(DOC. VP 193.7134.1008.7700)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Ordem denegada.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concret

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