579/18, art. 53). 9 - Quanto ao prazo supostamente exíguo de 90 dias para o cumprimento da cota de aprendizes, cumpre destacar que a obrigação de contratar aprendizes não foi «criada pelo acórdão de recurso ordinário. Trata-se de obrigação legal que já deveria estar sendo observada pela empresa e a necessidade de implementá-la por meio de tutela judicial decorre, unicamente, da inércia empresarial de cumpri-la espontaneamente. Assim, não se pode transferir à sociedade o ônus do tempo do processo, o que equivaleria a uma chancela, pelo Judiciário, de descumprimento da cota social de aprendizagem; culminando, em última análise, em uma concorrência desleal com as demais empresas do setor, que observam a legislação nacional. 10 - Por fim, quanto à alegação de dificuldade para contratação de aprendizes, ainda que eventualmente comprovada (o que não poderia ser verificado em sede extraordinária por óbice da Súmula 126/TST), não eximiria a empresa do cumprimento da cota de aprendizes, por expressa disposição legal (Decreto 9.579/18, art. 66, II), que faculta, nestes casos, o cumprimento alternativo por meio da chamada «cota social. 11 - Por todo o exposto, estão demonstrados os fundamentos jurídicos necessários à concessão da tutela cautelar pretendida. 12 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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436 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a segregação antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Conduta grave praticada pelo sentenciado. Necessidade de realização de novo exame criminológico diante das circunstâncias do caso concreto. A despeito do bom comportamento carcerário apresentado pelo agravado, foi ele condenado pela prática de crime de estupro e de estupro de vulnerável (em circunstâncias especialmente graves), cabendo. portanto ao magistrado valer-se de extrema cautela para determinar a progressão, analisando dados concretos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Exame criminológico anterior realizado há mais de um ano. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de livramento condicional ao sentenciado. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Sentenciado multirreincidente que cometeu falta grave (tentativa de fuga do sistema prisional). Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração dos requisitos.   ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

Recurso ministerial para reforma da decisão, com a realização de exame criminológico. Necessidade, no caso concreto, de realização da perícia. Sentenciado reincidente e condenado pela prática de crimes graves. Histórico prisional marcado pela prática de abandono. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico. ... (Continua)

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442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de trânsito absorvido pelo crime de homicídio. Medida cautelar imposta em substituição à prisão preventiva. Suspensão da carteira de habilitação. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Adequação e proporcionalidade da medida cautelar. Recurso não provido.

«1 - Observados os ditames do CPP, art. 282, o Magistrado, ao fazer uso de seu poder geral de cautela, poderá, de forma excepcional e motivada, a fim de evitar a prisão preventiva, impor ao investigado ou acusada Medida que, embora não conste literalmente do rol positivado no CPP, art. 319, esteja prevista em outra norma do ordenamento. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e extorsão duplamente qualificada, por três vezes, em continuidade delitiva e, contravenção penal, em continuidade delitiva, todos em concurso material de crimes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. In casu, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos recorrentes, evidenciadas no modus operandi das condutas criminosas - dois agentes públicos encarregados da segurança Pública (policial militar e agente da polícia civil), em concurso com outro réu, valendo-se do cargo, supostamente estavam extorquindo quantias de comerciantes mediante intimidação - circunstâncias que demonstram risco ao meio social e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

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444 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Ação penal em curso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A decretação da prisão preventiva não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva (a qual é reservada à condenação criminal), mas apenas indícios suficientes de autoria, requisito devidamente configurado na espécie. ... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO E OBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 10ª RAJ, Foro de Sorocaba, que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de requisito subjetivo. A Defesa sustenta que o agravante preenche as condições objetivas e subjetivas para a concessão do benefício. ... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que, em 2019, não retornou da saída temporária, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Progressão de regime. Requisito subjetivo não demonstrado. Exame criminológico com parecer conjunto desfavorável. Sentenciado que ostenta faltas disciplianres de natureza grave. Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não é suficiente para autorizar a progressão. Recurso desprovido... (Continua)

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447 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento da benesse. Quadro a exigir maior cautela na concessão de amplo benefício. Ausência do requisito subjetivo. Recurso não provido

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448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Crime de ameaça em âmbito doméstico. Prisão em flagrante. Conversão de ofício em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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449 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva. Possibilidade. Crimes de organização criminosa majorada, tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Fundamentação idônea para a custódia cautelar. Periculosidade do paciente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes. ... (Continua)

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450 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia cautelar. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)

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