Carregando…

(DOC. VP 277.8397.9480.0738)

TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico favorável que não vincula o juiz. Prática de faltas disciplinares no curso do cumprimento de pena. Amplitude da liberdade condicionada que recomenda maior cautela na concessão da benesse. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote