(DOC. VP 175.4172.8004.2300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Crime de ameaça em âmbito doméstico. Prisão em flagrante. Conversão de ofício em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A tese de ilegalidade da prisão, em face do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte S

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