(DOC. VP 210.8150.7813.0952)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote