(DOC. VP 101.9259.4423.2790)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de livramento condicional ao sentenciado. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Sentenciado multirreincidente que cometeu falta grave (tentativa de fuga do sistema prisional). Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Aplicação do Tema 1161 do E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote